ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI
Prefeitura Municipal do Jati
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIO DE SERVIDOR
EMENTA: dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho, cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência, no âmbito do município de Jati e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de março do ano 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Ao servidor titular de cargo de provimento efetivo da Administração direta e indireta do Município, que comprovadamente tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência, em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, é assegurado a redução da jornada em 50% (cinquenta por cento).
§ 1º. Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor.
§ 2º. Para os fins desta lei, considera-se dependente a pessoa sobre a qual o servidor exerce o poder familiar ou que esteja sob sua tutela, curatela, guarda ou responsabilidade por ordem judicial, seja menor de 18 (dezoito) anos ou totalmente inválida de qualquer idade e incapaz de promover seu próprio sustento.
Art. 2º. Para os fins desta lei, entende-se por necessidades especiais, o portador que necessita de atenção permanente, as situações de deficiências físicas, sensoriais ou mentais, nas quais a presença de responsável seja indispensável à complementação do processo terapêutico ou à promoção de melhor integração do paciente com a sociedade.
Art. 3º. Para verificação do disposto acima, a inspeção médica será feita pelo órgão pericial do município, podendo o servidor interessado requerer nova inspeção e outros exames clínicos e/ou laboratoriais, caso não concorde com laudo.
PARÁGRAFO ÚNICO. A verificação do direito poderá ser feita mediante laudo médico do profissional especialista na área, neste caso, dispensando-se a perícia médica pelo Município.
Art. 4º. A redução de carga horária de que trata esta Lei dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado.
§ 1º. Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência forem ambos servidores públicos municipais, somente um deles poderá fazer uso da redução de carga horária em cada período requerido.
§ 2º. A redução de que trata o caput, será concedida pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser renovada, sucessivamente por iguais períodos.
Art. 5º. Para se fazer jus ao benefício desta Lei, o servidor deverá apresentar requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
I – Laudo médico fornecido por profissional especializado, acompanhando se há necessidade ou não de eventual tratamento médico.
II – Certidão de nascimento, atualizada, do filho(a) deficiente físico.
Art. 6º. Durante o período de gozo da redução de carga horária fica vedada ao servidor, a participação em atividades e comissões remuneradas, bem como de desempenhar funções de chefia, sendo vedadas também de realizar horas extras ou perceber qualquer outro benefício, sob pena de interrupção do benefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo.
Art. 7º. A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março do ano 2022 (dois mil e vinte e dois).
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Municipal de Jati-CE
Publicado por:
Francisco Henrique Gomes Sobreira
Código Identificador:8D3792B6