ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.394/2026 JAGUARETAMA/CE, 11 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR APOIO INSTITUCIONAL E DESPESAS COM PREMIAÇÃO DA 1ª COPA VEREADOR TOINHO DE SALOMÃO DE FUTEBOL MASTER, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar apoio institucional à “1ª Copa Vereador Toinho de Salomão de Futebol Master”, competição esportiva promovida por iniciativa particular, com apoio da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude – SEJUV.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a realizar despesas com a premiação pecuniária da competição de que trata esta Lei, destinada às equipes classificadas em 1º e 2º lugar, na seguinte forma:
I – Campeão: Troféu + Medalhas + R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II – Vice-campeão: Troféu + Medalhas + R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 3º. O procedimento administrativo referente ao apoio institucional e à concessão da premiação será acompanhado pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude – SEJUV, podendo ser designada Comissão Organizadora para auxiliar na execução e fiscalização do evento.
Art. 4º. Os valores da premiação serão pagos mediante transferência bancária ao representante da equipe vencedora após a homologação do resultado da competição.
Parágrafo Único. O representante da equipe deverá apresentar declaração assinada pelos integrantes da equipe, conferindo-lhe poderes para recebimento da premiação.
Art. 5º. Deverá ser instaurado procedimento administrativo contendo, obrigatoriamente:
I – regulamento oficial da competição;
II – documentação comprobatória do resultado final;
III – documentos referentes ao apoio institucional concedido pelo Município;
IV – comprovantes de pagamento das premiações.
Art. 6º. O apoio institucional previsto nesta Lei encontra fundamento na Lei Municipal nº 1.375/2026, podendo o Município formalizar parcerias, apoios e demais atos administrativos necessários à realização do evento.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, suplementadas, se necessário.
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 11 dias do mês de junho de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:8DAD0B99