ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 766/2018 DE 03 DE MAIO DE 2018
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS INTERNOS DE AVERIGUAÇÃO E APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, CE, BEM COMO SOBRE OBRIGAÇÕES, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ECILDO EVANGELISTA FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I – NOTAS INTRODUTÓRIAS
Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os procedimentos internos de averiguação e apuração das infrações disciplinares no âmbito da Prefeitura Municipal de Mombaça, CE.
Art. 2° Consideram-se procedimentos internos de averiguação e apuração das infrações disciplinares: Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar - PAD, processados preferencialmente pela Controladoria Geral do Município, quando existir, destinados à apuração de responsabilidade de servidor público por prática de infração no exercício de suas atribuições funcionais.
§1º As disposições deste normativo aplicam-se a qualquer servidor ocupante de cargo ou função do poder executivo municipal, independente da natureza do vínculo.
§2º A competência para processar os procedimentos mencionados no
Art. 2º poderá no todo ou em parte ser delegada para a Procuradoria Geral do Município ou Secretaria de Administração.
§3º A autoridade que tiver ciência de irregularidade administrativa de autoria de servidor público, e não for competente para instaurar o respectivo procedimento, dará conhecimento, por escrito, à Controladoria Geral ou a outro órgão competente.
Art. 4º A notícia de irregularidade praticada por membro ou servidor da Prefeitura Municipal de Mombaça, CE poderá ser feita por toda e qualquer pessoa, exigindo-se formulação por escrito ou meio eletrônico, com confirmação da autenticidade, a identificação e o endereço do denunciante.
§ 1º Quando for evidente que o fato narrado não configura infração disciplinar ou ilícito penal, a autoridade processante determinará o seu pronto arquivamento, mediante decisão fundamentada.
§ 2º A autoridade processante comunicará a autoridade superior e à procuradoria Geral a decisão pelo arquivamento dos procedimentos prévios de apuração.
Capítulo II – RITOS PROCEDIMENTAIS
Art. 5º O Procedimento de Sindicância compreende as seguintes fases:
a) instauração;
b) instrução sumária (que compreende indiciação, defesa e relatório)
c) julgamento
Art. 6º O procedimento de sindicância poderá ser utilizado para instauração de processo disciplinar.
Art. 7º O procedimento administrativo disciplinar compreende três fases:
a) instauração: publicação do ato que constitui a comissão processante;
b) inquérito administrativo: fase conduzida pela comissão processante, que compreende instrução, defesa e relatório;
c) julgamento pela autoridade competente.
Capítulo III – DOS DIREITOS DO INVESTIGADO
Art. 8º Ao investigado ou réu serão assegurados, dentre outros preceitos legais e constitucionais:
a) direito de ser informado;
b) direito de vista e de acesso à cópia de todas as peças dos autos, caso solicite;
c) direito de manifestação, caso solicite;
d) direito de apresentação de provas; e
e) direito de ter seus argumentos analisados, mesmo que não seja de forma exaustiva.
Capítulo IV – DA CITAÇÃO
Art. 9º As regras de citação do Código de Processo Civil aplicam-se, no que couber, a esta lei no que a mesma não dispuser de forma contrária.
Art. 10. A citação será feita:
I - pelo correio;
II - por servidor público;
III - por edital;
IV - por meio eletrônico ou digital.
Art. 11. A citação será feita por meio de servidor público nas hipóteses previstas nesta lei ou quando frustrada a citação pelo correio.
§1º Incumbe ao servidor público designado procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:
I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;
II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;
III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado.
§2º Quando, por 2 (duas) vezes, o servidor público designado houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
§3º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
§4º No dia e na hora designados, o servidor público designado, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.
§5º Se o citando não estiver presente, o servidor público designado procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.
§6º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.
§7º Da certidão da ocorrência, o servidor público designado deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
§8º Feita a citação com hora certa, o secretário da comissão ou servidor equivalente enviará ao réuou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, desde que o servidor requerido tenha endereço eletrônico informado ao setor de competente.
Art. 12. A citação por edital será feita:
I - quando desconhecido ou incerto o citando;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
§ 2º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização por meio de servidor designado.
