ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 036/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PRÓPRIA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e, e, conferidas pelo art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, e atendendo ao disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, especialmente em seus arts. 29 a 31, e considerando a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, torna pública a Criação da Política Municipal Própria de Alfabetização de Chaval – CE.

 

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº11.556, de 12 de junho de 2023, e posteriormente disciplinado pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de2025;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 17.632, de 26 de agosto de 2021, que institui o Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC, fortalecendo o regime de colaboração entre o Estado do Ceará e os Municípios para assegurar a alfabetização na idade certa, a melhoria da aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes da Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Território Cearense, desenvolvida em regime de colaboração entre o Estado e os Municípios, no âmbito do Programa MAIS PAIC e de suas estratégias de fortalecimento da gestão pedagógica, formação continuada, avaliação e acompanhamento da aprendizagem;

 

CONSIDERANDO a adesão do Município de Chaval/CE ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, à Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - RENALFA e às ações desenvolvidas em regime de colaboração;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização, promovendo a integração entre as ações municipais, estaduais e federais voltadas à alfabetização, recomposição das aprendizagens e garantia do direito à aprendizagem de todas as crianças.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal Própria de Alfabetização de CHAVAL – PMPA, como política pública educacional permanente, destinada a garantir o direito à alfabetização e à aprendizagem das crianças da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º. A Política Municipal Própria de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal da Educação e desenvolvida em articulação com as unidades escolares, observadas a legislação educacional vigente, as diretrizes nacionais e estaduais de alfabetização e o regime de colaboração entre União, Estado e Município.

 

Art. 3º. A Política terá como finalidade assegurar que as crianças sejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como promover ações de acompanhamento e recomposição das aprendizagens ao longo dos anos iniciais.

 

Parágrafo único. A Política poderá contemplar ações de alfabetização no âmbito da Educação de Jovens e Adultos – EJA, respeitadas as especificidades da modalidade.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 4º. São princípios e diretrizes da Política Municipal Própria de Alfabetização:

I – Garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem;

II – Equidade e redução das desigualdades educacionais;

III – Respeito à diversidade e às necessidades de aprendizagem dos estudantes;

IV – Valorização dos profissionais da educação;

V – Formação continuada dos profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

VI – Articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

VII – Utilização de avaliações diagnósticas e formativas;

VIII – Acompanhamento sistemático da aprendizagem;

IX – Recomposição das aprendizagens dos estudantes com dificuldades ou defasagens;

X – Fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade;

XI – busca ativa e promoção da permanência escolar; e

XII – utilização de evidências educacionais para subsidiar o planejamento e a gestão.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º. São objetivos da Política Municipal Própria de Alfabetização:

 

I – Garantir condições para a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – Fortalecer a leitura, a escrita, a oralidade e a compreensão leitora;

III – identificar e atender estudantes com dificuldades de aprendizagem;

IV – Promover ações de recomposição das aprendizagens;

V – Fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

VI – Acompanhar os resultados das avaliações internas e externas;

VII – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre estudantes e escolas;

VIII – elevar progressivamente os indicadores educacionais do Município;

IX – Estimular a participação das famílias no processo de aprendizagem; e

X – Reconhecer e disseminar boas práticas pedagógicas.

 

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

 

Art. 6º. A avaliação e o monitoramento constituem instrumentos permanentes da Política Municipal Própria de Alfabetização e terão por finalidade acompanhar a aprendizagem e subsidiar o planejamento pedagógico e a tomada de decisões.

 

Art. 7º. Para o acompanhamento da Política poderão ser utilizados:

 

I – Avaliações diagnósticas e formativas;

II – Avaliações internas e externas;

III – Indicadores educacionais oficiais;

IV – Registros de acompanhamento pedagógico;

V – Dados de frequência e permanência escolar; e

VI – Outros instrumentos definidos pela Secretaria Municipal da Educação.

 

Parágrafo único. Os resultados das avaliações deverão orientar ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens.

 

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 8º. A implementação da Política poderá compreender:

 

I – Formação continuada dos profissionais da educação;

II – Acompanhamento pedagógico das unidades escolares;

III – Ações de leitura, escrita e letramento;

IV – Recomposição das aprendizagens;

V – Busca ativa e acompanhamento da frequência escolar;

VI – Participação das famílias;

VII – disponibilização de recursos e materiais pedagógicos; e

VIII – Reconhecimento e disseminação de boas práticas.

 

Art. 9º. A Secretaria Municipal da Educação poderá elaborar planos, programas, projetos, protocolos e instrumentos necessários à implementação e ao acompanhamento da Política.

 

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS E DA ARTICULAÇÃO

 

Art. 10. A implementação da Política observará o planejamento educacional e orçamentário do Município, podendo contar com recursos próprios e com recursos provenientes de transferências, programas, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos legalmente admitidos.

 

Art. 11. A Política será desenvolvida em articulação com programas e ações dos Governos Federal e Estadual, sem prejuízo da autonomia e da continuidade da Política Municipal.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. A Secretaria Municipal da Educação poderá editar portarias e demais normas complementares necessárias à execução da Política, observadas suas competências legais.

 

Art. 13. A Política Municipal Própria de Alfabetização será periodicamente avaliada e poderá ser aperfeiçoada de acordo com os resultados educacionais e as necessidades da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 04 de Novembro de 2026.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
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