ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 002/2026

Dispõe sobre a nomeação de comissão para instauração de processo de responsabilização e aplicação de penalidades no âmbito do Município de Nova Olinda/CE.

 

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal e de acordo com o art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a inexecução parcial do contrato, notadamente pela não entrega dos produtos solicitados nas ordens de compra nº 2025040201SMA/16, nº 2025040201SMA/17, nº 2025040201SMA/18 e nº 2025040201SMA/19;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração do cabimento da aplicação das sanções previstas no Edital de Pregão Eletrônico nº 2025.02.03.01-PE, no Contrato Administrativo nº 2025.04.02.01-SMA, e legislação correlata;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração do Processo Administrativo previsto no art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, para apuração das infrações ao disposto na Cláusula Décima Terceira, alínea “a” de cada contrato supramencionado e no artigo 155, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, atribuídas à empresa ADEGA COMERCIAL & SERVICOS LTDA, CNPJ nº 38.333.439/0001-09, bem como da necessidade de aplicação das sanções cabíveis.

§ 1º O processo administrativo deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período.

§ 2º Fica assegurado à empresa o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 2º Designar para promover o Processo Administrativo a Comissão composta pelos seguintes servidores:

I – Presidente: Erenir Gomes da Silva Oliveira;

II – Membro: Maria de Fátima Leite Viera.

Parágrafo único. A Comissão dedicará o tempo necessário de expediente aos trabalhos do processo administrativo, podendo ouvir testemunhas, requisitar documentos, promover diligências necessárias e recorrer, inclusive, a assistência técnica especializada, se necessário.

Art. 3º Fica garantido à comissão ora nomeada amplo e irrestrito acesso aos autos dos processos administrativos licitatórios e respectivos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, NOVA OLINDA/CE, 10 DE AGOSTO DE 2026.

 

LARA GARDÊNIA SILVA MENEZES

Controladora Geral do Município

 


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:8E29BCDF