Art. 13. São requisitos da citação por edital:
I - a afirmação de três servidores ou a certidão servidor designado para expedientes citatórios informando a presença das circunstâncias autorizadoras;
II - a publicação do edital no Diário Oficial do Município;
III – a determinação, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;
IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.
Capítulo V – DA INTIMAÇÃO
Art. 14. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo ou procedimento.
Art. 15. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico através do Diário Oficial do Município.
Art. 16. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo por meio eletrônico, digital, correios ou, se presentes, diretamente pelo servidor responsável.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao órgão processante ou à chefia do servidor, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
Capítulo VI – DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
Art. 17. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I – pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
Capítulo VII – DOS PRAZOS – REGRAS GERAIS
Art. 18. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por servidor público;
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato de servidor membro de comissão processante ou equivalente;
IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pela autoridade competente, quando a citação ou a intimação for por edital;
V - o dia útil seguinte à disponibilização do teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica ou digital
VI - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário Oficial do Município;
VII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga;
§ 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VII do caput.
§ 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
Capítulo VIII – DOS DEVERES
Art. 18A - São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Capítulo IX – ACUMULAÇÃO
Art. 18B - Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários e jornada de trabalho.
§3º admite-se a acumulação de dois cargos de professor, desde que, existindo compatibilidade de horários rios, a carga horária total resultante do acúmulo não ultrapasse 60 horas semanais, conforme Parecer-AGU nº GQ-145216.
§4º Também é ilegal a acumulação de do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com qualquer outro cargo;
§5º Cargo técnico é aquele cujo exercício sejam exigidos conhecimento técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior.
§6º Diz-se “científico” o cargo cujas atribuições se desempenham na área de pesquisa;
Capítulo X – PROIBIÇÕES E PENALIDADES DISCIPLINARES
Art. 19. Ao servidor público é proibido, dentre outras:
I - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
II - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
III - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
IV - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
V - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
VI - praticar usura sob qualquer de suas formas;
VII - proceder de forma desidiosa;
VIII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
IX - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XI - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
XII – Afastar-se do serviço público por período superior ao permitido;
Art. 20. São Penalidades disciplinares:
I - Advertência:
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
Seção I - Advertência
Art. 21. A penalidade de advertência consiste na admoestação ao apenado, por escrito, quanto ao cometimento de uma determinada infração, com publicação desse ato em Boletim Interno, caso exista.
Art. 22. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave, e na violação das seguintes proibições:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do Chefe imediato,
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução serviços, bem como recusar-se a testemunhar em procedimento administrativo;
V - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição fora dos casos previstos em Lei, 0 desempenho de encargos que sejam da sua competência ou de seu subordinado;
VII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação á associação profissional ou sindical, ou partido político;
VIII - manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil;
Seção II – Suspensão
Art. 23. A penalidade de suspensão consiste no afastamento do apenado do exercício de suas funções, com a consequente perda remuneratória proporcional aos dias suspensos, que, ademais, não serão computados como de efetivo exercício.
Art. 24. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Parágrafo Único. A penalidade de suspensão será aplicada com os seguintes prazos:
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INFRAÇÃO |
PRAZO MÁXIMO |
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Incisos I a V do Art. 22 |
30 dias |
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Incisos VI a VIII do Art. 22 |
45 dias |
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Art. 19 e Art. 26 (de forma preliminar) |
90 dias |
Art. 25. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Seção III - Demissão
Art. 26. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
§1º No tocante ao abandono de cargo e à intencionalidade da conduta, a mesma pode ocorrer por dolo direto ou eventual, isto é, quando o servidor deseja se ausentar ou, não desejando, assume o risco de produzir o mesmo resultado.
§2º Na hipótese do parágrafo anterior não se exige a comprovação de que o servidor tencionava abandonar permanentemente o cargo.
§3º O retorno do servidor ao posto de trabalho, transcorrido o período configurador de abandono de cargo, não tem o condão de desconfigurar o ilícito por ele cometido;
Seção IV - Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade
Art. 27. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Seção V – Conceitos Gerais Inerentes à Proibições e Penalidades
Art. 28. A demissão aos incisos I e III do Art. 19, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do art. 19, incisos I, II, IV, VIII, X e XI do Art. 26.
Art. 29. Configura abandono de cargo a ausência, por intenção ou omissão do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 30. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada apresentada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Parágrafo único. O servidor terá o prazo de até 15 dias para apresentar a justificativa da sua inassiduidade, onde, após esse prazo, decairá do direito da justificativa em comento.
