ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 843/2025 - INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NEURODIVERGENTE E COM TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

SEÇÃO I - PRELIMINARMENTE

 

Art. 1º. Institui, no âmbito do Município de Mombaça, o Sistema Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência, Neurodivergente, com Transtornos de Aprendizagem, bem como à Educação Especial, Inclusiva e à Promoção da Saúde Mental, regulamentado pelas diretrizes municipais e em conformidade com as normas gerais, em especial o Estatuto da Pessoa com Deficiência e demais legislações pertinentes.

 

Art. 2º. O Sistema Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência, Neurodivergente e com Transtornos de Aprendizagem será composto por:

I – Núcleo Educacional de Apoio Psicopedagógico – NEAP;

II – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Neurodivergente e com Transtornos de Aprendizagem; e

III – Equipe Interdisciplinar de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º. Para os efeitos desta lei, consideram-se:

I - Pessoa com Deficiência: aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o art. 2º da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência;

II - Pessoa Neurodivergente: aquela cujo funcionamento neurológico apresenta variações em relação ao considerado típico, incluindo, mas não limitando-se às condições como: Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e dislexia.

III - Pessoa com Transtornos de Aprendizagem: aquela que apresenta dificuldades significativas em habilidades acadêmicas, como leitura, escrita ou cálculo, resultantes de transtornos específicos do desenvolvimento ou de outros fatores que interfiram no aprendizado em igualdade de condições.

Art. 4. As atividades desenvolvidas pelo Sistema Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência, Neurodivergente e com Transtornos de Aprendizagem serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, que poderá, sempre que julgar necessário, solicitar a colaboração de outros órgãos da administração pública para a execução das ações pertinentes.

 

SEÇÃO II – DO NÚCLEO EDUCACIONAL DE APOIO PSICOPEDAGÓGICO

 

Art. 5º. Fica instituído o Núcleo Educacional de Apoio Psicopedagógico - NEAP, destinado ao atendimento de alunos da Rede Municipal de Ensino com Necessidades Educacionais Específicas - NEE.

§1º. O NEAP terá como objetivo colaborar com o desenvolvimento educacional de pessoas com deficiência, indivíduos neurodivergentes e alunos com transtornos de aprendizagem.

§2º. O Núcleo estará vinculado à Secretaria Municipal de Educação do município de Mombaça.

§3º. As atividades desenvolvidas pelo NEAP serão estritamente voltadas ao fomento e à melhoria do processo educacional.

 

Art. 6º. O Núcleo Educacional de Apoio Psicopedagógico - NEAP deverá observar os parâmetros estabelecidos para a promoção da igualdade de condições de acesso e permanência dos alunos na escola, em conformidade com as diretrizes previstas na Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.

Parágrafo único. O atendimento no NEAP será destinado exclusivamente a alunos com matrícula ativa e frequência regular na escola, salvo as excepcionalidades previstas em lei.

 

Art. 7º. O Núcleo Educacional de Apoio Psicopedagógico - NEAP tem como finalidades garantir o atendimento multidisciplinar e assegurar as condições e os recursos humanos, físicos e materiais necessários para favorecer o processo de aprendizagem, bem como o desenvolvimento intelectual, cognitivo, físico, social, afetivo e ético dos alunos.

Parágrafo único. O Núcleo Educacional de Apoio Psicopedagógico - NEAP deverá, na medida de sua possibilidade, contar com infraestrutura adequada que assegure a plena acessibilidade, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas que impeçam o uso integral dos espaços. Deverá, ainda, dispor de capacidade e qualidade para o desempenho das atividades pela equipe multidisciplinar, bem como de materiais e equipamentos compatíveis com a demanda e as necessidades específicas do público atendido.

 

Art. 8º. O Núcleo Educacional de Apoio Psicopedagógico - NEAP realizará suas atividades em horários compatíveis com o funcionamento das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, oferecendo atendimento especializado aos alunos no contraturno escolar.

 

Art. 9º. O Quadro de Pessoal do Núcleo Educacional de Apoio Psicopedagógico será composto por, ao menos, 02 (dois) Psicopedagogos; 01 (um) Pedagogo; 01 (um) Psicólogo.

Parágrafo único. A administração pública poderá, sempre que necessário, regulamentar o funcionamento do órgão, visando atender às demandas sociais e garantir a eficácia de suas finalidades.

