ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 502/2018
LEI MUNICIPAL Nº 502/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
EMENTA: ALTERA O §5º AO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ,no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,após aprovação daCâmara de Vereadores PROMULGA A PRESENTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1ºFica alterado o §5º do artigo 22 da Lei Orgânica Municipal de Antonina do Norte/CE, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22(...)
§1º (...)
§2º(...)
§3º (...)
§4º (...)
§5º. A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Antonina do Norte/CE, no primeiro ano da legislatura, ocorrerá no dia 01 de janeiro, para sua renovação, nos anos subsequentes, ele irá se realizar no dia da última sessão legislativa ordinária.
§6º (...)
§7º (...)
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, 14 de novembro de 2018.
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:8D6DB6AC