Art. 31. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, observar-se-a:
I - a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;
Art. 32. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 1 (um) ano, quanto à advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade a quem o servidor se encontra subordinado.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º O processo administrativo disciplinar e a sindicância acusatória, ambos previstos pela Lei nº 8.112/90, são os únicos procedimentos aptos a interromper o prazo prescricional.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
§ 5º A Administração Pública pode, motivadamente, deixar de deflagrar procedimento disciplinar, caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração, devendo ponderar a utilidade e a importância de se decidir pela instauração em cada caso.
TÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS
Capítulo I - AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 33. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade ou evitar prejuízo ao erário a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias.
Parágrafo Único. O afastamento será com prejuízo da remuneração nas hipóteses de incidência das penalidades de suspensão e de demissão.
Art. 34. A referida medida pode ser solicitada pela comissão processante ou determinada, de ofício, pela autoridade instauradora, a qualquer tempo, até mesmo antes de o acusado ser notificado para acompanhar o processo, desde que seja consultado a procuradoria geral do município.
§1º A depender do caso concreto, pode ser necessário novo pedido de afastamento preventivo, desde que haja justificativa para tanto.
§2º Além de publicado em portaria interna, é necessário que o servidor e a respectiva chefia sejam comunicados da medida.
Capítulo II - SINDICÂNCIA
Art. 35. A sindicância é procedimento preparatório ao processo administrativo disciplinar, não cabendo alegar, em seu decorrer, a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme jurisprudência do STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26274 DF (STF).
Parágrafo Único. A sindicância não constitui pré-requisito para instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
Art.36. A sindicância pode ser contraditória ou investigativa.
§ 1º Sindicância contraditória é uma espécie de procedimento que visa a apuração de irregularidades cuja penalidade aplicável seja de advertência ou suspensão, bem como para a apuração das irregularidades concernentes à acumulação ilegal de cargos, abandono de cargo e inassiduidade habitual.
§2º A sindicância investigativa (deve ser instaurada quando a autoridade tem notícia de irregularidade, mas, não é possível identificar, de plano, o servidor que responderá ao processo (autoria) e/ou não estão presentes elementos suficientes quanto à ocorrência do fato (materialidade). Poderá ser sigilosa (não havendo necessidade de publicação de portaria instauradora) e não é obrigatória sua abertura previamente ao procedimento disciplinar.
§3º O poder público municipal editará regulamento da sindicância investigativa.
§4º Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de cinco dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata;
§ 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
§ 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
Seção I - Instauração:
Art. 37. A instauração do procedimento de sindicância dar-se-á por Portaria da Secretária que se encontra vinculado o servidor, ou, através da Controladoria Geral do Município e/ou Procuradoria Geral do Município, nomeando a Comissão responsável a ser composta por dois servidores, e deve indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração.
§1º No decorrer de procedimento instaurado por um dos órgãos citados no caput do art. 34, não constitui nulidade processual a assunção do processo por parte da Controladoria geral ou da Procuradoria Geral.
§2º A sindicância poderá ser conduzida apenas por membros da unidade gestora a qual se encontra vinculado o servidor investigado.
Art. 38. A portaria instauradora do procedimento de rito sumário deve:
a) determinar o prazo de duração dos trabalhos da comissão processante, que não excederá 30 (trinta) dias úteis;
b) delimitar o objeto da apuração, referindo-se à infração disciplinar a ser investigada (qual seja: acumulação ilegal de cargos, abandono de cargo ou inassiduidade habitual);
c) mencionar o nome e matrícula do servidor processado (autoria); e
d) descrever a transgressão objeto da apuração (materialidade).
Seção II - Instrução Sumária:
Art. 39. A instrução sumária compreende indiciação, defesa e relatório.
Da Indiciação:
Art. 40. A comissão processante somente formulará a indiciação do acusado se houver reunido provas ou indícios que, nessa fase processual, indiquem que ocorreu uma ou mais infrações disciplinares;
Art. 41. Em obediência ao princípio da ampla defesa e do contraditório, a comissão processante, se entender necessário, deverá produzir provas para esclarecer os fatos, mesmo em se tratando de procedimento de rito sumaríssimo.
