ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 844/2025

LEI Nº 844/2025 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

 

EMENTA: Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Missão Velha, Estado do Ceará e adota outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, E EU, SANCIONO, E PROMULGO, a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, Estado do Ceará, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, e de suas Autarquias e Fundações Públicas, existentes e as que venham a ser criadas.

 

Parágrafo Único: Integram o regime jurídico, a que se refere este Estatuto o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério e as Leis sobre Recursos Humanos, já editadas, e que não sejam revogadas por esta Lei e por seus dispositivos.

 

Art. 2º - Para efeitos desta Lei considera-se:

I - Servidor Público: são todos aqueles que tenham ingressado no serviço público através de concurso público para o exercício de cargo de provimento efetivo, os que adquiriram estabilidade por força do dispositivo constitucional artigo 19 da ADCT, os nomeados para cargo de provimento em comissão ou função de confiança, não incluídos os agentes políticos, e os prestadores de serviços contratados com base na legislação vigente.

II - Cargo público: o lugar instituído na organização do funcionalismo, criado por lei em número certo e com denominação própria, necessário ao desempenho das atribuições de serviço público, ao qual corresponde um padrão;

III - Cargo em comissão: é o que só admite provimento em caráter provisório. São declarados em lei, de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas as atribuições de direção, chefia ou assessoramento;

IV - Cargo isolado: é aquele que não constitui carreira;

V - Função pública: é o conjunto de atribuições e responsabilidades inerentes a um cargo;

VI – Função de confiança: é a atribuição de cargo comissionado para o exercício exclusivo por servidores ocupantes de cargos efetivos;

VII - Atribuições: o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao servidor público;

VIII- Vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício do cargo, correspondente ao seu padrão;

IX - Remuneração: o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor público tenha direito;

X - Referência: o número indicativo da posição do cargo na escala básica de vencimentos;

XI - Grau: letra indicativa do valor progressivo da referência;

XII- Padrão: o símbolo indicativo do valor do vencimento fixado para o cargo público;

XIII- Classe: o conjunto de cargos públicos da mesma denominação e atribuições;

XIV- Carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonados hierarquicamente de acordo com a complexidade das atribuições, para progressão privativa dos titulares dos cargos que a integraram;

XV - Quadro: o conjunto dos cargos de um mesmo órgão ou Poder;

XVI- Lotação: o número de funcionários fixado para cada unidade administrativa;

XVII- Relotação: a transferência do cargo de carreira ou isolado de uma repartição para outra, sempre prevista em lei.

 

Art. 3º - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

 

Parágrafo Único: Os cargos públicos devem ser acessíveis a todos os brasileiros, e são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Art. 4º - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

 

TÍTULO I

DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

 

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 5º - O servidor será admitido ao serviço público municipal:

I - Em caráter permanente, para o cargo de provimento efetivo, com a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

II - Em caráter de confiança, para o cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, a critério discricionário da autoridade competente;

III - Em caráter temporário e por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal.

 

Art. 6º - O ingresso no serviço público municipal é assegurado a todos que preencham os requisitos legais e especialmente:

I - A nacionalidade brasileira;

II - O gozo dos direitos políticos;

III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - A boa saúde física e mental;

VI - Idade mínima de 18 (dezoito) anos.

 

§ 1º - As atribuições dos cargos podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei, estabelecidos no certame público.

§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, obrigando-se o ente a reservar, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.

 

Art. 7º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente.

Art. 8º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 9º - São formas de provimento de cargo público:

I - Nomeação;

II - Reversão;

III - Aproveitamento;

IV - Reenquadramento;

V - Recondução;

VI - Reintegração;

VII – Promoção;

VIII – Readaptação.

 

SEÇÃO II

DA NOMEAÇÃO

 

Art. 10 - A nomeação far-se-á:

I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

II - Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos;

III - Em função gratificada quando se tratar de cargos em comissão que deverão ser ocupados por servidor efetivo, a serem estabelecidos em lei.

Parágrafo Único: O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

Art. 11 - A nomeação para cargo efetivo depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidas à ordem de classificação e o prazo de sua validade, obrigando-se o Poder Público a convocar todos os candidatos aprovados dentro das vagas ofertadas no certame público.

