ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.708, DE 21 DE MAIO DE 2015

Institui gratificação aos servidores do quadro efetivo da Câmara de Vereadores do Município de Morada Nova – CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Morada Nova – Ceará, poderão receber gratificação mensal de até R$ 300,00 (trezentos reais), desde que exerçam atividades além das atribuições do cargo.

 

Parágrafo único. A gratificação referida no parágrafo anterior não será incorporada ao salário do agente público, em nenhuma hipótese.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Morada Nova, que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 21 de maio de 2015.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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