ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NRO 007/20, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

DECRETO Nro 007/20, de 28 de Fevereiro de 2020

 

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Pacujá , o crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) para o fim que indica.

 

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Pacujá no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00585/20

D E C R E T A :

Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) para o fim que indica.

Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :

I - R$60.000,00 (Sessenta Mil Reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Pacujá, em 28 de Fevereiro de 2020

 

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal De Pacuja

 

Ceará

Prefeitura Municipal de Pacujá

Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I a que se refere o DECRETO 007/20 de 28 de Fevereiro de 2020, autorizado pela LEI 00585/20.

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

DE:

21 01.

Sec. de Trabalho e Des. Social

 

 

08 244 0009 2.073

Man. do Programa Cheque Cidadão

 

 

3.3.90.48.00

Outros aux. finan. a pessoas físicas

 

 

1001000000

Recurso Ordinário

 

 

 

 

Anul.dotação

60.000,00

TOTAL Sec. de Trabalho e Des. Social

60.000,00

TOTAL GERAL

60.000,00

 

Pacujá, 28 de Fevereiro de 2020.

 

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal De Pacuja

 

Ceará

Prefeitura Municipal de Pacujá

Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

ANEXO II a que se refere o DECRETO 007/20 de 28 de Fevereiro de 2020, autorizado pela LEI 00585/20.

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

DE:

21 01.

Sec. de Trabalho e Des. Social

 

 

08 122 0052 2.034

Manutenção das Atividades da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social

 

 

3.3.90.48.00

Outros aux. finan. a pessoas físicas

 

 

1001000000

Recurso Ordinário

 

 

 

 

 

60.000,00

TOTAL Sec. de Trabalho e Des. Social

60.000,00

TOTAL GERAL

60.000,00

 

Pacujá, 28 de Fevereiro de 2020.

 

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal de Pacuja


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:8E0A4075