ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

GABINETE DO PREFEITO E VICE

GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº. 009, DE 16 DE JUNHO DE 2016.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no uso de suas atribuições legais, propõe:

 

Art. 1º Fica por esta Lei instituída no Município de Arneiroz a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de junho de cada ano, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate às Drogas.

 

Parágrafo único. A semana criada por esta Lei passa a fazer parte do Calendário Oficial de eventos do Município de Arneiroz, se existente.

 

Art. 2º Cabe a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Desporto e Administração e Planejamento fomentar e organizar ações que visam à prevenção, o combate e a conscientização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e outras dando ampla divulgação municipal.

 

Art. 3º Poderão ser estabelecidos convênios ou parcerias com a Polícia Federal, Civil e Militar, Secretaria de Ação Social, Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Fundações, Associações, autarquias, organizações ligada aos temas, Entidade Religiosas, Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMPOD), tendo também a participação de servidores municipais capacitados e da comunidade Arneirozense, com realização de campanhas educativas a fim de viabilizar a implantação desta lei.

 

Art. 4º Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, serão debatidos, entre outros, os seguintes temas:

 

I – a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino, com abordagem de outros aspectos essenciais como:

 

a) a dependência química;

b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;

c) os tratamentos, terapias e grupos de auto-ajuda;

 

II – a divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população sobre as conseqüências do uso de drogas;

 

III – a implantação, no setor de saúde do Município, de programa de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas;

 

IV – campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de drogas;

 

V – capacitar educadores e professores da rede municipal de ensino sobre estratégias de combate ao consumo de drogas nas escolas;

 

VI – estimular os estabelecimentos de ensino a realizá-las.

 

Art. 5º As escolas municipais poderão programar as seguintes ações:

 

I – palestras com especialistas no assunto;

II – exposições de trabalhos teóricos e práticos, bem como a realização de apresentações artísticas relativas ao tema;

III – campanha educativa de combate ao uso de drogas;

IV – caminhadas, passeatas e atos públicos;

V – seminários antidrogas;

VI – outras atividades relacionadas ao assunto;

 

Parágrafo único. Os eventos educativos, indicados neste artigo, terão como objetivo básico a transmissão de ensinamentos aos alunos sobre a nocividade e as conseqüências do uso de drogas.

 

Art. 6º O Poder Executivo, durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate no Uso de Drogas, poderá incentivar e apoiar a realização de atividades pela sociedade civil.

 

Art. 7º O Centro Referencia Assistência Social (CRAS) poderá promover ação, desenvolvendo atividades relacionadas ao tema, envolvendo a comunidade em atividades diversas com a participação de profissionais na área de orientação do combate as drogas.

 

Art. 8º O Poder Legislativo poderá providenciar durante a semana que compreende o dia 26 de junho, a realização de um momento especial com o objetivo de divulgar e fortalecer as ações alusivas do que trata a presente Lei.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em 16 de Junho de 2016.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz- CE


Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:8D8B81FF