ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 425/2011, DE 10 DE MARÇO DE 2011

Dispõe sobre Revisão Remuneratória dos Vencimentos dos Servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções do Poder Executivo Municipal, cargos em comissão, aposentados e pensionistas e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO– ESTADO DO CEARÁ – no uso de suas atribuições que lhe conferem a constituição Federal, Art. 30 e Art. 43, III, 122 da Lei Orgânica do Município de Palhano,

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1o. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções, do Poder Executivo Municipal, Quadro A e Tabelas de vencimentos dos cargos do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2o. - Ficam reajustados o Quadro “C”, que contem os cargos de provimento em comissão, com mudança de simbologia para alguns cargos, no Quadro C, em conformidade com o Anexo II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3o. – Os benefícios de aposentadoria e pensão reajustados pelo artigo 74, parágrafo único da Lei n° 220/2006, de 22 de junho de 2006, terão reajustes nos mesmos percentuais da ativa.

 

Art. 4o. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 5o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2011 para as tabelas do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério e 1º de março para os Quadros A e C.

 

Art. 6o. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 10 dias do mês de março de 2011.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I da Lei n° 425/2011, de 10 de março de 2011

QUADRO A

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS

 

CARGOS

Símbolo

Carga

Horária

Semanal

VENCIMENT0

R$

Administrador Hospitalar

ANS

40h

2.544,00

Agente Administrativo

ADO

40h

565,00

Agente de Combate às Endemias

ADO

40h

600,00

Agente Comunitário de Saúde

ADO

40h

600,00

Agente Fiscal

ADO

40h

600,00

Almoxarife

ADO

40h

565,00

Apreendedor de animais

ATA

40h

550,00

Artífice

AOF

40h

550,00

Assistente de Obstetrícia

ATA

40h

550,00

Assistente Social

ANS

40h

2.120,00

Auxiliar Consultório Dentário - ACD

ADO

40h

565,00

Auxiliar de Enfermagem

ADO

40h

565,00

Auxiliar de Laboratório

ADO

40h

565,00

Auxiliar de Serviços Gerais

ATA

40h

550,00

Bombeiro – hidráulico

ATA

40h

565,00

Copeira

ATA

40h

550,00

Cozinheiro

ATA

40h

550,00

Eletricista

AOF

40h

565,00

Enfermeiro

ANS

40h

2.120,00

Engenheiro Agrônomo

ANS

40h

2.120,00

Engenheiro Civil

ANS

40h

2.120,00

Farmacêutico bioquímico

ANS

40h

2.120,00

Fisioterapeuta

ANS

40h

2.120,00

Gari

ATA

40h

550,00

Guarda Municipal

ADO

40h

600,00

Jardineiro

ATA

40h

550,00

Lavadeira

ATA

40h

550,00

Médico 24h

ANS

24h*

 1.000,00

Médico PSF

ANS

40h

6.250,00

Médico Veterinário

ANS

40h

2.120,00

Merendeira

ATA

40h

550,00

Monitor de Esporte

ADO

40h

565,00

Motorista

STM

40h

800,00

Odontólogo

ANS

40h

2.120,00

Professor Educação Básica I – classe A

MAG

40h

600,00

Professor Educação Básica I – classe B

MAG

24h

750,00

Professor Educação Básica II – classe A

MAG

24h

750,00

Psicólogo

MAG

40h

2.120,00

Psicopedagogo

MAG

40h

2.120,00

Supervisor

ESP

40h

695,00

Técnico em Laboratório

ADO

40h

575,00

Técnico em Radiologia

ADO

40h

800,00

Vigia

ATA

40h

550,00

·  Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas.

 

ANEXO I

da Lei n° 425/2011, de 10 de março de 2011

 QUADRO A com percentuais

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS

 