Art. 42. Após a fase de instrução, a comissão processante deliberará pela indiciação ou não do acusado.
Da Defesa e Relatório:
Art. 43. Na hipótese de indiciação, a comissão processante promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de três dias corridos, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observando-se sempre as regras sobre citação constantes no Capítulo IV desta lei.
Art. 44. Após a concessão e exaurimento do prazo para apresentação da defesa ou na hipótese de a comissão processante entender pela absolvição sumária do acusado (ou seja, se não houver indiciação), será elaborado relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, resumindo as peças principais dos autos, com indicação do dispositivo legal referente à infração cometida (se for o caso), com a remessa do processo, posteriormente, à autoridade instauradora, para julgamento.
§1º A comissão processante opinará em relatório sobre a intencionalidade da ausência ao serviço.
§2º A intencionalidade da ausência ao serviço se configura não apenas quando o servidor deseja conscientemente praticar a conduta, mas, também, quando os elementos constantes dos autos apontam para a incúria com o serviço público.
§3º Caso a comissão processante verifique, em qualquer fase do processo, a possibilidade de aplicação de penalidade mais grave que a suspensão, deverá elaborar relatório preliminar sugerindo a conversão da sindicância contraditória em PAD e remetê-lo à autoridade instauradora, observado antes disso as regras da Seção III deste Capítulo.
§4º Decidindo a autoridade pela conversão da sindicância contraditória em PAD, este será instaurado por meio de nova portaria, com designação de outros ou dos mesmos membros, com vistas à continuidade da apuração.
Seção III - Julgamento
Art. 45. No prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§1º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento final caberá ao Prefeito Municipal.
§2º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
§3º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 4º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumaríssimo não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
Capítulo III - DO PROCESSO DISCIPLINAR
Seção I - Instauração
Art. 46. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Parágrafo Único. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Art. 47. A instauração do procedimento administrativo disciplinar dar-se-á por Portaria da Secretária que se encontra vinculado o servidor, nomeando a Comissão responsável a ser composta por três servidores, e deve indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração.
§1º A Portaria que instalar o Processo Administrativo Disciplinar:
a) autoridade instauradora competente;
b) os integrantes da comissão (nome, cargo e matrícula), com a designação do presidente;
c) a indicação do procedimento do feito (PAD ou sindicância);
d) o prazo para a conclusão dos trabalhos;
e) a indicação do alcance dos trabalhos, reportando-se ao número do processo e demais
“infrações conexas” que surgirem no decorrer das apurações.
§2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
§3º Dentro da comissão não existe relação de hierarquia, sendo que os votos dos três integrantes têm o mesmo valor, mas apenas uma distribuição não rigorosa de atribuições e uma reserva de competência de determinados atos ao presidente.
§4º As atribuições dos membros da Comissão de Inquérito serão dispostas em regulamento próprio e/ou na portaria que instaurar o PAD.
§5º Não constitui nulidade do processo a falta de indicação, na portaria inaugural, do nome do servidor acusado, dos supostos ilícitos e seu enquadramento legal (não é demais ressalvar, contudo, as infrações que são apuradas mediante rito sumário, que possuem tratamento legal diferenciado).
§6º Deverão ser examinados no mesmo processo, ou seja, apuradas e julgadas num só processo disciplinar:
I -os fatos ligados entre si, por pontos de conveniências, em que o conhecimento de um deles ajuda a entender outro;
II -as faltas disciplinares cometidas em co-autoria (faltas cometidas por vários acusados quando houver relação acusatória entre eles);
III - os fatos continuados, quando o mesmo servidor cometeu diversos atos de mesmo conteúdo, em caráter contínuo (infração continuada = série de ilícitos da mesma natureza).
§7º A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§8º O relatório da sindicância integrará o inquérito administrativo.
§9º Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura do inquérito, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Seção II Do Inquérito
Art. 48 – O prazo para a conclusão do inquérito não excederá 90 (noventa) dias úteis, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Parágrafo único - As reuniões e as diligências realizadas pela comissão de Inquérito serão consignadas em atas.
Instrução
Art. 49. Com o início da fase de instrução, a comissão deve notificar pessoalmente o servidor da existência do processo no qual figura como acusado, a fim de que possa realizar os atos de defesa que desejar, exceto se ainda não houver no processo elementos que justifiquem a realização de tal ato.
