ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.919, 22 DE DEZEMBRO DE 2017. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIOS REMUNERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 1.919, 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIOS REMUNERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, objetivando possibilitar a complementação educacional ao corpo discente que estiver regularmente matriculado no ensino regular em instituições de ensino superior, de educação profissional e de ensino médio através de estágios práticos em órgãos da Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º - O Centro de Integração empresa Escola – CIEE, atuará como agente de integração, de acordo com a lei 11.788/2008.

 

Art. 3º - o Agente de Integração encaminhará os estudantes em condições de estagiar, previamente escolhidos por Instituições de Ensino convenentes e que hajam regulamentado a matéria, principalmente no tocante a :

 

I – Inserção do estágio curricular na programação didático-pedagógica;

II – Carga Horária, duração e jornada de estágio;

III – Condições imprescindíveis para a caracterização e definição dos campos de estágio curricular;

IV – Sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação do estágio curricular.

 

Art.4º - O estágio se dará mediante Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e o órgão ou entidade que o conceder, com a interveniência obrigatória da Instituição de Ensino, do Agente de Integração e após a autorização da Administração Municipal.

 

§1º. O Termo de Compromisso do Estágio conterá cláusulas que disporão sobre carga-horária, duração, jornada de estágio curricular e demais condições contratuais pertinentes e se constituirá em comprovante legal de inexistência de vínculo empregatício.

§2º. O estágio será improrrogável e terá duração mínima de 06 e máxima de 24 meses.

 

§3º. Em caso de interrupção do estágio, a qualquer tempo, poderá se proceder com eventual complementação do período, independente de nova autorização.

 

§4º. Expirado o prazo, dependerá de autorização do chefe do Poder Executivo para a aceitação de novos estagiários.

 

§5º. O quantitativo de vagas dependerá da necessidade e disponibilidade financeira do Município.

 

§6º. Como Bolsa de Complementação Educacional, o Município pagará, mensalmente, a cada estagiário, quantia a ser fixada no Termo de Compromisso.

 

Art.6º - O Município pagará ao Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, a importância de cinquenta reais por estagiário, a título de remuneração pelos serviços prestados.

 

Art.7º - As dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento deste convênio correrão por conta dos orçamentos anuais previamente aprovados sob rubricas específicas, ficando o Executivo autorizado, no exercício, a proceder com eventual abertura de crédito especial nos valores necessários à execução dos termos da presente lei.

 

Art.8º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, em 22 de dezembro de 2017.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito de Acopiara


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
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