CARGOS

Símbolo

Carga

Horária

Semanal

VENCIMENT0

R$

PERCENTUAIS

REAJUSTE

%

Administrador Hospitalar

ANS

40h

2.544,00

6,00

Agente Administrativo

ADO

40h

565,00

29,88

Agente de Combate às Endemias

ADO

40h

600,00

44,57

Agente Comunitário de Saúde

ADO

40h

600,00

44,57

Agente Fiscal

ADO

40h

600,00

37,93

Almoxarife

ADO

40h

565,00

29,88

Apreendedor de animais

ATA

40h

550,00

32,53

Artífice

AOF

40h

550,00

32,53

Assistente de Obstetrícia

ATA

40h

550,00

32,53

Assistente Social

ANS

40h

2.120,00

6,00

Auxiliar Consultório Dentário - ACD

ADO

40h

565,00

29,88

Auxiliar de Enfermagem

ADO

40h

565,00

29,88

Auxiliar de Laboratório

ADO

40h

565,00

29,88

Auxiliar de Serviços Gerais

ATA

40h

550,00

32,53

Bombeiro – hidráulico

ATA

40h

565,00

36,14

Copeira

ATA

40h

550,00

32,53

Cozinheiro

ATA

40h

550,00

32,53

Eletricista

AOF

40h

565,00

36,14

Enfermeiro

ANS

40h

2.120,00

6,00

Engenheiro Agrônomo

ANS

40h

2.120,00

6,00

Engenheiro Civil

ANS

40h

2.120,00

6,00

Farmacêutico bioquímico

ANS

40h

2.120,00

6,00

Fisioterapeuta

ANS

40h

2.120,00

6,00

Gari

ATA

40h

550,00

32,53

Guarda Municipal

ADO

40h

600,00

9,09

Jardineiro

ATA

40h

550,00

32,53

Lavadeira

ATA

40h

550,00

32,53

Médico 24h

ANS

24h*

 1.000,00

-

Médico PSF

ANS

40h

6.250,00

-

Médico Veterinário

ANS

40h

2.120,00

6,00

Merendeira

ATA

40h

550,00

32,53

Monitor de Esporte

ADO

40h

565,00

29,88

Motorista

STM

40h

800,00

-

Odontólogo

ANS

40h

2.120,00

6,00

Professor Educação Básica I – classe A

MAG

40h

600,00

44,57

Professor Educação Básica I – classe B

MAG

24h

750,00

21,5

Professor Educação Básica II – classe A

MAG

24h

750,00

21,5

Psicólogo

MAG

40h

2.120,00

6,00

Psicopedagogo

MAG

40h

2.120,00

6,00

Supervisor

ESP

40h

695,00

16,80

Técnico em Laboratório

ADO

40h

575,00

29,21

Técnico em Radiologia

ADO

40h

800,00

79,77

Vigia

ATA

40h

550,00

32,53

· Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas.

 

 

ANEXO I da Lei n. 425/2011, de 10 de março de 2011.

 

 

 

 

ANEXO II,  a que se refere o Art. 9º da Lei n° 388/2010, de 08 de janeiro de 2010.

 

Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG - I

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I - PARTE PERMANENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Abrangência: 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Professor Educação Básica II

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Interstício:   Horizontal 3%   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Classe

REFERÊNCIAS

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

Graduação

A

750,00

772,50

795,68

819,55

844,13

869,46

895,54

922,41

950,08

978,58

1007,94

1038,18

1069,32

1101,40

1134,44

 

10%*

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

Especialização

B

825,00

849,75

875,24

901,50

928,54

956,40

985,09

1014,65

1045,09

1076,44

1108,73

1141,99

1176,25

1211,54

1247,89

 

23%

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

Mestrado

C

922,50

950,18

978,68

1008,04

1038,28

1069,43

1101,51

1134,56

1168,60

1203,65

1239,76

1276,96

1315,26

1354,72

1395,36

 

36%

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

Doutorado

D

1020,00

1050,60

1082,12

1114,58

1148,02

1182,46

1217,93

1254,47

1292,11

1330,87

1370,79

1411,92

1454,28

1497,90

1542,84

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG - II

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I - PARTE PERMANENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Abrangência: 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Professor Educação Básica I

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Interstício:   Horizontal 3%   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Classe

REFERÊNCIAS

 

1**

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

Ensino Médio

 A

600,00

618,00

636,54

655,64

675,31

695,56

716,43

737,92

760,06

782,86

806,35

830,54

855,46

881,12

907,55

 

25%

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

Graduação

 B

750,00

772,50

795,68

819,55

844,13

869,46

895,54

922,41

950,08

978,58

1007,94

1038,18

1069,32

1101,40

1134,44

 

10%

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

Especialização

 C

825,00

849,75

875,24

901,50

928,54

956,40

985,09

1014,65

1045,09

1076,44

1108,73

1141,99

1176,25

1211,54

1247,89

 

23%

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

Mestrado

D

922,50

950,18

978,68

1008,04

1038,28

1069,43

1101,51

1134,56

1168,60

1203,65

1239,76

1276,96

1315,26

1354,72

1395,36

 

36%

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

Doutorado

E

1020,00

1050,60

1082,12

1114,58

1148,02

1182,46

1217,93

1254,47

1292,11

1330,87

1370,79

1411,92

1454,28

1497,90

1542,84

 

* Os percentuais expressos entre as classes determinam a diferença de uma classe para a outra, na ref. Inicial

 

 

 

 

 

** O valor expresso na referência  A1 do cargo PEB I é superior ao valor do Piso conforme a Lei n° 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, para 20h

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II da Lei n° 425/2011, de 10 de março de 2011

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO RESUMO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

TOTAL

UNIT.

