ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.227/2023 JAGUARETAMA/CE, 16 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM A PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL DE JAGUARETAMA/CE, EDIÇÃO 2023, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, na forma de incentivo ao esporte, repasse de recursos públicos, a título do pagamento da premiação pecuniária para as equipes classificadas em 1° e 2° lugar do Campeonato Municipal de Futsal de Jaguaretama/CE, Edição 2023.
Art. 2°. - O procedimento administrativo para concessão de premiação pecuniária será de responsabilidade de Comissão Executiva que será composta por 01 (um) Coordenador Geral, 01 (um) Coordenador de Arbitragem, 01 (um)1º Secretário e 01 (um) 2º Secretário designados pela Secretaria Municipal de Esporte, conforme regras estabelecidas no Regulamento publicado pela Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 3°. - A premiação pecuniária de que trata esta Lei, prevista para o Campeonato Municipal de Futsal de Jaguaretama/CE, Edição 2023, será de:
§1º. A premiação da categoria 1º Divisão se dará da seguinte forma:
I - Campeão R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - Vice-campeão R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
§2º. A premiação da categoria 2ª Divisão se dará da seguinte forma:
I - Campeão R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
II - Vice-campeão R$ 500,00 (quinhentos reais);
§3º. A premiação da categoria Master 40+ se dará da seguinte forma:
I - Campeão R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
II - Vice-campeão R$ 500,00 (quinhentos reais);
§4º. A premiação da categoria “Feminino” se dará da seguinte forma:
I - Campeão R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
II - Vice-campeão R$ 500,00 (quinhentos reais);
§5º A premiação das categorias “Sub12” e “Sub15”se dará da seguinte forma:
I - Campeão R$ 300,00 (trezentos reais);
II - Vice-campeão R$ 200,00 (duzentos reais);
Art. 4°. - Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de transferência em conta corrente do representante da Equipe Desportista, em até 05 (cinco) dias após a divulgação do resultado final do Campeonato Municipal de Futsal de Jaguaretama/CE, Edição 2023.
Parágrafo Único. O representante da Equipe Desportista vencedora deverá apresentar declaração assinado pelos componentes, dando plenos poderes para ele realizar o recebimento da premiação.
Art. 5º. - Deverá ser aberto um processo administrativo para ocorrer com esta despesa, no qual deverá constar além desta lei autorizando a realização da despesa, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I – O regulamento do Campeonato Municipal de Futsal de Jaguaretama/CE, Edição 2023;
II – As súmulas de cômputo de pontuação preenchidas pela Comissão Executiva, indicando as equipes desportistas vencedoras.
Art. 6°. - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEJUV, suplementadas, se necessário.
Art. 7°. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município, mediante créditos especiais, as alterações que se fizerem necessárias para as mudanças decorrentes desta Lei.
Art. 8°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mês de agosto de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
FERNANDO ÍTALO BORGES DIOGENES
Secretário de Esporte e Juventude
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:8E180E46