 

SEÇÃO III

DA REVERSÃO

 

Art. 12 - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado:

I – Por invalidez, quando, no mínimo, dois peritos médicos, designados entre os profissionais do quadro, ou contratados pelo Município para avaliação de servidores, declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

II - No interesse da administração, desde que:

a) tenha solicitado a reversão;

b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

c) estável quando na atividade;

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

e) haja cargo vago.

 

Art. 13 - A reversão far-se-á no mesmo cargo, ou cargo resultante de sua transformação.

Parágrafo Único: Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Art. 14 - Não poderá reverter, o aposentado que já tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade.

 

SEÇÃO IV

DO APROVEITAMENTO

 

Art. 15 - O aproveitamento é o retorno a cargo público, de servidor colocado em disponibilidade.

Art. 16 - O aproveitamento é o direito do servidor em disponibilidade e dever da administração, que o conduzirá quando houver vaga, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Parágrafo único: O servidor também poderá ser aproveitado em outro cargo com atribuições compatíveis, a critério da administração pública, desde que verificada a vacância e/ou a falta de atividade no cargo de ingresso no serviço público.

Art. 17 - Será tornado sem efeito o aproveitamento, e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de 30(trinta) dias, salvo doença comprovada, atestada, por no mínimo, dois peritos médicos, designados entre os profissionais do quadro, ou contratados pelo Município para avaliação de servidores.

 

SEÇÃO V

DO REENQUADRAMENTO

 

Art. 18 - O Reenquadramento é mudança do servidor de quadro em extinção para quadro novo, na forma da Lei.

 

SEÇÃO VI

DA RECONDUÇÃO

 

Art. 19 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - Reintegração do anterior ocupante.

 

Parágrafo Único: Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observada a correlação de cargos, as semelhanças de atribuições, e sempre que possível, respeitando a lotação de origem.

 

SEÇÃO VII

DA REINTEGRAÇÃO

 

Art. 20 - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou em cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

§ 1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 54 e 55.

§ 2º - Encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo ou posto, ou, ainda em disponibilidade.

§ 3º - O servidor reintegrado será ressarcido de todas as remunerações a que tiver direito, contando-se o tempo de serviço, em que esteve afastado por demissão invalidada como se em exercício estivesse.

 

SEÇÃO VIII

DA PROMOÇÃO

 

Art. 21 - Os requisitos para a concessão da promoção serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.

 

SEÇÃO IX

DA READAPTAÇÃO

Art. 22 – Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica, desde que possua habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo em destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

 

CAPÍTULO II

DA VACÂNCIA

 

Art. 23 - A vacância do cargo público decorrerá de:

I - Exoneração;

II - Demissão;

III - Aposentadoria;

IV - Posse em outro cargo inacumulável;

V – Falecimento;

VI – Promoção;

VII – Readaptação.

 

§ 1º - A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, acarretará imediatamente o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

§ 2º – A vacância em razão da aposentadoria do servidor público acontecerá na data da concessão do benefício, cujo vínculo será encerrado na ocasião, quando o servidor aposentado se obrigará a informar ao Ente a concessão de sua aposentadoria sob pena de responsabilização administrativa, cível e/ou criminal.

 

SEÇÃO I

DA EXONERAÇÃO

 

Art. 24 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa, quando:

I - Não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - Tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo legal.

 

Art. 25 - A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão, por ato formal:

I - A juízo da autoridade competente;

II - A pedido do próprio servidor.

Art. 26 - O afastamento do servidor de função de direção, chefia e assessoramento dar-se-á:

I - A juízo da autoridade competente;

II – A pedido do servidor;

III - Mediante dispensa nos casos de:

a) Cumprimento de prazo exigido para rotatividade na função.

b) Por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em lei e regulamento específico, por ato do Prefeito Municipal.

c) Afastamento para mandato eletivo.

 

Art. 27 - A vaga ocorre na data:

I - Do falecimento;

II - Da publicação:

a) Da lei que cria o cargo.

b) Do ato que exonera, demite ou aposenta.

III - Da posse, nos casos de provimento derivado.

