ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.964 DE 13 DE MARÇO DE 2019.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR AS TABELAS SALARIAIS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUIXADÁ, EM FUNÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quixadá a conceder Reajuste nas tabelas salariais do plano de cargos, carreiras e remuneração do Magistério da Educação no percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento).

Art. 2º. - As despesas decorrentes da presente lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.

Art. 3º. - Está lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros serão retroativos ao dia 01 de janeiro de 2019.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 13 de março de 2019.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:8DA9F69D