ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.617, DE 28 DE MAIO DE 2026

INSTITUI O PROGRAMA “SOS MULHER”, DESTINADO À SEGURANÇA PREVENTIVA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE - CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Programa “SOS Mulher”, destinado à segurança preventiva da mulher em situação de violência no município de Várzea Alegre, consistente na disponibilização de aplicativo de segurança preventiva para acionamento pela mulher em caso de risco de violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), beneficiada por medida protetiva ou com ocorrência registrada em delegacia.

 

§1º O aplicativo consiste em solução tecnológica instalada no telefone celular da mulher, com função de alerta e geolocalização para a autoridade policial competente.

 

§2º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho a responsabilidade pela execução do Programa previsto no caput deste artigo.

 

Art. 2º A inclusão da mulher no Programa de que trata esta Lei poderá ocorrer por decisão da equipe multidisciplinar do equipamento especializado da Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho.

 

§ 1º A mulher incluída no Programa terá instalada em seu celular solução tecnológica com função de alerta e geolocalização para a autoridade policial.

 

§2º Para fins deste artigo, a mulher apresentará telefone celular compatível com a solução ofertada.

 

§3º As mulheres em situação de hipossuficiência ou residentes em locais sem cobertura de telefonia ou internet terão a condição avaliada pela equipe multidisciplinar do equipamento especializado da Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho, a fim de ser garantido o acesso ao serviço.

§4º Ao ser acionado pela mulher em situação de risco de violência, o aplicativo direcionará a ocorrência à unidade policial responsável, a qual enviará viatura para atendimento.

 

Art. 3º O acompanhamento da mulher incluída no Programa previsto nesta Lei dar se- á de forma contínua e especializada, desde a sua efetiva inclusão até a cessação da medida protetiva de urgência.

 

Parágrafo único. Poderão os órgãos competentes de defesa da mulher celebrar cooperação visando ampliar e garantir efetividade às disposições desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre – Ceará,

em 28 de maio de 2026.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:8EF074EC