ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.383 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
LEI Nº 3.383 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
(Propositura do Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ À EMPRESA SL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (RJ DISTRIBUIDORA), PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E OPERAÇÃO DE CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa SL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (RJ DISTRIBUIDORA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.368.386/0001-38, com sede em Rua Basílio Pinto, nº 711, Centro, Quixadá-CE, CEP:63900-002, um imóvel de propriedade do Município de Quixadá, localizado na Avenida Projetada, s/n, São João do Município, correspondente a uma área de 12.540,55 m², com perímetro medindo 492,84 m metros, terreno este matriculado sob o nº 4.284 no 3º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Quixadá/CE, contendo os limites e confrontações descritos no memorial descritivo e na planta que integram o Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput corresponde a fração destacada da área de matrícula nº 4.284, do Cartório do 3º Ofício do Registro Geral de Imóveis de Quixadá/CE, cabendo ao Executivo Municipal promover, previamente ao registro da doação, o desmembramento e o georreferenciamento da parcela ora doada, às suas expensas.
Art. 2º. O terreno de que trata o art. 1º desta Lei será doado à empresa para a construção e implantação do empreendimento denominado CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA SL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (RJ DISTRIBUIDORA) em Quixadá/CE, consistente na implantação de um centro de distribuição em área institucional que permitirá a ampliação da capacidade logística, modernização da estrutura operacional.
Parágrafo único. A fruição de eventuais incentivos fiscais previstos na Lei Complementar Municipal nº 35/2023 (isenção de IPTU, redução de ISSQN e isenção de taxas de obra e de habite-se) dependerá de requerimento autônomo da empresa SL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (RJ DISTRIBUIDORA) perante o Comitê de Incentivos Fiscais e Econômicos, na forma dos arts. 4º a 8º daquela Lei Complementar, não sendo objeto desta Lei.
Art. 3º. A doação será feita sob as seguintes condições:
I – Do Uso Específico do Imóvel: o imóvel doado deverá ser utilizado exclusivamente para a instalação e operação do empreendimento CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO SL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (RJ DISTRIBUIDORA, vedada a destinação diversa da estipulada nesta Lei;
II – Do Inadimplemento e da Desídia: caso a empresa donatária interrompa as obras ou suspenda o uso do imóvel, sem justificativa ou motivo relevante, por período superior a 12 (doze) meses, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do Município, sem direito a qualquer indenização por benfeitorias, assegurados previamente a notificação formal, o contraditório, a ampla defesa e prazo de cura de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período mediante apresentação de plano de regularização;
III – Do Impacto Ambiental e da Sustentabilidade: a empresa deverá submeter-se às regulamentações ambientais municipais, estaduais e federais, providenciando as devidas licenças e adotando práticas que minimizem os impactos ao meio ambiente e à comunidade local;
IV – Da Contrapartida Social e Informacional: a empresa deverá:
a) implementar programas sociais ou de capacitação profissional que beneficiem a população do Município, conforme especificado em convênio ou termo a ser celebrado com o Executivo;
b) dar preferência à contratação de mão de obra residente no Município de Quixadá, salvo impossibilidade técnica ou de qualificação devidamente justificada;
c) elaborar e entregar ao Município, integralmente às suas expensas, Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) do empreendimento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da imissão na posse, contemplando caracterização técnica, estudo de demanda de cargas, viabilidade econômico-financeira, projeção de geração de empregos e de arrecadação municipal, e diagnóstico ambiental preliminar;
d) apresentar ao Município, durante a fase de implantação e nos 10 (dez) anos subsequentes ao início da operação, relatório anual simplificado informando o investimento realizado, os empregos gerados e mantidos, o volume de carga movimentada e a estimativa de tributos municipais recolhidos;
Art. 4º. O imóvel objeto de doação será transferido e regularizado por meio de escritura pública de doação com encargos, que deverá trazer gravada em seu texto cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Quixadá, caso o beneficiário não inicie a implantação no prazo de 03(três) anos constando, também, a proibição de qualquer tipo de venda ou destinação diversa da estipulada na presente Lei.
Art. 5º. Desafetar da categoria de bem público de uso comum para bem dominical, bem como doar ao SL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (RJ DISTRIBUIDORA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.368.386/0001-38, com sede em Rua Basílio Pinto, nº 711, Centro, Quixadá-CE, CEP:63900-002, com uma área total de 12.540,55 m², localizado à AVENIDA PROJETADA, BAIRRO SÃO JOÃO, no município de QUIXADÁ/CE - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P6, de coordenadas N 9453740,97 m e E 496565,53; deste, segue confrontando com AVENIDA PROJETADA, com a distância de comprimento de arco de 4,67 m e raio de 3,00 m; até o vértice P5, de coordenadas N 9453738,56 m e E 496568,98 m; deste, segue confrontando com RUA 01, com a distância de 68,74 m; até o vértice P4, de coordenadas N 9453670,99 m e E 496581,60 m; deste, segue confrontando com LOTE 03, com a distância de 99,51 m; até o vértice P3, de coordenadas N 9453654,50 m e E 496483,47 m; deste, segue confrontando com RUA 05, com a distância de 72,77 m; até o vértice P2, de coordenadas N 9453636,11 m e E 496413,07 m; deste, segue confrontando com LOTE 01, com a distância de 77,68 m; até o vértice P1, de coordenadas N 9453712,40 m e E 496398,47 m; deste, segue confrontando com AVENIDA PROJETADA, com a distância de 169,48 m; até o vértice P6, de coordenadas N 9453740,97 m e E 496565,53 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, Fuso 24S, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todas as distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM., registrado no Cartório de Registro de Imóvel do 3º Ofício de Quixadá-CE, sob nº 4.284, de propriedade da Prefeitura Municipal de Quixadá, inscrita no CNPJ de nº 23.444.748/0001-89.
Art. 6º. Fica eleito o Foro da Comarca de Quixadá, Estado do Ceará, para dirimir as questões oriundas da execução desta Lei e do instrumento de doação dela decorrente, que não possam ser solucionadas administrativamente.
Art. 7º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo editar decreto no que for necessário, pra regulamentar a presente Lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 22 de outubro de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:8E4A7BE8