 

SEÇÃO II

DA DEMISSÃO

 

Art. 28 - A demissão tem caráter punitivo e é precedida de processo administrativo, ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado, respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, seguindo rito disciplinado no Título VII desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DA MOVIMENTAÇÃO

SEÇÃO I

DA REMOÇÃO

 

Art. 29 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de local de trabalho e será concedido a critério da administração.

Parágrafo Único: Dar-se-á remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor, deslocado no interesse da administração.

 

SEÇÃO II

DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 30 - Os servidores em cargos ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados na Lei da Estrutura Administrativa ou no seu regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

§ 1º - O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício de cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular.

§ 2º - O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, iguais ou superiores a 30 (trinta) dias por ato próprio da autoridade competente, podendo fazer opção de salário, vedada a acumulação.

SEÇÃO III

DA REDISTRIBUIÇÃO

 

Art. 31 - Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

§ 1º - A redistribuição ocorrerá ex offício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

§ 2º - A redistribuição de cargos efetivos vagos, de uma entidade para outra, se dará mediante ato conjunto dos dirigentes das entidades envolvidas.

§ 3º - Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos artigos 54 e 55.

§ 4º - O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

 

TÍTULO II

DO CONCURSO PÚBLICO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO

CAPÍTULO ÚNICO

SEÇÃO I

DO CONCURSO PÚBLICO

 

Art. 32 - O concurso público será de provas ou de provas e títulos, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas em Lei, ou constante do edital do certame.

§ 1º - As provas destinam a aferir conhecimentos e habilidades do candidato, quando necessário, devendo os conteúdos dos exames serem compatíveis com as necessidades da Administração Municipal e com as atribuições do cargo a ser provido.

§ 2º - Os títulos serão exigidos e examinados com vistas a apurar a experiência e o valor profissional do candidato.

§ 3º - O edital de concurso deverá especificar os títulos admitidos e fixar critérios objetivos para sua valorização, atribuindo-lhes pontos, que não poderão exceder a 15% (quinze por cento) do total de pontos distribuídos.

§ 4º - Não são considerados títulos os requisitos já exigidos para o provimento.

§ 5º - A prova de títulos tem finalidade exclusivamente classificatória, devendo ser realizada juntamente com o concurso de provas, em procedimento único.

Art. 33 - O edital do concurso fixará as regras para sua realização, não podendo estabelecer requisitos não previstos em Lei, nem exigências que comprometam o caráter competitivo do concurso ou em desconformidade com a Constituição Federal.

§ 1º - O resumo do edital será publicado em jornal estadual de grande circulação, e ainda por meio de publicação oficial que dispunha o município, pelo menos uma vez, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do concurso.

§ 2º - O edital, em inteiro teor, será afixado em local destinado à publicação dos atos oficiais do Município, e amplamente divulgado, inclusive em site oficial, e em outros meios de publicidade oficiais adotados pelo Município.

Art. 34 - A realização do concurso pode ser feita em etapas, segundo critérios fixados no edital.

Art. 35 - As provas e a documentação relacionadas com os concursos públicos serão guardadas e conservadas pelo período mínimo de 02 (dois) anos, a contar da homologação do concurso.

Art. 36 - É admitida a revisão de prova, desde que requerida até 05 (cinco) dias após divulgação do respectivo resultado, a ser definida no edital do respectivo concurso.

Parágrafo Único: A decisão sobre o pedido de revisão é proferida no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do quinquídio previsto neste artigo, sendo definitiva na instância administrativa.

Art. 37 - Realizados todos os procedimentos estabelecidos no edital do concurso, o resultado final será homologado pelo Chefe do Poder Executivo ou a quem delegado, em 30 (trinta) dias, contados da divulgação da relação de candidatos classificados, em ordem decrescente, salvo se ocorrer pedido de revisão.

Parágrafo Único: Havendo pedido de revisão, o prazo deste artigo iniciar-se-á após a decisão contida no caput do art. 36.

Art. 38 - O concurso terá sua validade fixada no edital e não poderá exceder a 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez pelo mesmo período, a juízo da autoridade competente.

Art. 39 - Não poderá ser aberto novo concurso público, para o mesmo cargo, enquanto houver candidato em condições de ser nomeado e de tomar posse, aprovado em concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.

