ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.786, DE 03 DE JUNHO DE 2020.

DISPOE DE CRIAÇÃO DE ICENTIVO TEMPORÁRIO E FINANCEIRO DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE (SERVIÇOS ASSISTENCIAIS) VINCULADOS AO HOSPITAL REGIONAL DE IGUATU (REGIDOS PELA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE IGUATU) PARA O ENFRENTAMENTO E COMBATE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DO INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19

 

Art. 1º - Em virtude da declarada situação de emergência e estado de calamidade em saúde pública do Município de Iguatu, fica autorizado o Poder Executivo a conceder incentivo em caráter temporário e transitório aos Servidores Advindos da Secretaria de Saúde Municipal, que exerçam atividades assistenciais de enfretamento, prevenção e combate ao NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), nos valores indicados na Tabela I (ANEXO I), mensalmente.

 

§ 1° Será concedido, o incentivo em caráter transitório apenas aos Servidores/cargo/função do município de Iguatu, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde indicados na Tabela I (Anexo I), que exerçam de forma presencial as atividades assistenciais ao enfrentamento, prevenção e combate ao Novo CORONAVIRUS (COVID-19);

 

§ 2° A Concessão do Incentivo é temporário e transitório será feito em pecúnia e terá caráter indenizatório.

 

§ 3° O INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19 não será:

 

a) Incorporado ao Vencimento, remuneração, provento ou pensão;

b) Configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para fins previdenciários do servidor público; e

c) Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

 

§ 4° O servidor que faltar 01 (um) dia/plantão, integral, durante o mês, injustificadamente, não fará jus à concessão do INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19.

 

§ 5° O servidor que, já iniciado nas ações de combate ao COVID-19, justificar a sua ausência em decorrência de Suspeita ou contaminação deste, através de atestado médico, receberá o incentivo de forma integral;

 

§ 6° O pagamento do INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19 será calculado de forma proporcional aos dias/plantões efetivamente trabalhados, aos servidores que justifiquem a sua ausência, através de atestado médico, em virtude de doença do COVID-19;

 

§ 7° Aos servidores que estiverem de licença ou afastamento não receberão o presente INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19 que trata esta Lei;

 

§ 8° Os valores descritos na Tabela em Anexo equivalem a pagamento mensal, inclusive aos plantonistas;

 

Art. 2º - O Incentivo de que trata a presente Lei, será pago enquanto perdurar a situação de emergência e calamidade de saúde pública no município de Iguatu, relacionada à situação de pandemia ocasionada pelo COVID-19;

 

Art. 3º - O incentivo que trata a presente Lei será custeado com recursos oriundos da Secretaria Municipal de Saúde;

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 4º - As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias da SMS, previstas no Orçamento em vigor e vindouros, e/ou créditos adicionais, se necessário;

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de maio de 2020, considerando o INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 03 de junho de 2020.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA I

INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19*

 

AÇÃOLOTA LOTAÇÃO

CARGO

VALOR

Unidades Básicas de Saúde da Família- UBSF

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

R$100,00

AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS

R$100,00

ATENDENTE

R$100,00

ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

R$100,00

ATENDENTE DE CONSULTÓRIO MÉDICO

R$100,00

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

R$150,00

AUXILIAR DE FARMÁCIA

R$100,00

AUXILIAR DE HIGIENE DENTAL

R$100,00

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

R$100,00

ENFERMEIRO PSF

R$300,00

CIRURGIÃO DENTISTA - UBSF

R$150,00

MÉDICO

R$300,00

MÉDICO MEDICINA DO TRABALHO

R$300,00

MÉDICO UBSF

R$300,00

MOTORISTA

R$150,00

MOTORISTA - CNH A E B

R$150,00

PORTEIRO

R$100,00

RECEPCIONISTA

R$100,00

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

R$150,00

VIGIA MUNICIPAL

R$100,00

Unidade de Pronto Atendimento-UPA/ Hospital Regional de Iguatu-HRI (Profissionais Cedidos da SMS)

FISIOTERAPEUTA

R$400,00

ASSISTENTE SOCIAL

R$300,00

ATENDENTE

R$100,00

ATENDENTE DE CONSULTÓRIO MÉDICO

R$100,00

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

R$150,00

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

R$100,00

ENFERMEIRO

R$400,00

MAQUEIRO HOSPITALAR

R$100,00

MÉDICO CLÍNICO GERAL

R$400,00

AUXILIAR DE LABORTÁRIO

R$100,00

MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA

R$400,00

MÉDICO ANESTEGISTA

R$400,00

MÉDICO GENERALISTA

R$400,00

PORTEIRO

R$100,00

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

R$150,00

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

R$150,00

VIGIA MUNICIPAL

R$100,00

CAPS I, CAPS AD, CAPS III, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CENTRAL DE ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA, E CENTRO DE REABILITAÇÃO

ASSISTENTE SOCIAL

R$100,00

ATENDENTE

R$100,00

ATENDENTE DE CONSULTÓRIO MÉDICO

R$100,00

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

R$150,00

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

R$80,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

R$80,00

COZINHEIRO

R$80,00

CUIDADOR

R$80,00

ENFERMEIRO

R$200,00

FARMACÊUTICO

R$100,00

FARMACÊUTICO BIOQUIMICO

R$100,00

FISIOTERAPEUTA

R$100,00

FONOAUDIÓLOGO

R$100,00

MÉDICO CLÍNICO GERAL

R$300,00

MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA

R$300,00

MÉDICO INFECTOLOGISTA

R$300,00

MÉDICO MASTOLOGISTA

R$300,00

MÉDICO PSIQUIATRA

R$300,00

MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA

R$300,00

MOTORISTA

R$150,00

PSICÓLOGO

R$100,00

RECEPCIONISTA

R$100,00

TÉCNICO EM ENFERMAGEM (CAPS)

R$150,00

TERAPEUTA OCUPACIONAL

R$100,00

VIGIA MUNICIPAL

R$80,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

(SEDE)

ATENDENTE

R$100,00

ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

R$100,00

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

R$150,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

R$80,00

INSPETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

R$150,00

MOTORISTA

R$150,00

PORTEIRO

R$80,00

TÉCNICO EM SEGURANCA DO TRABALHO

R$80,00

VIGIA MUNICIPAL

R$80,00

 

*Os Valores do Incentivo foram calculados/ estimados de acordo com a exposição/risco às atividades presenciais de enfretamento, prevenção e combate ao NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019) por parte dos Profissionais da Saúde de Iguatu.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, 03 de junho de 2020.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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