 

Art. 10º. Sempre que julgar necessário, o Núcleo Educacional de Apoio Psicopedagógico -NEAP poderá confeccionar, produzir ou adquirir instrumentos, recursos e materiais adicionais, com o objetivo de assegurar ao estudante o pleno desenvolvimento de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais. Todas as ações deverão estar alinhadas às características, interesses e necessidades de aprendizagem individualizados, conforme previsto em seu planejamento educacional personalizado.

§1º. A aquisição de bens deverá observar rigorosamente os limites orçamentários previstos, garantindo o uso eficiente dos recursos públicos e preservando a estabilidade financeira do órgão, conforme as normas de gestão fiscal e orçamentária vigentes.

§2º. As aquisições poderão ser realizadas com recursos próprios, por meio de orçamento e dotação orçamentária vigente, bem como por repasses diretos provenientes da administração pública em qualquer de suas esferas, municipal, estadual ou federal, respeitando os critérios legais aplicáveis e a destinação específica de cada recurso.

 

Art. 11. O Núcleo Educacional de Apoio Psicopedagógico, poderá, verificando a necessidade do caso, produzir um Plano de Atendimento Educacional Especializado.

§1º. A elaboração e a organização do Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE são de competência dos profissionais do equipamento, sob a orientação do Coordenador.

§2º. O processo poderá ocorrer, reconhecendo a complexidade do caso, em articulação com os professores do ensino regular e em interface com os demais profissionais envolvidos no acompanhamento do estudante, assegurando a integração e a efetividade das estratégias educacionais.

 

Art. 12. O Regimento Interno do Núcleo deverá ser elaborado por seus membros no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a instalação do órgão e será aprovado pelo Prefeito Municipal por meio de decreto.

§1º. A organização e o funcionamento do Núcleo, assim como a resolução de casos omissos na legislação, serão regulamentados pelo Regimento Interno, observando-se as disposições legais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a: processos de atendimento, eleições para a diretoria, entre outros.

 

Art. 13. Fica autorizada a Administração Pública a realizar repasses ao órgão por meio de conta específica ou a proceder à abertura de crédito especial, com o objetivo de garantir o pleno funcionamento do equipamento, observando os limites da dotação orçamentária vigente.

§1º. A Administração Pública poderá instituir um fundo específico, sob gestão da Secretaria Municipal de Educação, destinado ao recebimento e à aplicação de recursos voltados ao pleno funcionamento do equipamento. Esse fundo poderá ser composto por recursos provenientes de:

I – repasses diretos da Administração Pública;

II – transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

III – receitas do Salário-Educação;

IV – outras fontes de recursos legalmente previstas, desde que compatíveis com os objetivos do fundo.

§2º. Compete à Administração Pública regulamentar, por meio de decreto, a criação, gestão, funcionamento e destinação dos recursos do fundo, assegurando a conformidade com a legislação vigente, os princípios da transparência, eficiência e responsabilidade na gestão pública.

 

SEÇÃO III – DO CONSELHO MUNICIPAL

 

Art. 14. Fica criado o Conselho Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência, Neurodivergente e Transtornos do Aprendizado no âmbito do município de Mombaça, como órgão deliberativo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, criado com o objetivo de contribuir com o desenvolvimento de políticas públicas de equidade e inclusão.

 

Art. 15. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Neurodivergente e com Transtornos de Aprendizagem:

I - elaborar e propor planos, programas e projetos para a Política Municipal de Inclusão, indicando providências necessárias à sua implantação e desenvolvimento, incluindo aspectos financeiros e legislativos;

II - garantir a implantação efetiva da Política Municipal de Inclusão, assegurando a qualidade dos serviços e oferecendo orientação técnica especializada;

III - monitorar e avaliar as Políticas Municipais relacionadas ao acesso a educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, esporte, lazer, habitação, mobilidade e urbanismo, entre outras áreas de interesse;

IV - acompanhar a proposta orçamentária municipal, sugerindo ajustes que favoreçam a implementação da Política Municipal de Inclusão;

V - promover e assegurar um sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência, Neurodivergentes e com Transtornos de Aprendizagem;

VI - propor e incentivar estudos e pesquisas voltados à melhoria da qualidade de vida do público-alvo, identificando necessidades e soluções práticas;

VII - fiscalizar e avaliar os relatórios de gestão sobre programas e projetos relacionados à inclusão, sugerindo ajustes quando necessário;

VIII - atuar preventivamente e corretivamente em casos de irregularidades em entidades públicas ou privadas voltadas à inclusão, emitindo recomendações pertinentes;

IX - realizar avaliações periódicas sobre a eficácia da Política Municipal de Atendimento Especializado, promovendo adequações conforme necessário;

X - convocar assembleias para escolha de representantes da sociedade civil em caso de vacância ou término de mandato, organizando os processos eleitorais;

XI - solicitar a designação de representantes aos órgãos municipais em situações de vacância ou término de mandatos no Conselho;

XII - eleger sua diretoria interna, composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, entre os membros do Conselho;

XIII - elaborar e aprovar o Regimento Interno, estabelecendo normas de funcionamento e organização do Conselho;

XIV - desempenhar outras atividades correlatas à sua finalidade e que contribuam para a inclusão e defesa de direitos.

