ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 40/2026
Dispõe sobre a antecipação da comemoração do Dia do Servidor Público para o ano de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por força do inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, assim como lastreado no artigo 23 caput e incisos I, II, V, IX e art. 30 inciso I todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e por forma do art. 6ª da Lei 3.345/41, e;
CONSIDERANDO as garantias e os preceitos expressos no Artigo 37, caput, da Constituição Federal, que submete a Administração Pública direta e indireta aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público e a prerrogativa da chefia do Poder Executivo de organizar a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos, visando a otimização da prestação dos serviços correlatos;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Artigo 171 da Lei Municipal nº 470/2010, que prevê a celebração do Dia do Servidor Público em 28 de outubro;
CONSIDERANDO, por fim, a imperiosa necessidade de preservação da continuidade das atividades administrativas e o dever do Município de resguardar o pleno atendimento às demandas urgentes da população;
DECRETA:
Art. 1º. Fica antecipada a comemoração do Dia do Servidor Público do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para o dia 26 de outubro de 2026 (segunda-feira).
§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se a todos os cargos, funções e repartições integrantes da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ibiapina.
§ 2º. Não será afetado por este Decreto as áreas de saúde de urgência e emergência, coleta de lixo, limpeza pública, segurança e fiscalização de trânsito, deverão estabelecer escalas de plantão ou regimes de revezamento para garantir a integral e ininterrupta prestação dos serviços.
Art. 2º. A alteração e transferência da data dispostas neste Decreto não afetarão o funcionamento dos serviços essenciais prestados pelo Município.
§ 1º. Os dirigentes dos órgãos municipais cujos serviços sejam considerados essenciais e indispensáveis à população, em especial nas áreas de saúde de urgência e emergência, coleta de lixo, limpeza pública, segurança e fiscalização de trânsito, deverão estabelecer escalas de plantão ou regimes de revezamento para garantir a integral e ininterrupta prestação dos serviços.
§ 2º. O expediente nas demais repartições públicas municipais será suspenso nas datas alteradas por este Decreto, retomando a normalidade nos dias subsequentes.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Dê Ciência.
Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, em 06 de setembro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:8D60A7FC