ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.224, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.

INSTITUI O DIPLOMA “ALUNO NOTA DEZ” PARA ESTUDANTES DO 1º (PRIMEIRO) AO 9º (NONO) ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Diploma “ALUNO NOTA DEZ” para estudantes do 1º (primeiro) ao 9º (nono) ano da rede municipal de educação, do Município de Nova Russas que obtiverem desempenho, proatividade, bom comportamento, assiduidade, comprometimento, engajamento, respeito, solidariedade e através de suas notas durante todo o ano letivo.

§1º. O aluno deverá ter a maior média final das notas da série em que estudar, de acordo com o sistema de avaliação do regimento escolar.

§2º. A secretaria da escola fornecerá ao Conselho de Classe a média final dos alunos de cada série.

Art. 2º. O diploma do “ALUNO NOTA DEZ” deverá conter o emblema do Município, sendo confeccionado especialmente para o fins espressos nesta lei.

§1º. No Diploma constará o nome do aluno, série que estuda, nome da escola, filiação, além da homenagem que lhe está sendo prestada.

§2º. No verso do diploma constarão dados referentes ao registro escolar do aluno e parecer descritivo sobre o desempenho do aluno referente à área cognitiva, afetiva e psicomotora, que serão preenchidos pela escola, sob a responabilidade da mesma, devendo constar logo após, a assinatura da direção.

§3º. No verso do Diploma constarão também registros referentes ao número e página do livro em que está sendo registrado o diploma.

§4º. O diploma será assinado pelo(a) Prefeito(a) e pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

Art. 3º. O Diploma “ALUNO NOTA DEZ” será considerado em concursos de títulos, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º. O diploma será concedido aos alunos em sessão solene ao final do ano letivo, no plenário da Câmara Munnicipal de Vereadores.

Art. 5º. O nome do aluno a ser homenageado será verificado em reunião de Conselho de Classe da Escola, no final de cada ano letivo.

Art. 6º. Uma comissão de vereadores, junto a diretoria da Câmara Municipal de Vereadores, após consulta à rede municipal de ensino, indicará à Mesa Diretora os nomes dos alunos reconhecidos com diploma “ALUNO NOTA DEZ”, sendo 01 (um) aluno por série/ano por escola.

Art. 7º. Estarão contempladas no diploma “ALUNO NOTA DEZ” todas as escolas municipais de ensino fundamental do Município de Nova Russas.

Art. 8º. A homenagem consistirá na entrega de diploma, onde deverá constar o nome do aluno, a série que estuda, a filiação, o nome da escola e o emblema do Município.

Art. 9º. As despesas decorrentes da excução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 16 de setembro de 2020.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:8F020409