ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 039 DE 09 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 039 de 09 de junho de 2026

 

DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,

 

CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pelo servidor municipal.

 

CONSIDERANDO a sentença judicial transitada em julgado proferida nos autos do Processo nº 0200628-03.2024.8.06.0040, da Vara Única da Comarca de Assaré/CE;

 

CONSIDERANDO a Certidão de Nascimento devidamente averbada apresentada pelo interessado;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 09.06.001/2026 da Procuradoria Geral do Município;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica averbada, para todos os fins administrativos, a alteração do nome civil do servidor municipal anteriormente identificado como FRANCISCO GILBERLÂNDIO DA COSTA, matrícula nº 21, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica III, passando a constar nos registros funcionais do Município o nome GIL COSTA LOURENÇO.

 

Art. 2º A alteração de que trata esta Portaria não implica modificação do vínculo jurídico, da matrícula funcional, do cargo ocupado, do tempo de serviço ou de quaisquer direitos e obrigações do servidor.

 

Art. 3º Determina-se ao Setor de Recursos Humanos que promova a atualização dos assentamentos funcionais, sistemas administrativos, folha de pagamento, cadastro previdenciário e demais registros pertinentes.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré/CE, 09 de junho de 2026.

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal de Assaré


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:8D38FABE