ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1283, DE 03 DE JUNHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do executivo municipal de Aracoiaba autorizado o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover arrecadação e regularização de créditos municipais vencidos, parcelados ou através de pagamento à vista, inerentes à débitos de natureza tributária ou não tributária devidos à Fazenda Municipal, de acordo com os procedimentos estabelecidos na presente Lei.
Art. 2º. Os créditos de natureza tributária e não tributária inscritos na dívida Ativa do Município de Aracoiaba, constituídos até 31 de dezembro de 2018, encontrando-se ou não em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
I - Se pagos, no total do débito (à vista), a partir da data da publicação desta Lei até o final deste exercício, será concedido desconto de 100% (cem por cento) no pagamento das multas e juros devido à correção monetária;
II – Se pagos parceladamente em até 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento das multas e juros devidos e da correção monetária, acrescido de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) a título de encargos de mora;
III – Se pagos parceladamente, em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, será concedido desconto de 30% (trinta por cento) no pagamento das multas e juros devidos, acrescido de 5% 9cinco por cento) a título de encargos de mora.
§ 1º - Os débitos de que trata o caput deste artigo poderão ser parcelados em até 05 (cinco) vezes, mas sem a dispensa dos juros e multas, de forma que a última parcela não ultrapasse o dia 31 de dezembro de 2019
§ 2º - Para concessão do benefício estabelecido neste artigo, o valo mínimo a ser pago por cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$50,00 (cinquenta reais).
Art. 3º_ Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo anterior, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Finanças, autorizado a emitir boletos da cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito.
Art. 4º- O benefício fiscal previsto no inciso I do artigo ant. 2º independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicação desta lei.
Parágrafo Único – A cobrança do Débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma do art. 2º desta Lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento de débito.
Art. 5º. Os requerimentos de parcelamento administrativo de débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto á Secretaria de Finanças, com a indicação da forma de pagamento (´a vista ou parcelado)
Parágrafo Único – A apresentação do requerimento de parcelamento – de que tratam os incisos II e III do art. 2º desta Lei – importa na confissão da dívida e não implica na obrigatoriedade do seu deferimento por parte da Administração Municipal.
Art. 6º. Os débitos fiscais parcelado, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia / SELIC / acumulada mensalmente, e de multa diária de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) limitada 20% ( vinte unidades por cento)
Art. 7º. O atraso superior a 30 (trinta) dias contados da data do vencimento de quaisquer parcela, implicará na revogação automática do parcelamento – independente de notificação – e, consequentemente, na perda de todos os bene fícios concedidos por esta Lei.
Parágrafo Único – A revogação do parcelamento previsto no caput deste artigo implicará a cobrança pelo Município, do saldo do crédito tributário – de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados com os devidos acréscimos moratórios – ou em nova inscrição do referido valor na Dívida Ativa do Município, quando for o caso e consequente cobrança judicial ou sua continuidade, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma estabelecida na presente Lei.
Art. 8º. O disposto nets Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidades concedidas ou reconhecidas em processo eivados de vícios, bem como aos de falta de reconhecimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Art. 9º- A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere, sob nenhuma hipótese, direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 10. Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços de Instituição Financeira (Banco)
Art. 11. O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizeram necessários à implementação desta Lei.
Art. 12 – O prazo para adesão ao REFIS 2019 inicia-se na data da publicação da persente Lei e encerrando-se em 30/11/2019, podendo ser prorrogado, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único – Caso o contribuinte apenas requeira a adesão do REFIS no último mês do programa (novembro de 2019), o referido benefício somente poderá ser concedido na forma do inciso I do art. 2º desta Lei, ou seja, mediante pagamento à vista
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 03 de Junho de 2019.
ANTONIO CLÁUDIO PINHEIRO
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
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