ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.839, DE 30 DE ABRIL DE 2021.

Institui o Programa “IGUATU PELA VIDA”, que consiste em um conjunto de ações idealizadas pelo município de Iguatu, para minimizar os impactos socioeconômicos gerados pelas restrições impostas à sociedade, como forma de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FRANKLIN BEZERRA DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

TÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA IGUATU PELA VIDA

 

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído o Programa “IGUATU PELA VIDA”, consistente no conjunto de ações idealizadas pelo município de Iguatu, para minimizar os impactos socioeconômicos gerados pelas restrições impostas à sociedade, como forma de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus (Covid-19).

 

Art. 2º São objetivos do Programa “IGUATU PELA VIDA”:

 

I – Promover conjunto de ações e benefícios suplementares à Lei nº 1.197, de 05 de junho de 2008, que institui os Benefícios Eventuais no Município de Iguatu, na medida que couber, enquanto durar o atual período pandêmico.

II – Apoiar as famílias em estado de pobreza e extrema pobreza inscritas no CadÚnico no âmbito do Município de Iguatu, ampliando benefícios já previstos na Lei nº 1.197/2008;

III – Promover e incentivar atividades dos profissionais da área da saúde e assistência social junto às pessoas afetadas, na prevenção e cuidados de situações de fragilização psicossocial nas famílias em razão do isolamento social;

IV – Conceder isenções de impostos, taxas e tarifas às famílias em estado de pobreza e extrema pobreza no Município de Iguatu, objetivando minimizar os efeitos sociais adversos causados pelas ações de combate ao alastramento do novo coronavírus;

V – Estimular e fortalecer a gradual reabertura da economia local, criando incentivos e isenções aos diversos setores de nossa indústria e comércio, viabilizando a manutenção e ampliação da oferta de empregos;

VI - Promover ações junto às atividades laborais afetadas pelo estado pandêmico, através de descontos e isenções de impostos, taxas e tarifas, fornecendo parcelamento de dívidas ativas tributárias.

 

Art. 3º Como ações imediatas e prioridades do Programa “IGUATU PELA VIDA”, ficam estabelecidas as medidas elencadas no Título II da presente Lei, sem prejuízo de outras que poderão vir a ser implementadas enquanto perdurarem os prejuízos e efeitos socioeconômicos negativos causados pela imposição de isolamento social para enfrentamento à Covid-19.

 

TÍTULO II

DA ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO

 

CAPÍTULO I

RESIDENCIAL - DAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA OU EXTREMA POBREZA INSCRITAS NO CADÚNICO

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, através da autarquia SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, autorizado a conceder a isenção de até 100% (cem por cento) da tarifa de água e de esgoto da categoria residencial, em benefício das pessoas físicas integrantes de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, de acordo com o banco de dados da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS, desde que o consumo não ultrapasse 10 m³ (dez metros cúbicos) de água.

 

Parágrafo único. Os beneficiários dessa isenção não poderão, durante o prazo de concessão, ultrapassar o consumo de 10m³ (dez metros cúbicos) de água, o equivalente a 10.000 (dez mil) litros, caso em que ultrapassado haverá a perda automática da isenção.

 

CAPÍTULO II

COMERCIAL – DOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTAÇÃO FORA DO LAR

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, através da autarquia SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, autorizado a conceder a isenção de até 100% (cem por cento) da tarifa de água e de esgoto da categoria comercial em benefício das pessoas jurídicas que desenvolvem atividades econômicas de bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos de alimentação fora do lar, desde que o consumo não ultrapasse 30 m³ (trinta metros cúbicos) de água.

 

§1º Somente serão beneficiados os casos em que o imóvel tenha a titularidade da conta de água e esgoto em nome da pessoa jurídica, do titular ou sócio da empresa ou através de contrato de locação do imóvel.

 

§2º As pessoas jurídicas beneficiárias dessa isenção não poderão, durante o prazo de concessão, ultrapassar o consumo de 30m³ (trinta metros cúbicos) de água, o equivalente a 30.000 (trinta mil) litros, caso em que ultrapassado haverá a perda automática da isenção.

