ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.785, DE 30 DE JANEIRO DE 2017
Altera a Lei nº 1.567, de 20 de 04 de julho de 2011, na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 6º, caput e §1º e 7º da Lei nº 1.567, de 04 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Ficam criados na estrutura organizacional do IPREMN os cargos de provimento em comissão a seguir elencados, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de livre nomeação e exoneração, que constituirão o Órgão de Direção Executiva:
I - 01(um) de Presidente;
II - 01 (um) de Diretor Executivo Financeiro;
III - 01 (um) de Diretor Executivo Previdenciário;
IV - 01 (um) de Procurador Autárquico.
§ 1º. A remuneração dos cargos criados segundo o caput deste artigo obedecerá a seguinte disposição:
a) o cargo de provimento em comissão de Presidente, símbolo APM, corresponderá ao valor percebido pelo Secretário Municipal;
b) o cargo de provimento em comissão de Procurador Autárquico, símbolo PA, corresponderá aos padrões e valor fixados na tabela anexa”
“Art. 7º. Compete ao Procurador Autárquico representar a autarquia judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do IPREMN.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus respectivos efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 30 de janeiro de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
CARGO |
QUANT. |
SÍMBOLO |
VALOR |
|
Procurador Autárquico |
1 |
PA |
3.000,00 |
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:8DD7704E