ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 472/2026
LEI Nº 472/2026 ORÓS-CE, EM 23 DE OUTUBRO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 456/2026 PARA AMPLIAR O QUADRO DE VAGAS DESTINADO AO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, ACRESCENTAR CARGOS E VAGAS NOS ANEXOS I, II E III, ATUALIZAR O ENQUADRAMENTO OCUPACIONAL E ESTABELECER DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUXILIAR DE AUDITORIA INTERNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 456/2026, passa a vigorar acrescida das alterações e dos acréscimos constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei, para fins de ampliação do quadro de vagas previsto para o concurso público do Município de Orós.
Art. 2º. Ficam acrescidas ao quadro de vagas do concurso público municipal as seguintes vagas:
I – 01 (uma) vaga para Fiscal de Tributos;
II – 03 (três) vagas para Professor de Educação Física;
III – 01 (uma) vaga para Auxiliar de Auditoria Interna; e
IV – 02 (duas) vagas para Psicólogo.
Art. 3º. O cargo de Professor de Educação Física ficará vinculado ao quadro da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude, com jornada de 20 (vinte) horas semanais e vencimento inicial de R$ 2.565,31 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), observada a legislação municipal do magistério.
Art. 4º. Os cargos de Fiscal de Tributos, Auxiliar de Auditoria Interna e Psicólogo integrarão o quadro geral da Administração Municipal, com as jornadas e os vencimentos iniciais especificados no Anexo III desta Lei.
Art. 5º. As atribuições dos cargos já contemplados na Lei Municipal nº 096/2012, inclusive Fiscal de Tributos e Psicólogo, permanecem regidas pela legislação municipal específica e por seus anexos, sem alteração de seu conteúdo por esta Lei. As atribuições do cargo de Auxiliar de Auditoria Interna ficam estabelecidas no Anexo V da Lei Municipal nº 456/2026, na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 6º. O enquadramento dos cargos acrescidos deverá observar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários instituído pela Lei Municipal nº 096/2012 e, quanto ao magistério, a Lei Municipal nº 064/2011, inclusive quanto aos requisitos de escolaridade, habilitação profissional, registro em conselho quando exigível e demais condições legais de provimento.
Art. 7º. A realização do concurso e a nomeação dos aprovados ficam condicionadas à observância das normas constitucionais e legais aplicáveis, inclusive quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro, à adequação orçamentária e financeira e aos limites de despesa com pessoal.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação vigente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 23 DE OUTUBRO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:8D33292B