 

CAPÍTULO III

DO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO

E DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

 

Art. 6º Para concessão das isenções tarifárias de água e esgoto, os beneficiários deverão efetuar requerimento junto ao SAAE, de forma presencial ou preferencialmente através do portal de atendimento online, no endereço eletrônico https://atendimento.saae.iguatu.ce.gov.br, onde preencherão o formulário com as seguintes informações:

 

I - Categoria residencial: pessoas físicas em situação de pobreza e extrema pobreza inscritas CadÚnico:

 

a) Número da inscrição da conta de água;

b) Documento de identidade (RG);

c) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

d) Comprovante de endereço do imóvel da isenção;

e) Telefone de contato ou e-mail;

f) Comprovante de inscrição junto ao CadÚnico, que ateste integrar família em situação de pobreza ou extrema pobreza, documento que a critério da Autarquia poderá ser dispensado, caso suprido através do compartilhamento da base de dados da SAS.

 

II - Categoria comercial: pessoas jurídicas que desenvolvem atividades econômicas de bares, restaurantes e demais estabelecimentos de alimentação fora do lar:

 

a) Número da inscrição da conta de água;

b) Atos constitutivos, como contrato social ou estatuto (com sua última alteração) ou ata de eleição da diretoria atual, se for o caso, devidamente registrada;

c) Documento de identidade (RG), do sócio ou diretor;

d) Cadastro de Pessoa Física (CPF), do sócio ou diretor;

e) Documento do lançamento do IPTU, mais recente emitido;

f) Alvará de funcionamento, mais recente emitido;

g) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

h) Comprovante de endereço do imóvel da isenção;

i) Telefone de contato ou e-mail.

 

§1º Dado o momento pandêmico, para evitar circulação e aglomerações de pessoas, no requerimento realizado através do portal de atendimento online do SAAE o beneficiário poderá anexar versão digital dos documentos exigidos, inclusive a simples foto ou outros arquivos de imagem.

 

§2º A referida isenção poderá ser concedida por até 2 (dois) meses, consecutivos ou não, em período a ser definido pelo SAAE, tendo como data limite de implementação o dia 31 de dezembro de 2021.

 

§3º A isenção independerá de exigência de negociação ou quitação de débitos anteriores existentes junto a Autarquia.

 

§4º Não caberá qualquer ressarcimento quanto a pagamentos efetuados em data anterior a da implementação da medida.

 

TÍTULO III

DA ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO 2021

 

CAPÍTULO I

DA ISENÇÃO DE IPTU 2021

À PESSOA FÍSICA EM SITUAÇÃO DE POBREZA OU EXTREMA POBREZA

INSCRITA NO CADÚNICO

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção de até 100% (cem por cento) do valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do exercício financeiro de 2021, em benefício das pessoas físicas integrantes de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, de acordo com o banco de dados da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS, proprietários de um único imóvel registrado a qualquer título, ainda que precário, que o tenha como moradia familiar, desde que não ultrapasse a área de até 120m² (cento e vinte metros quadrados).

 

Parágrafo único. Também fazem jus a isenção, as pessoas físicas que se enquadrem nas condições do caput, moradoras de imóveis alugados de área compatível, que por força das disposições contratuais, sejam responsáveis pelo pagamento de referido imposto.

 

Art. 8º Para obter a isenção do IPTU, os beneficiários deverão apresentar requerimento junto à Secretaria Executiva da Arrecadação, unidade executiva da Secretaria da Fazenda Municipal - SEFAM, apresentando os seguintes documentos:

 

a) Documento do lançamento do IPTU, mais recente emitido;

b) Documento de identidade (RG);

c) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

d) Comprovante de endereço do imóvel da isenção;

e) Telefone de contato ou e-mail;

f) Comprovante de inscrição junto ao CadÚnico, que ateste integrar família em situação de pobreza ou extrema pobreza, documento que a critério da SEFAM poderá ser dispensado, caso suprido através do compartilhamento da base de dados da SAS.

 

Parágrafo Único. Em caso de desatualização no Cadastro Fiscal Imobiliário, o requerente deverá apresentar cópia do documento de comprovação da propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, a qualquer título ou contrato de aluguel.

 

CAPÍTULO II

DA ISENÇÃO DE ALVARÁ E DO IPTU 2021

DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULAR

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção de até 100% (cem por cento) do valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLF, concedida sob forma de alvará, ambos do exercício financeiro de 2021, em benefício das pessoas jurídicas, que desenvolvem atividades educacionais, da educação básica, pertencentes a rede privada de ensino, devidamente autorizadas a funcionar no município de Iguatu, exceto cursos pré-vestibulares e instituições de ensino superior.

