ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1664/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
“CRIA O SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA no Município de Ubajara, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Ubajara - Ceará, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e demais legislações correlatas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente e Lei:
Art. 1º- Fico criado, na estrutura da Secretaria de Saúde, no âmbito do município de Ubajara, estado do Ceará, o Serviço de Fisioterapia Domiciliar assistida e auxiliada por unidade móvel devidamente equipada, para atender pacientes impossibilitados de se deslocar de suas residências para atendimento de Fisioterapia oferecido pelas unidades de saúde, públicas e privadas, credenciadas ao Sistema Único de Saúde- SUS.
Art. 2°- Os pacientes candidatos ao atendimento de fisioterapia domiciliar por conta de indicação medica, deverão apresentar dificuldade de mobilidade.
§1° Após cadastro na Secretaria de Saúde, o paciente candidato à fisioterapia domiciliar passará por triagem e avaliação da equipe de fisioterapeutas da Secretaria de Saúde, bem como dos Assistentes Sociais do Secretaria de Apoio Social ao Cidadão, que deverão atestar as dificuldades de locomoção elencados no "caput" deste artigo.
Art. 3°- Para compor o serviço de fisioterapia domiciliar, serão designados profissionais fisioterapeutas pertencentes do quadro de servidores da Secretaria de Saúde,
Art. 4°- A unidade móvel deverá conter equipamentos essenciais para as sessões de fisioterapia de cada paciente, de fácil transporte paro que possam ser efetivamente eficazes nas sessões de fisioterapia designados por prescrição médico.
Art. 5°- Existindo interesse, o Poder Executivo, poderá firmar convênios ou termos de cooperação com organismos estaduais, federais ou ainda organizações, não governamentais, diante do serviço de fisioterapia domiciliar assistida por unidade móvel equipada.
Art.6°-As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 11 de dezembro de 2024.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito do Município de Ubajara- CE
Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:8D86A08E