§1º O procedimento de notificação obedecerá às regras do procedimento citatório.
§2º Junto com a notificação, a comissão deve fornecer cópia integral dos autos, podendo ser em mídia digital, tendo o cuidado de tarjar eventuais dados sigilosos de terceiros.
§3º A notificação deve constar no documento as seguintes informações:
a) a instauração do processo contra o servidor por suposto cometimento de ilícito administrativo, indicando resumidamente o motivo da instauração ou menção que os fatos se encontram descritos em determinado processo, sem a menção ao enquadramento legal da suposta irregularidade (evitando com isto uma possível alegação de prejulgamento do caso);
b) os direitos e meios assegurados para acompanhar o processo, contestar provas e de produzi-las a seu favor;
c) local e horário de funcionamento da comissão processante.
§4º No caso de servidor que se recusa a receber a notificação, o membro da comissão responsável pela notificação deve registrar o incidente em termo próprio e com assinatura de duas testemunhas;
Art. 50 – Na fase do inquérito a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 50A – A comissão ou membro poderá realizar diligência, ou seja, deslocamentos feitos como verificações ou vistorias no local do fato ou em outros locais de interesse para o esclarecimento do ocorrido e que podem ser realizadas pelos próprios integrantes da Comissão, não requerendo a especialidade de um perito.
§ 1º Os deslocamentos, preferencialmente, atendarão o seguinte:
I – lavrar ata de deliberação, através da qual os membros decidem pela realização do deslocamento;
II – intimar o acusado, com antecedência mínima de 24 horas à data de realização do deslocamento, para que este compareça ao ato, se assim o desejar, e;
III – registrar a realização da diligência em ata, assinada por todos os membros da Comissão, com descrição fiel daquilo que ocorreu durante o deslocamento.
§2º Excepcionalmente, a comissão poderá realizar diligências sem a prévia notificação do interessado, quando o sigilo for absolutamente necessário para garantir o êxito da empreitada, o que não ofende a garantia do contraditório, uma vez que o acusado terá acesso posteriormente àqueles elementos probatórios constantes dos autos do processo.
Art. 50B - Em observância aos princípios da economia processual, da isonomia e da segurança jurídica, o instituto judicial da prova emprestada pode ser utilizado em sede disciplinar, desde que obedeça o seguinte:
a) sua transcrição integral, desde que o ato que a autorizou até a conclusão final, através de documentos legítimos;
b) tenha sido validamente realizada (contraditório, ampla defesa, devido processo legal etc.);
c) que no processo anterior se tenha concretizado a participação das mesmas partes do atual (especialmente aquele contra quem será utilizada a prova);
d) observância das normas que permitem a juntada de documentos no processo atual; e
e) a semelhança do fato que será objeto da prova.
Art. 51- É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de advogado, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§1º - O Presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial do perito.
§3º - As reuniões e audiências das comissões terão caráter reservado;
§4º - A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Art. 52 – As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
§1º Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
§2º A testemunha que ocupar cargo ou função pública está obrigada a depor, uma vez convocada pela comissão para prestar depoimento acerca de fatos do seu conhecimento.
Art. 53 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo à testemunha trazê-lo por escrito.
§1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirme, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
§3º - Caso verifique que o acusado efetivamente constrange a testemunha, através de sua atitude, gestos ou insinuações, deve o presidente do colegiado atuar mandando retirá-lo da sala e registrando o incidente no termo de depoimento ou na ata;
Art. 54 – Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nesta lei.
§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2º - O defensor do acusado poderá assistir ao interrogatório bem como a inquirição das testemunhas, podendo reinquiri-las por intermédio do Presidente da Comissão.
Art. 55 – Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele será submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 56 – Tipificada a infração disciplinar será elaborada a peça de instrução do processo com a indiciação do servidor.
DEFESA
Art. 57 - O indiciado será citado por mandado expedido pelo Presidente da Comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se- lhe vista do processo na repartição.
§ 1º - Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum é de 20 (vinte) dias.
§ 2º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado, pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 3º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente no mandado de citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo servidor encarregado da diligência.