 

Art. 16. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Neurodivergente e com Transtornos de Aprendizagem será composto por 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) membros suplentes, conforme a seguinte composição:

I - Representantes de Órgãos Governamentais (3 membros):

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II - Representantes da Sociedade Civil (3 membros):

a) 2 (dois) representantes da sociedade civil em geral, sendo Pessoas com Deficiência, Neurodivergentes ou com Transtornos de Aprendizagem;

b) 1 (um) representantes de instituições ou movimentos dedicados à defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência, Neurodivergentes ou com Transtornos de Aprendizagem.

§1º. Os representantes de Órgãos Governamentais serão designados pelo Prefeito Municipal, preferencialmente escolhendo profissionais que atuem ou tenham interesse em trabalhos relacionados às competências do Conselho.

§2º. A escolha dos representantes da Sociedade Civil ocorrerá em assembleia convocada especificamente para esse fim, por ato normativo do Poder Executivo, admitindo-se o uso de decretos, portarias ou outros instrumentos legais.

§3º. Cada membro titular terá um suplente, garantindo a representatividade equitativa das diferentes condições, incluindo deficiências intelectuais, físicas, auditivas, visuais e Transtorno do Espectro Autista.

§4º. Na ausência de candidatos para as vagas descritas na alínea "a" do inciso II, será permitido que um familiar direto (ascendente ou descendente) de Pessoa com Deficiência, Neurodivergente ou com Transtorno de Aprendizagem assuma a vaga, desde que comprovada a relação e a condição equivalente.

 

Art. 17. O Conselho, sob sua coordenação, realizará uma Conferência Municipal, anualmente, destinada a avaliar e propor políticas públicas relacionadas à área de sua atuação, sejam elas já implementadas ou a serem desenvolvidas no Município, assegurando ampla divulgação do evento.

Parágrafo único. Compete ao Conselho, em seu regimento interno, regulamentar a realização da Conferência Municipal.

 

Art. 18. O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

§1º. A função de Conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

§2º. A nomeação e posse dos Conselheiros serão formalizadas por portaria expedida pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 19. O Conselheiro perderá o mandato nas seguintes hipóteses:

I - desvincular-se do órgão ou entidade que representa;

II - faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, conforme previsão no Regimento Interno;

III - apresentar renúncia por escrito ao Conselho;

IV - praticar conduta incompatível com o decoro e a dignidade do cargo;

V - ser condenado, com sentença transitada em julgado, pelo cometimento de crime ou contravenção penal.

 

Art. 20. O Regimento Interno do Conselho será elaborado pelos seus membros no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a instalação do órgão e aprovado pelo Prefeito Municipal mediante decreto.

Parágrafo único. A organização e o funcionamento do Conselho serão regulamentados pelo Regimento Interno.

 

Art. 21. O Conselho poderá contar com o apoio técnico e operacional dos serviços municipais para a execução de atividades de natureza técnica.

 

SEÇÃO III – EQUIPE INTERDISCIPLINAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 22. Fica instituída, no âmbito da Administração Pública e vinculada à Secretaria Municipal de Educação, a Equipe Interdisciplinar de Educação Especial - EIEE.

§1º. A Equipe deverá ser composta, obrigatoriamente, ao menos, por profissionais de nível superior nas áreas de Psicopedagogia, Pedagogia e Psicologia, lotados na sede do órgão.

§2º. Os profissionais referidos no parágrafo anterior deverão atuar em colaboração direta com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, promovendo suporte técnico e pedagógico conforme as demandas educacionais.

§3º. A coordenação da EIEE será preferencialmente exercida por servidor efetivo com formação em uma das áreas mencionadas no § 1º deste artigo e reconhecido notório saber no segmento de Educação Especial.

