ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 239/2022 IBARETAMA/CE, 31 DE JANEIRO DE 2022.

 

Altera os incisos II, III e IV do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Ibaretama-CE., em acordo com a Emenda Constitucional nº. 51/2006, a Lei Federal nº. 11.350/2006, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos arts. 71, III e art. 51, III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Os incisos II, III e IV do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Ibaretama-CE., passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Inciso II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e a contratação de Agentes Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias que poderão ser admitidos por meio de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos;

 

Inciso III – O prazo de validade do concurso público ou processo seletivo público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual periódo;

 

Inciso IV – Durante o prazo improrrogável previsto no Edital de Convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou provas e título, bem como em processo seletivo público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego de carreira.

 

Art. 2º. – Acrescenta a alínea “a” e o parágrafo único no inciso IV, do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Ibaretama-CE.:

 

- Os Agentes Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias que a qualquer título começaram a exercer atividades próprias de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias antes de 14 de fevereiro de 2006 ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público de que trata o inciso II do art. 78 da Lei Orgânica do Município, desde que se possa certificar que foram contratados a partir de anterior processo de seleção pública realizado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta do Município ou por qualquer outra instituição, se autorizado e supervisionado pela administração direta.

 

Parágrafo único. Somente deverá ser equiparado ao processo seletivo público os processos de seleção pública que tenham observado os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 31 de Janeiro de 2022.

 

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama

 


Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:8D07620B