ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 499/2016, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber a todos, que a Câmara Municipal de Barroquinha aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - A Câmara Municipal de Barroquinha, no cumprimento das funções que são atribuídas ao Poder Legislativo pela Constituição Federal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município de Barroquinha, reajusta o salário dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º - A remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Barroquinha será estabelecida por esta Lei.

 

I – Procurador Jurídico, com remuneração de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais);

 

II – Assessor Contábil, com remuneração de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais);

 

III - Controlador Geral, com remuneração de R$ 3.000,00 (três mil reais);

 

IV – Chefe de Gabinete, com remuneração de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais);

 

V – Secretário Geral, com remuneração de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);

 

VI – Tesoureiro, com remuneração de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais);

 

VII – Assessor Legislativo, com remuneração de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais);

 

VIII – Assessor de Comunicação, com remuneração de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais);

 

IX - Agente Administrativo, com remuneração de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais);

 

X – Recepcionista, com remuneração de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais);

 

XI – Vigia, com remuneração de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais);

 

XII – Auxiliar de Serviços Gerais, com remuneração de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações próprias constantes do Orçamento da Câmara Municipal de Barroquinha.

 

Art. 4º - Os efeitos desta lei serão retroativos a 1º de janeiro de 2016 e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 04 de fevereiro de 2016.

 

TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:8CC5B364