ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº010/2020

LEI MUNICIPAL Nº.010/2020. DE 27 DE JULHO DE 2020

 

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Quiterianópolis/CE na Lei Municipal nº 015, de 13 de agosto de 2013 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Quiterianópolis/CE, Considerando, a promulgação da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº. 06, de 20 de fevereiro de 2019;

Faço saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis/CE, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 015, de 13 de agosto de 2013, passa a vigorá com as seguintes redações:

Art. 12 [...]

 

I – O produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos e qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição.

II - O produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere 04 (quatro) salários mínimo.

[...]

§2º Caso não haja déficit atuarial, sem considerar a implementação de segregação de massa ou a previsão do plano de custeio suplementar patronal, a base de incidência que haverá a contribuição do aposentado e pensionista será acima do teto do Regime Geral de Previdência Social.

[...]

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em:

I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei, quanto ao disposto no art. 12 da Lei Municipal nº 015, de 13 de agosto de 2013;

II – na data de sua publicação, para as demais disposições.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis/CE, em 27 de juLho de 2020.

 

JOSÉ BARRETO COUTO NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
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