ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINARIA 404/2025

LEI Nº 404/2025 ORÓS-CE, EM 23 DE JUNHO DE 2025

 

EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 16/2001 DE 26 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 

Art. 1º. O art. 8º, da Lei Municipal nº 16/2001 de 26 de junho de 2001, passará a viger com a seguinte redação:

Art.8º. O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito entre os membros do Conselho, sendo vedada a sua eleição para o cargo de Presidente o Secretário Municipal de Saúde.

Art. 2º. O art. 9º, da Lei Municipal nº 16/2001 de 26 de junho de 2001, passará a viger com a seguinte redação:

Art.9º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será honorífico, não remunerado e terá duração de 02 (dois) anos, mediante eleição e/ou indicação formal dos respectivos órgãos e entidades que representam, sendo permitida ou não uma única recondução imediata.

Parágrafo único. Para concorrer novamente após uma recondução, o conselheiro titular ou suplente deverá cumprir um interstício de 04 (quatro) anos afastado do conselho, não sendo permitidas mais de 02 (duas) posses no intervalo de 04 (quatro) anos para o mesmo conselheiro portador do mesmo CPF). 

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art.4 º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias a presente emenda, que passa a vigorar e ter seus efeitos aplicados a partir de sua publicação. 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 23 DE JUNHO DE 2025 

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:8E12C786