ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 453, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Prorroga o prazo de validade do Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Município de Várzea Alegre – CE, regido pelo Edital nº 01/2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município e ainda;

 

CONSIDERANDO o Edital 01/2024 que rege os atos do Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Município de Várzea Alegre – CE, máxime o item 1.4 do instrumento, segundo o qual prevê que o prazo de validade do concurso será de 01 (um) ano, a contar da data da homologação do resultado final, prorrogável, uma única vez, por igual período, mediante ato motivado da autoridade competente, condição necessária à prorrogação;

 

CONSIDERANDO que a homologação do resultado final do referido concurso foi realizada por meio do Decreto Municipal nº 401, de 27 de dezembro de 2024;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 01 (um) ano, a partir de 27 de dezembro de 2025, a validade do Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Município de Várzea Alegre – CE, regido pelo Edital nº 01/2024 - PMVA, de 08 de março de 2024.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura, Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Ceará,

em 29 de dezembro de 2025.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
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