Art. 40 - Será exigido do candidato, para inscrição e participação no concurso, apenas documento de identidade e prova do pagamento do preço estabelecido no edital.

§ 1º - Os requisitos para provimento do cargo são comprovados pelo candidato, na forma estabelecida no edital do concurso, até a data designada para sua posse.

§ 2º - Não comprovados os requisitos para provimento do cargo, o ato de nomeação será revogado pelo Chefe do Poder Executivo ou a quem delegado, convocando-se para nomeação o candidato subsequentemente aprovado, pela ordem de classificação.

§ 3º - Considera-se aprovado o candidato que obtiver classificação dentro do número de vagas ofertados pelo Edital.

Art. 41 - O candidato aprovado em concurso público e classificado até o número de vagas oferecidas tem direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso.

Parágrafo Único: As vagas supervenientes, ocorridas após a publicação do edital do concurso, podem ser providas com candidatos aptos no mesmo concurso, chamados pela ordem de aprovação, desde que no prazo de validade do concurso.

Art. 42 - A nomeação dos candidatos é feita na ordem de classificação no concurso.

 

SEÇÃO II

DA POSSE

 

Art. 43 - A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado e haverá posse, nos casos de nomeação e readmissão.

Art. 44 - A posse deverá verificar-se no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do edital de convocação ou ato de readmissão, ou ainda da ciência expressa do convocado, quando a convocação ocorrer pessoalmente.

§ 1º - Antes de esgotado o prazo de que trata este artigo, o interessado poderá requerer sua prorrogação por mais 10 (dez) dias, desde que previamente justificada a sua pretensão.

§ 2º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

§ 3º - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica, a ser regulamentada por ato do Prefeito Municipal.

§ 4º - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente, para o exercício do cargo.

§ 5º - Se por omissão do interessado a posse não se der no prazo estabelecido no caput deste artigo e seu § 1º, o ato de provimento ficará automaticamente sem efeito, decaindo o concursado do direito a nova nomeação.

Art. 45 - A posse dependerá do cumprimento, pelo interessado, das exigências legais e regulamentadas para investidura no cargo.

Art. 46 - São competentes para dar posse, no Poder Executivo, o Prefeito Municipal, e no Poder Legislativo, o Presidente da Câmara dos Vereadores.

Art. 47 - Em se tratando de servidor que esteja na data da publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, II, e V e IX do art. 83, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, V, alíneas a, b, d, e, f, do art. 127, o prazo será contado do término do impedimento.

 

SEÇÃO III

DO EXERCÍCIO

 

Art. 48 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, após completo procedimento de investidura.

§ 1º - É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2º - O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito a sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.

§ 3º - Ao Prefeito ou ao Setor de Recursos Humanos, no Poder Executivo, e o Presidente da Câmara Municipal, no Poder Legislativo, competem dar exercício ao servidor nomeado.

Art. 49 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

 

SEÇÃO IV

DA JORNADA

 

Art. 50 – Fica a jornada de trabalho semanal fixada em 40 (quarenta) horas, observados os limites mínimos e máximos de 6 (seis) horas e 8 (oito) horas diárias, respectivamente.

§ 1º - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse e necessidade da administração.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais, nem nos regimes de plantão que poderão ser fixados em jornadas de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas ou 24 (vinte e quatro) horas por 72 (setenta e duas) horas, conforme cargos atribuições e lotações a critério da Administração.

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores do quadro do magistério e legislativo municipal, respeitando os dispositivos legais previstos no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Municipal e no Regimento Interno do Legislativo Municipal.

§ 4º - Não serão descontadas nem computadas como jornadas extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

§ 5º - Será concedido horário especial ao servidor público efetivo que seja responsável legal por pessoa com deficiência ou portadora de necessidade especial, devidamente comprovada por laudo médico, com redução de até 04 horas diárias para o servidor que tenha a jornada diária de 08 horas e de até 02 horas para o servidor que tenha jornada diária de 06 horas, sem prejuízo de remuneração;

§ 6º - Na hipótese de haver mais de um servidor público residente no mesmo núcleo familiar, a redução de jornada será concedida a apenas um deles, mediante declaração formal e comprovação de residência conjunta, seguindo a ordem prioritária da genitora.

