ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.785, DE 30 DE JANEIRO DE 2017

Altera a Lei nº 1.567, de 20 de 04 de julho de 2011, na forma que indica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 6º, caput e §1º e 7º da Lei nº 1.567, de 04 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. Ficam criados na estrutura organizacional do IPREMN os cargos de provimento em comissão a seguir elencados, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de livre nomeação e exoneração, que constituirão o Órgão de Direção Executiva:

 

I - 01(um) de Presidente;

II - 01 (um) de Diretor Executivo Financeiro;

III - 01 (um) de Diretor Executivo Previdenciário;

IV - 01 (um) de Procurador Autárquico.

 

§ 1º. A remuneração dos cargos criados segundo o caput deste artigo obedecerá a seguinte disposição:

a) o cargo de provimento em comissão de Presidente, símbolo APM, corresponderá ao valor percebido pelo Secretário Municipal;

b) o cargo de provimento em comissão de Procurador Autárquico, símbolo PA, corresponderá aos padrões e valor fixados na tabela anexa”

 

“Art. 7º. Compete ao Procurador Autárquico representar a autarquia judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do IPREMN.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus respectivos efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 30 de janeiro de 2017.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO

QUANT.

SÍMBOLO

VALOR

Procurador Autárquico

1

PA

3.000,00


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:8DD7704E