ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0921.001/2026

Requerimento n°: 0921.001/2026

Data do Protocolo: 21 de Setembro 2026

Requerente: THAMIRES ALVES DA SILVA (Matrícula nº 8242)

ASSUNTOS: PEDIDO DE EXONERAÇÃO (art. 23 ao 27 da Lei nº 1.215/21).

 

DECISÃO

 

No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Instrução Normativa nº 01/2021, bem como diante da documentação apresentada nos autos do processo em epígrafe, passamos à análise do caso.

Inicialmente, cumpre mencionar a Lei Municipal nº 1.215/2021, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE, cuja Seção I do Capítulo II do Título I disciplina o instituto da exoneração (arts. 24 a 27).

Tratando-se de servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo, a exoneração a pedido encontra fundamento no artigo 24, caput, do referido Estatuto, vejamos:

“Art. 24 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa, quando:”

No caso em exame, a servidora requereu voluntariamente o seu desligamento do quadro funcional do Município, não se tratando de hipótese de posse em outro cargo inacumulável nem de concessão de período de vacância, ensejando o encerramento definitivo do vínculo mantido com a Administração Pública Municipal.

De forma que a vacância do cargo efetivo ocorrerá na data do ato que exonerar definitivamente ao servidor, conforme art. 27, do Estatuto:

Art. 27 - A vaga ocorre na data:

II - Da publicação:

b) Do ato que exonera, demite ou aposenta definitivamente o servidor público.”

 

Importante frisar que a servidora requerente terá direito à gratificação natalina proporcional aos meses de efetivo exercício no ano, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração, bem como à indenização relativa às férias a que tiver direito (vencidas e/ou proporcionais, na proporção de 1/12 por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a 15 dias), consoante o § 1º do artigo 76 e o artigo 111 do Estatuto:

Art. 76 - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo, a critério da administração, ser paga em duas parcelas distintas, sendo a primeira entre os meses de julho e dezembro.

§ 1° - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.

[...]

Art. 111 - O servidor exonerado, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Parágrafo Único - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de exoneração.

 

DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com a legislação municipal vigente (arts. 24 a 27 da Lei nº 1.215/2021), concluímos pelo DEFERIMENTO do pedido de EXONERAÇÃO formulado pela servidora concursada THAMIRES ALVES DA SILVA (Matrícula nº 8242), fixando-se a data da exoneração em 25 de agosto de 2026, garantidos os direitos previstos no § 1º do artigo 76 e no artigo 111 da Lei Municipal nº 1.215/2021.

Que seja encaminhado ofício à Secretária a qual o(a) servidor(a) está lotado(a), ao Gabinete do Poder Executivo, com cópia da decisão, para que seja providenciado a expedição e publicação da portaria de exoneração, conforme art. 27, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 1.215/2021 e à Unidade de Folha de Pagamento com cópia da decisão, para que seja providenciado o pagamento nos termos do § 1º do artigo 76 e art. 111, ambos da Lei nº 1.215/21; e

Que o(a) servidor(a) requerente seja NOTIFICADO(A) da presente decisão e que seja autuado na ficha de informações pessoais do(a) servidor(a).

Notifique-se o servidor. Publique-se. Registre-se

 

Várzea Alegre – Ceará, 21 de Setembro de 2026.

 

FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração e Planejamento 


Publicado por:
Francisco Batista de Morais Júnior
Código Identificador:8E4E2948