Art. 58 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar á comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 59 – Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º - A revelia será declarada por despacho nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º - Caso o acusado tenha interesse no assessoramento de um advogado, deve por ele ser providenciado, não cabendo à comissão designar defensor ad hoc ou solicitar designação de defensor dativo para acompanhar o acusado, e menos ainda deixar de realizar o ato sem o procurador.
RELATÓRIO
Art. 60 – Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 62 – O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autor idade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Art. 62 – Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras contidas nos Códigos de Processo Civil e Penal.
Seção III Do Julgamento
Art. 63 – No prazo de 90 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá a autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º - Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou cassação de disponibilidade, o julgamento caberá ao Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, ou ao dirigente superior de autarquia ou fundação.
Art. 64 - O julgamento acatará o relatório da comissão de inquérito, salvo quando contraditórias as provas dos autos.
Parágrafo único - Quando do relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la, ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 65 – Verifica-se a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade do processo ou de atos do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.
Parágrafo Único - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Art. 66 – Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 67 – Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando traslado repartição.
Art. 68 - O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado, a pedido, do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
TÍTULO III - ELEMENTOS DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR
Capítulo I – ELEMENTOS GENÉRICOS DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR
Art. 69. A conduta será considerada infração disciplinar quando:
I) estiverem presentes os elementos descritos em lei como caracterizadores de uma infração disciplinar, ou seja, tipicidade;
II) o servidor não está acobertado por uma causa que exclua a ilicitude desta conduta;
III) o servidor age de forma contrária à lei, mesmo tendo a obrigação de se comportar de outro modo
Capítulo II - TIPICIDADE
Art. 70. A conduta é considerada típica, quando houver correspondência entre o que foi praticado e o que consta da lei como infração disciplinar e que o agente a tenha praticado com dolo ou culpa.
Capítulo III - ANTIJURIDICIDADE OU ILICITUDE
Art. 71. Antijuridicidade, consiste na constatação de que a conduta típica (antinormativa) não está permitida por qualquer causa de justificação (preceito permissivo), em parte alguma da ordem jurídica.
Art. 72. Não há infração disciplinar quando o agente pratica o fato:
I – em estado de necessidade;
II – em legítima defesa;
III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Parágrafo único: o agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
Capítulo IV – CULPABILIDADE
Art. 73. Culpabilidade é a reprovabilidade atribuída à conduta do acusado.
Parágrafo Único. Aplica-se à presente lei as causas excludentes de culpabilidade elencadas no Código de Processo Penal.
TÍTULO IV - RECURSOS E REVISÃO DO PAD
Capítulo I - DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 74. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 75. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 76. É admitida a interposição do pedido de reconsideração e do recurso administrativo ordinário como espécies de recurso no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 77. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 78. Os recursos e o pedido de revisão serão recebidos apenas com efeito devolutivo
Capítulo II – RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO
Art. 79. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Art. 80. O pedido de reconsideração deve apresentar argumentos novos, não analisados no transcurso do processo administrativo disciplinar, ou que, analisados, demonstrem ter sido equivocadamente considerados, com afronta a disposições legais e normativas, ou a princípios de direito.
Capítulo III – RECURSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO
Art. 81. Caberá Recurso Administrativo Ordinário:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
§3º No recurso administrativo ordinário, poderão ser alegadas questões sobre a regularidade do processo ou sobre o próprio mérito do julgamento, visando ao reexame da matéria para a reforma e/ou anulação total ou parcial da decisão anteriormente exarada, conforme o caso.
Capítulo IV – DOS PRAZOS RECURSAIS
Art. 82. Os prazos recursais são os seguintes:
I – Recurso de Reconsideração: 5 dias;
II – Recurso Administrativo Ordinário: 10 dias.
Art. 83. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial no Diário Oficial do Município, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
§ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
Art. 84. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
Art. 85. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 86. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 87. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 88. O requerimento de revisão do processo será dirigido Prefeito Municipal, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão.
Art. 89. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 90. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 91. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 92. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 94. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
TÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 95. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 165 e 172 a 221 da Lei Municipal nº 378/95, de 04 de março do 1.995.
Art. 96. O Poder Executivo poderá expedir regulamentos complementares a presente lei.
Parágrafo Único. A Guarda Civil Municipal e o DEMUTRAN poderão ter regulamento próprio através de ato expedido pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 97. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 03 de maio de 2018.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
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