ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 536/2017

GABINETE DA PREFEITA

 

Lei Municipal Nº 536/2017 Aratuba, 03 de maio de 2017.

 

Dispõe sobre a reposição salarial dos cargos de Atividades de Nível Médio (ANM) e do cargo de Motorista (ANB) do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Aratuba e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Aratuba, Maria Auxiliadora Lima Batista, no uso de suas atribuições.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados os cargos de Nível Médio (ANM) e o cargo de Motorista (ANB) pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo, no percentual de 4,57 (quatro vírgula cinquenta e sete) por cento, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo, estão explicitados no Anexo I, parte integrante desta Lei. 

 

Parágrafo Único - Fica revogado o abono pecuniário estabelecido na Lei Municipal No. 523/2017 de 18/01/2017.

 

Art. 2º - Fica estabelecido um abono pecuniário nos termos do Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo Único - O abono em referencia será concedido até que seja fixado em Lei, o reajuste salarial, em percentual equivalente ao valor do respectivo abono estabelecido no Anexo I, parte integrante dessa Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2017, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 03 (três) dias do mês de maio de 2017.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita do Município

 

ANEXO I

LEI MUNICIPAL Nº 536/2017 DE 03 DE MAIO DE 2017

 

CARGO

CARGA

HORÁRIA

VENCTO

ATUAL

VENCTO

FINAL

ABONO

AGENTE ADMINISTRATIVO

40 HS

923,09

965,28

188,59

AGENTE ADMINISTRATIVO

20 HS

461,54

482,63

94,29

AGENTE DE ENDEMIAS

40 HS

1.014,00

1.060,34

207,16

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

40 HS

1.014,00

1.060,34

207,16

ASSISTENTE DESPORTIVO

20 HS

461,54

482,63

94,29

ATENDENTE ODONTOLÓGICO

40 HS

923,09

965,28

188,59

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40 HS

923,09

965,28

188,59

INSTRUTOR DE MULTIMEIOS

20 HS

461,54

482,63

94,29

MONITOR DE INFORMÁTICA

20 HS

461,54

482,63

94,29

TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL

40 HS

923,09

965,28

188,59

INSTRUTOR DE INFORMÁTICA

20 HS

461,54

482,63

94,29

TÉCNICO AGRÍCOLA

40 HS

1.291,95

1.350,99

263,95

SECRETÁRIA ESCOLAR

40 HS

1.160,97

1.214,03

237,19

MOTORISTA (ANB)

40 HS

1.011,75

1.057,99

206,70


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:8D2D5CE6