 

Art. 23. Compete à Equipe Interdisciplinar de Educação Especial – EIEE:

a) Orientar pais e responsáveis sobre sua participação no processo de ensino-aprendizagem, considerando as necessidades educacionais específicas e as etapas de desenvolvimento dos alunos;

b) Acompanhar os estudantes da educação especial da Rede Municipal de Ensino, garantindo suporte técnico-pedagógico e orientação contínua aos professores e demais profissionais da educação que atuam diretamente com esses alunos;

c) Planejar, executar e monitorar projetos e programas pedagógicos, como palestras, oficinas e formações, que promovam o aprimoramento das práticas educacionais e o desenvolvimento de competências em professores, servidores escolares, alunos e suas famílias;

d) Identificar necessidades específicas dos alunos e encaminhá-los para atendimento educacional especializado, assegurando o suporte necessário à continuidade do processo de aprendizagem no contexto escolar;

e) Elaborar, acompanhar e revisar planos individualizados de ensino, em conjunto com os professores, considerando as necessidades e potencialidades de cada estudante atendido pela Rede Municipal de Ensino;

f) Propor estratégias educacionais fundamentadas em estudos de caso, priorizando intervenções pedagógicas que favoreçam a inclusão e o desenvolvimento integral dos estudantes;

g) Participar de reuniões pedagógicas e intersetoriais, quando necessário, com foco no alinhamento de estratégias educacionais e na articulação entre diferentes serviços voltados ao suporte do processo de ensino-aprendizagem;

h) Acompanhar o progresso educacional dos alunos, oferecendo suporte técnico contínuo aos professores e orientações às famílias, sempre que necessário, para garantir o êxito das estratégias pedagógicas aplicadas;

i) Reavaliar periodicamente os processos de inserção e acompanhamento dos estudantes nas unidades escolares, sugerindo ajustes e oferecendo orientações específicas às escolas e às famílias;

j) Desenvolver ações educativas voltadas ao fortalecimento da prática pedagógica inclusiva, promovendo a equidade no acesso à aprendizagem e a valorização das particularidades dos alunos atendidos.

 

Art. 24. Para a execução das atividades previstas no artigo anterior, serão adotados os seguintes procedimentos técnicos e metodológicos:

I - Realização de observação participativa no ambiente escolar, com o objetivo de identificar necessidades e potencialidades no contexto educacional;

II - Organização de grupos formativos envolvendo pais, comunidade, alunos, professores, equipe técnica e de apoio;

III - Condução de entrevistas individuais com pais, professores, alunos e membros das equipes técnica e de apoio, visando compreender as demandas específicas, quando julgar necessário;

IV - Realização de visitas domiciliares às famílias dos alunos, com o propósito de fortalecer o vínculo entre escola e comunidade, quando julgar necessário;

V - Aplicação de instrumentos e recursos técnicos para análises pedagógicas e psicossociais detalhadas;

VI - Encaminhamento de alunos para avaliações específicas, bem como acompanhamento psicossocial e pedagógico junto à comunidade escolar, quando julgar necessário;

VII - Participação ativa na elaboração e execução de programas específicos destinados à comunidade escolar, alinhados às demandas identificadas;

VIII - Colaboração em reuniões técnicas para a reformulação e aprimoramento do projeto pedagógico das unidades escolares;

IX - Coleta sistemática de dados utilizando instrumentos e recursos técnicos adequados, com posterior análise da realidade pedagógica e psicossocial.

 

Art. 25. A Equipe Interdisciplinar de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com uma comissão designada, poderá elaborar documentos normativos complementares, visando assegurar o cumprimento das disposições estabelecidas por esta Lei.

 

Art. 26. Os casos omissos nesta lei, no que compete à Equipe Interdisciplinar de Educação Especial serão resolvidos em reunião com o titular da Secretaria Municipal de Educação, a equipe interdisciplinar e a equipe de coordenadores pedagógicos da Secretaria.

 

SEÇÃO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27. O Poder Público poderá, com o objetivo de garantir os direitos previstos nesta lei, remanejar, ceder, realocar ou readaptar servidores, desde que respeitados os limites legais.

Parágrafo único. Nos casos que se enquadrem na previsão do caput, deverá ser editado o ato normativo legal cabível.

 

Art. 28. Fica o Poder Público municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei.

Parágrafo único. Esta Lei poderá ser regulamentada e suplementada pelo Executivo, no que couber, sempre visando à ampliação e aperfeiçoamento das ações de atendimento e proteção aos direitos previstos nesta matéria.

 

Art. 29. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas expressamente a Lei Ordinária nº 975/2019 e as demais disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 31 dias do mês de janeiro de 2025.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito de Mombaça 


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:8E046186