ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 326/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBARETAMA-CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica prorrogada, por tempo indeterminado, até 1 (um) ano após a data da aprovação do novo Plano Nacional da Educação, a vigência do Plano Municipal de Educação de Ibaretama 2015-2025, aprovado pela Lei Municipal Nº 129/2015, de 22 de junho de 2015, em consonância com a Lei Federal Nº 13.005 de 25 de junho de 2014 que instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE).

Art. 2º - A prorrogação de que trata o Art. 1º desta Lei, tem como base legal a Lei Federal Nº 14.934 de 25 de julho de 2024 que prorrogou a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE) até 31 de dezembro de 2025, e poderá ser antecipada mediante a aprovação e publicação do novo Plano Municipal de Educação (PME), a ser construído de forma participativa, com base nos princípios do regime de colaboração federativa, gestão democrática na forma da lei e efetiva participação da sociedade civil, em consonância com as diretrizes, objetivos, metas e estratégias do novo PNE a ser instituído.

Art. 3º - Durante o período da prorrogação a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Ibaretama continuará assegurando o monitoramento contínuo das metas e estratégias previstas no PNE vigente, com vistas ao alcance dos objetivos estabelecidos, respeitando os marcos legais e orientações estabelecidas pelos sistemas de ensino.

Art. 4º - Essa Lei entra em vigor na data da sua aplicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., em 18 de Junho de 2025.

 

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:8DCA401B