ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 079, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 9ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARTINÓPOLE – CMS DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,

 

CONSIDERANDO que a construção do Sistema Único de Saúde – SUS é um processo de responsabilidade do Estado e da sociedade;

 

CONSIDERANDO que a participação da comunidade no Controle Social do SUS é princípio a ser obedecido em conformidade ao § 8 do art.7° da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990;

 

CONSIDERANDO que a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde -SUS é um direito garantido pela Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990;

 

CONSIDERANDO que a 9ª Conferência Estadual de Saúde será realizada no dia 28 de abril de 2022, em MARTINÓPOLE/CE.

 

DECRETA:

 

Art.1º - Fica convocada a 9ª Conferência Municipal de Saúde de Martinópole, preparatória para construção do Plano Municipal de Saúde com vigência no período de 2022 a 2025, a realizar-se no dia 28 de abril de 2022.

 

Art.2º - A 9ª Conferência Municipal de Saúde de Martinópole terá o desenvolvimento de seus trabalhos sob o tema central: “A IMPORTÂNCIA DA CONSTRUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA SAÚDE COM A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DA SOCIEDADE MARTINOPOLENSE” e, demais eixos temáticos:

 

Eixo 1 – ATENÇÃO PRIMÁRIA;

Eixo 2 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;

Eixo 3 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE;

Eixo 4 – ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

Eixo 5 – GESTÃO DA SAÚDE;

Eixo 6 – INVESTIMENTO EM SAUDE;

 

Art.3 – O Tema Central da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Martinópole deverá gerar informações, discussões e debates, por parte da sociedade, no sentido de possibilitar uma maior legitimidade na elaboração das Diretrizes, dos Objetivos e das Metas do Plano Municipal da Saúde 2022 – 2025, a partir dos eixos trabalhados, acreditando-se e permitindo maiores possibilidades de uma melhor identificação dos problemas e apresentação de soluções para tais.

 

Art.4º - A 9ª Conferência Municipal de Saúde de Martinópole será presidida pela Secretária Municipal de Saúde e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Coordenador Geral;

 

Art.5º - A Secretária Municipal de Saúde expedirá mediante portaria o Regimento Interno da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Martinópole, cujo teor foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

 

Art.6° - As despesas com a realização da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Martinópole correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde;

 

Art.7° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 06 de abril de 2022.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Martinópole


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:8E27BF30