§ 7º - O servidor beneficiário da redução de jornada não poderá exercer outro cargo, emprego ou função pública, nem qualquer atividade remunerada durante o período da redução, sob pena de imediata revogação do benefício e abertura de processo administrativo disciplinar.

§ 8º - O benefício previsto neste artigo será concedido mediante requerimento administrativo devidamente instruído, devendo ser renovado anualmente, com apresentação de novo laudo médico e relatório atualizado que justifique a manutenção da redução da jornada.

§ 9º - Juntamente ao requerimento administrativo deve ser juntado documentação escolar comprovando que o dependente não estuda em horário integral, declaração assinada pelo servidor dispondo sobre a real necessidade de acompanhamento do dependente na sua rotina diária e cuidados com a saúde.

§ 10º - A Administração poderá, a seu critério, ajustar a carga horária reduzida de forma a compatibilizar o interesse público com as necessidades do servidor, podendo determinar o cumprimento das horas em regime de teletrabalho, quando compatível com a função.

 

SEÇÃO V

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 51 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado em virtude de concurso público fica sujeito a estágio probatório, pelo período de 3 (três) anos, durante os quais lhe serão apurados e avaliados os seguintes requisitos:

I - Assiduidade;

II - Pontualidade;

III - Produtividade;

IV - Senso de disciplina;

V - Capacidade de iniciativa e cooperação;

VI - Capacidade de aprendizado e desenvolvimento;

VII - Aspectos observáveis de seu grau de responsabilidade e probidade.

 

§ 1º - A avaliação de desempenho será, obrigatoriamente, feita no intervalo máximo de 06 (seis) meses, ficando submetida a homologação da autoridade competente.

§ 2º - A confirmação no cargo será automática, caso o servidor em estágio probatório seja aprovado na avaliação de desempenho, prevista neste artigo, sendo desnecessário qualquer ato administrativo a respeito.

§ 3º - O servidor não aprovado no estágio probatório, estável em outro cargo, será reconduzido ao mesmo, observado o disposto no artigo 19.

§ 4º - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial, cargos de provimento em comissão, de níveis equivalentes.

§ 5º - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças previstas no art. 83, incisos I a V, devendo ser remuneradas, nos termos da lei.

§ 6º - Para o caso previsto no inciso VII do Artigo 83, a licença poderá ser concedida, a critério da administração, todavia o estágio probatório ficará suspenso durante a licença e será retomado a partir do retorno do servidor.

§ 7º - Para finalidade de avaliação mencionada no § 1º deste artigo, a chefia imediata do servidor deverá comunicar, mensalmente ou de imediato, conforme o caso requerer, ao Setor de Recursos Humanos, qualquer procedimento que não atender aos requisitos enumerados no caput deste artigo.

§ 8º - O laudo de avaliação final será homologado no prazo máximo de 30 (trinta) dias uteis, pelo Chefe do Executivo Municipal.

§ 9º - Contra a decisão que considerar o servidor inabilitado no estágio probatório, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias uteis.

§ 10 - A decisão final sobre o recurso dá-se no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias uteis.

§ 11 - O servidor que não for aprovado em estágio probatório será exonerado, após processo administrativo em que se lhe assegure ampla defesa e contraditório.

§ 12 – Ficam estabelecidos critérios uniformes e padronizados para a realização do estágio probatório de todos os servidores nomeados em virtude de concursos públicos futuros, devendo o setor de Recursos Humanos elaborar e manter atualizados instrumentos e formulários próprios de avaliação, com base nos fatores previstos neste artigo, assegurando-se a ampla publicidade dos procedimentos, a transparência dos critérios e a igualdade de tratamento entre os servidores em estágio.

§ 13 – As avaliações de desempenho, os relatórios parciais e o laudo final do estágio probatório deverão obedecer a modelo único definido em regulamento editado pelo Poder Executivo, com a participação da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, criada especificamente para este fim.

 

TÍTULO III

DA ESTABILIDADE E DA DISPONIBILIDADE

CAPÍTULO I

DA ESTABILIDADE

 

Art. 52 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

 

Art. 53 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa e contraditório, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei.

