ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 039/2018, DE 06 DE AGOSTO DE 2018

ALTERA AS TABELAS AUXILIARES DO ANEXO XV DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 010/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. As tabelas auxiliares I e II do Anexo XV da Lei Complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, passas a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA AUXILIAR I – POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR

ITEM

TIPO

COEFICIENTE

01

BAIXO

1,05

02

MÉDIO

1,20

03

ALTO

1,50

04

EXCEPCIONAL

2,00

 

TABELA AUXILIAR II – TIPO DE LICENÇA

EMPREENDIMENTO ATIVIDADE

LICENÇA PRÉVIA

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

LICENÇA DE OPERAÇÃO

Residência Unifamiliar

0,20

0,40

-

Residência Multifamiliar

0,35

0,70

-

Parcelamento do Solo

0,02

0,04

0,03

Hotelaria

0,50

1,00

0,75

Indústria

0,85

1,70

1,28

Extração Mineral

0,15

0,30

0,23

Outros (Menor Potencial Poluidor)

0,25

0,50

0,38

Outros (Maior Potencial Poluidor)

0,75

1,50

1,13

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de agosto de 2018.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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