ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.969 DE 26 DE MARÇO DE 2024.
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PLEITOS GOVERNAMENTAIS E CONVÊNIOS, CARGO CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI N° 1.817/2023, QUE CONSOLIDA A NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a remuneração mínima para o cargo comissionado do Município de Irauçuba/CE, de acordo com a Lei nº 1.817, de 31 de janeiro de 2023.
Art. 2º. O cargo abaixo descrito, a partir da aprovação da presente Lei, passará a ter a seguinte remuneração:
|
ITEM |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SÍMBOLO |
QTD |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
REMUNERAÇÃO |
|
(R$) |
(R$) |
(R$) |
||||
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63. |
Diretor (a) de Departamento de Gestão de Pleitos Governamentais e Convênios |
DDPC |
1 |
1.700,00 |
800,00 |
2.500,00 |
Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Municipio de Irauçuba, deverá proceder com a atualização do valor mencionado.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 26 de março de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:8F1343C8