 

CAPÍTULO II

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

 

Art. 54 - Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até o seu aproveitamento na forma do artigo 31.

§ 1º - O servidor que não for colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, ou ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até sua redistribuição.

§ 2º - A Secretaria Municipal de Administração, determinará a imediata redistribuição de servidor em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública municipal.

§ 3º - O Presidente da Câmara Municipal determinará a redistribuição que vier a ocorrer no âmbito do Poder Legislativo.

§ 4º - Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de redistribuição.

§ 5º - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será encaminhado a Previdência Social para efeitos de aposentadoria, obedecendo a proporcionalidade quanto ao vencimento.

§ 6º - O servidor em disponibilidade poderá se aposentar, desde que preencha os requisitos aplicados à aposentadoria, ou ser colocado à disposição de outro órgão público, a seu pedido.

 

Art. 55 - Será tornado sem efeito a redistribuição e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por, no mínimo, dois peritos médicos, designados entre os profissionais do quadro, ou contratados pelo Município para avaliação de servidores.

 

TÍTULO IV

DOS DIREITOS E VANTAGENS DO SERVIDOR

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 56 - Vencimento é retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

 

Parágrafo Único: Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo vigente, podendo ser alterado o vencimento sempre que houver alteração no salário-mínimo, por Decreto, objetivando a mera adequação.

 

Art. 57 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, estabelecidas em lei.

Art. 58 - Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único: Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas no artigo 67.

 

Art. 59 - O servidor perderá:

I - A remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

II - A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências não justificadas, saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata ou chefia de recursos humanos.

 

Parágrafo Único: As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

 

Art. 60 - Salvo por imposição legal, ou decisão judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

§ 1º - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento, por ato do Prefeito Municipal, respeitando o limite legal para o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

§ 2º - O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, observando os limites legais, e que não excedam o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

I - A amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - A utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Art. 61 - As reposições, nos casos de valores recebidos a maior, e indenizações, nos casos de dano ou prejuízo ao erário, serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais e atualizados com índices praticados a espécie.

§ 1º - A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda 10% (dez por cento) da remuneração ou provento.

§ 2º - A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração ou provento.

§ 3º - A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha.

§ 4º - O servidor que voluntariamente declarar ter causado dano de qualquer espécie ao patrimônio municipal, ou que receber qualquer quantia de forma indevida da Administração Pública, poderá celebrar Termo de Acordo para fins de ressarcimento ao erário, inclusive mediante desconto em folha de pagamento, de forma integral ou parcelada, não podendo a parcela mensal ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) de sua remuneração ou provento, sendo, neste caso, dispensado de processo administrativo disciplinar, sem prejuízo da responsabilização cível e criminal.

 

Art. 62 - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa à reposição seja superior a 5 (cinco) vezes o valor da sua remuneração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

 

Parágrafo Único: A não quitação do débito no prazo previsto neste artigo, bem como o descumprimento do pacto firmado nos termos do § 4º do artigo 61, poderá implicar na inscrição do servidor na dívida ativa municipal e nos órgãos de proteção ao crédito.

 

Art. 63 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

 

Art. 64 - O servidor público enquadrado em cargo de provimento efetivo que vier ocupar um cargo de provimento em comissão, poderá acumular o valor do cargo efetivo com até 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo comissionado, fixado na portaria de nomeação.

Parágrafo Único: Exonerado este, do cargo em comissão, retornará ao cargo e vencimento de provimento efetivo.

 

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 65 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - Indenizações;

II - Gratificações;

III - Adicionais;

IV - Auxílios.

Parágrafo único - As indenizações, as gratificações, os adicionais e auxílios não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

 

Art. 66 - As vantagens previstas no inciso I e IV do artigo anterior não serão computadas, nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

SEÇÃO II

DAS INDENIZAÇÕES

 

Art. 67 - Constituem indenizações ao servidor:

I - Diárias;

II – Ajuda de Custo;

Art. 68 - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, devem ser estabelecidas em Lei Específica, e atualizadas por ato do Chefe do Poder Executivo nos termos da citada Lei.