 

Art. 10. Para obter a isenção do IPTU e da TLF, os beneficiários deverão apresentar requerimento junto à Secretaria Executiva da Arrecadação, unidade executiva da Secretaria da Fazenda Municipal - SEFAM, apresentando os seguintes documentos:

 

a) Atos constitutivos, como contrato social ou estatuto, com sua última alteração, e ata de eleição da diretoria atual, se for o caso, devidamente registrada;

b) Documento de identidade (RG), do sócio ou diretor;

c) Cadastro de Pessoa Física (CPF), do sócio ou diretor;

d) Documento do lançamento do IPTU, mais recente emitido;

e) Alvará de funcionamento, mais recente emitido;

f) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

g) Comprovante de endereço do imóvel da isenção;

h) Telefone de contato ou e-mail.

 

Parágrafo Único. Em caso de desatualização no Cadastro Fiscal Imobiliário, o requerente deverá apresentar cópia do documento de comprovação da propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, a qualquer título ou contrato de aluguel;

 

CAPÍTULO III

DA ISENÇÃO DE ALVARÁ E DO IPTU 2021 DAS ACADEMIAS

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção de até 100% (cem por cento) do valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLF, concedida sob forma de alvará, ambos do exercício financeiro de 2021, em benefício das pessoas jurídicas de direito privado, que desenvolvem atividades de academias de musculação, ginásticas, natação, hidroginástica, artes marciais, dança e demais estabelecimentos similares voltados à prática de atividades físicas ou esportivas no município de Iguatu.

 

Art. 12. Para obter a isenção do IPTU e da TLF, os beneficiários deverão apresentar requerimento junto à Secretaria Executiva da Arrecadação, unidade executiva da Secretaria da Fazenda Municipal - SEFAM, apresentando os seguintes documentos:

 

a) Atos constitutivos, como contrato social, com sua última alteração;

b) Documento de identidade (RG), do sócio ou diretor;

c) Cadastro de Pessoa Física (CPF), do sócio ou diretor;

d) Documento do lançamento do IPTU, mais recente emitido;

e) Alvará de funcionamento, mais recente emitido;

f) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

g) Comprovante de endereço do imóvel da isenção;

h) Telefone de contato ou e-mail.

 

Parágrafo Único. Em caso de desatualização no Cadastro Fiscal Imobiliário, o requerente deverá apresentar cópia do documento de comprovação da propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, a qualquer título ou contrato de aluguel;

 

Art. 13. Os beneficiários que se enquadrem nas exigências estabelecidas neste capítulo, pessoa física ou jurídica, ainda que possuam débitos anteriores de IPTU e/ou da TLF, inscritos ou não na dívida ativa do Município, terão direito à isenção.

 

Art. 14. Aqueles que no ato implementação das medidas previstas na presente Lei tenham efetuado o pagamento do IPTU e/ou da TLF, do exercício 2021, não terão direito de ressarcimento.

 

TÍTULO IV

DA ISENÇÃO DE ALVARÁ PARA FINS DIVERSOS

DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

 

CAPÍTULO ÚNICO

DA ISENÇÃO DE ALVARÁ DE SERVIÇOS DE TÁXI E MOTOTÁXI

 

Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção de até 100% (cem por cento) do valor da Taxa de Serviços Diversos, pelo licenciamento de transportes intramunicipais dos serviços de táxi e mototáxi, concedida sob forma de alvará, ambos do exercício financeiro de 2021, em benefício das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado permissionárias no município de Iguatu.

 

Art. 16. Para obter a isenção do alvará, os beneficiários deverão apresentar requerimento junto à Secretaria Executiva da Arrecadação, unidade executiva da Secretaria da Fazenda Municipal - SEFAM, apresentando os seguintes documentos:

 

a) Alvará de licenciamento ou termo de permissão, mais recente emitido;

b) Documento de identidade (RG);

c) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

d) Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

e) Certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) do veículo utilizado na atividade licenciada para o exercício correspondente;

f) Comprovante de endereço do imóvel da isenção;

g) Telefone de contato ou e-mail;

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. Os impactos financeiros decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes, devendo o Chefe do Poder Executivo Municipal adotar medidas de compensação na receita ou despesa, podendo proceder abertura de créditos adicionais suplementares, caso necessário.

 

Art. 18. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, a fim de minudenciar os eixos de atuação e detalhes das ações a serem desenvolvidas no Programa IGUATU PELA VIDA.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 30 DE ABRIL DE 2021.

 

FRANKLIN BEZERRA DA COSTA

Prefeito Municipal de Iguatu em Exercício


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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