ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 07, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre a nomeação do ordenador de despesa do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE (CE), no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art.1º. - Nomear a senhora GEORGIA DE SOUZA PEREIRA, portadora do RG: 200801447640, inscrita no CPF/MF sob o nº 603.285.023-40, para exercer a função de ORDENADORA DE DESPESA do Fundo Municipal de Saúde, em conjunto com a senhora ANDRESSA SOUSA SILVA, tesoureira, portadora do RG: 2008010448981, inscrita no CPF/MF sob o nº 603.285.793-00, para movimentação das contas do referido fundo (contas em anexo), com poderes para:
Emitir cheques;
Abrir contas de depósitos;
Autorizar cobrança;
Receber, passar recibo, dar quitação;
Solicitar saldos e extratos;
Requisitar talonário de cheques;
Retirar cheques devolvidos;
Endossar cheques;
Sustar/ contraordenar cheques;
Cancelar cheques;
Baixar cheques;
Efetuar resgates/ aplicações financeiras;
Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
Efetuar pagamentos por meio eletrônico;
Efetuar transferência por meio eletrônico;
Consultar contas/ aplicações programadas;
Liberar arquivos de pagamentos;
Emitir comprovantes;
Efetuar transferência para mesma titularidade.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salitre - CE, em 18 de janeiro de 2021.
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CNPJ: 12.464.491/0001-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
CONTAS: 208.305-1, 105.381-7
Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:8D2E610C