VENC.

REPR.

Secretário

 

08

*

*

Secretário Executivo

 

01

*

*

Procurador Geral do Município

 

01

*

*

Controlador Interno

 

01

*

*

Ouvidor Geral

 

01

*

*

Assessor Jurídico

DAS-1

05

850,00

850,00

1.700,00

Coordenador do FMPS

DAS-1

01

850,00

850,00

1.700,00

Assessor Especial

DAS-2

09

640,00

640,00

1.280,00

Comandante da Guarda Municipal

DAS-3

01

425,00

425,00

850,00

Coordenador da Defesa Civil

DAS-3

01

425,00

425,00

850,00

Regente da Banda

DAS-3

01

425,00

425,00

850,00

Diretor de Escola

DAS-4

15

325,00

325,00

650,00

Assessor

DAS-5

10

300,00

300,00

600,00

Diretor de Departamento

DAS-5

26

300,00

300,00

600,00

Coordenador da Banda

DAS-5

01

300,00

300,00

600,00

Membro Conselho Tutelar

DAS-6

05

290,00

290,00

580,00

Assistente de Gabinete

DAS-6

02

290,00

290,00

580,00

Assistente da Controladoria

DAS-6

02

290,00

290,00

580,00

Assistente da Procuradoria

DAS-6

01

290,00

290,00

580,00

Chefe de Divisão

DAS-6

61

290,00

290,00

580,00

Chefe Divisão do FMPS

DAS-6

04

290,00

290,00

580,00

Chefe da Pinacoteca Municipal

DAS-6

01

290,00

290,00

580,00

Coordenador Político Regional

DAS-6

15

290,00

290,00

580,00

Coordenador

DAS-6

08

290,00

290,00

580,00

Secretário Executivo do Conselho

DAS-6

03

290,00

290,00

580,00

Coordenador Pedagógico

DAS-7

17

280,00

280,00

560,00

Secretário Escolar

DAS-7

15

280,00

280,00

560,00

Diretor do Cerimonial

DAS-7

01

280,00

280,00

560,00

·         Subsídio estabelecido pela Lei específica.

 

ANEXO II da Lei n° 425/2011, de 10 de março de 2011

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO RESUMO com percentual

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

TOTAL

UNIT.

PERC.

REA

JUS-TE

VENC.

REPR.

%

Secretário

 

08

*

*

 

Secretário Executivo

 

01

*

*

 

Procurador Geral do Município

 

01

*

*

 

Controlador Interno

 

01

*

*

 

Ouvidor Geral

 

01

*

*

 

Assessor Jurídico

DAS-1

05

850,00

850,00

1.700,00

6,25

Coordenador do FMPS

DAS-1

01

850,00

850,00

1.700,00

6,25

Assessor Especial

DAS-2

09

640,00

640,00

1.280,00

6,66

Comandante da Guarda Municipal

DAS-3

01

425,00

425,00

850,00

6,25

Coordenador da Defesa Civil

DAS-3

01

425,00

425,00

850,00

6,25

Regente da Banda

DAS-3

01

425,00

425,00

850,00

6,25

Diretor de Escola

DAS-4

15

325,00

325,00

650,00

8,33

Assessor

DAS-5

10

300,00

300,00

600,00

14,28

Diretor de Departamento

DAS-5

26

300,00

300,00

600,00

15,38

Coordenador da Banda

DAS-5

01

300,00

300,00

600,00

15,38

Membro Conselho Tutelar

DAS-6

05

290,00

290,00

580,00

11,53

Assistente de Gabinete

DAS-6

02

290,00

290,00

580,00

16

Assistente da Controladoria

DAS-6

02

290,00

290,00

580,00

16

Assistente da Procuradoria

DAS-6

01

290,00

290,00

580,00

16

Chefe de Divisão

DAS-6

61

290,00

290,00

580,00

16

Chefe Divisão do FMPS

DAS-6

04

290,00

290,00

580,00

16

Coordenador Político Regional

DAS-6

15

290,00

290,00

580,00

16

Coordenador

DAS-6

08

290,00

290,00

580,00

22,36

Secretário Executivo do Conselho

DAS-6

03

290,00

290,00

580,00

22,36

Coordenador Pedagógico

DAS-7

17

280,00

280,00

560,00

18,14

Secretário Escolar

DAS-7

15

280,00

280,00

560,00

18,14

Diretor do Cerimonial

DAS-7

01

280,00

280,00

560,00

7,69

·  Subsídio estabelecido pela Lei n.° 350/2009, de 13 de janeiro de 2009. 


Publicado por:
Antonia Eliane Gomes Bonfim
Código Identificador:8D45AA26