 

SUBSEÇÃO I

DAS DIÁRIAS

 

Art. 69 - O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Município custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

§ 2.º - Considera-se viagem a serviço o afastamento do servidor, de sua sede de trabalho para outra localidade, em cumprimento a determinação superior, para cumprimento de tarefa oficial, as quais somente deverão ser autorizadas mediante constatação de sua imprescindível necessidade, ficando restritos aos casos em que o assunto a tratar não possa ser resolvido através de outro meio de comunicação disponível.

§ 3.º - As viagens a serviço estarão condicionadas a prévia autorização, observados os critérios de competência, em valores absolutos, fixadas em lei específica.

 

Art. 70 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

 

Parágrafo Único: Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput, deste artigo.

 

Art. 71 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma de lei, conceder ou receber diária indevidamente.

 

SUBSEÇÃO II

DA AJUDA DE CUSTO

 

Art. 72 – Será concedida ajuda de custo ao servidor que realize deslocamento interno no município a bem do serviço público, pago uma única vez ou eventualmente, e não habitual, para cobrir despesas por ele realizadas, ou ainda para custear despesas em missões especiais fora do município e que não sejam cobertas por diárias, mediante comprovação dos gastos, cujos valores e formas serão definidos mediante decreto.

 

SEÇÃO IV

DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

 

Art. 73 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

I - Gratificação natalina;

II - Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

III - Adicional pela prestação de serviço extraordinário;

IV - Adicional noturno;

V - Abono família;

VI - Adicional de férias.

 

SUBSEÇÃO I

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

 

Art. 74 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

 

Parágrafo Único: A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral, para computo do valor da gratificação.

 

Art. 75 - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo, a critério da administração, ser paga em duas parcelas distintas, sendo a primeira no mês de aniversário do servidor.

§ 1º - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.

§ 2º - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

SUBSEÇÃO II

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

 

Art. 76 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em condições permanentes com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional.

§ 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão;

§ 3º. O adicional de insalubridade será devido nos seguintes percentuais, incidentes sobre o salário-mínimo nacionalmente unificado:

I – 10% (dez por cento) para insalubridade em grau mínimo;

II – 20% (vinte por cento) para insalubridade em grau médio;

III – 40% (quarenta por cento) para insalubridade em grau máximo.

§ 4º. O enquadramento do servidor nos graus de insalubridade previstos no parágrafo anterior será definido com base em laudo técnico emitido por profissional legalmente habilitado.

§ 5º. O pagamento dos adicionais será devido a partir da data da emissão do laudo técnico que ateste as condições de insalubridade ou periculosidade, e cessará automaticamente quando constatada, em nova perícia, a eliminação do risco ou da exposição.

 

Art. 77 - Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos, cuja avaliação de percentual do adicional, assim como as condições e locais de trabalho serão fixados por profissional habilitado para este fim, mediante laudo técnico.

 

Parágrafo Único: A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou lactação, das operações e locais perigosos ou penosos, exercendo suas atividades em serviço não perigoso e não penoso, sem prejuízo de sua remuneração, devendo a Secretária a que estiver subordinada, prover ambiente salubre e com condições que permitam o exercício das suas atribuições com o mínimo de exposição ao risco.

Art. 78 - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica, regulamentada, por ato do Prefeito Municipal.

 

Parágrafo Único: Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios-X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação específica.

 

SUBSEÇÃO III

DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

 

Art. 79 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e com acréscimo de 100% (cem por cento), se executado em domingos e feriados, salvo de houver compensação da jornada de trabalho.

§ 1º - Na jornada de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, devem ser observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

§ 2º - Somente será permitido serviço extraordinário para atender as situações excepcionais e temporárias, devidamente justificadas pela Chefia Imediata e autorizadas de forma prévia, por escrito, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada diária.

§ 3º - O município poderá adotar o instituto da compensação de jornada, consistente na ampliação, na redução ou na supressão da jornada de trabalho diária do servidor público municipal em decorrência da conveniência ou da necessidade do serviço público ou do servidor, devidamente justificadas e validadas pelo superior imediato, mediante a formação de Banco de Horas, no qual serão registradas as horas-crédito, que constituirão saldo positivo, e horas-débito, que constituirão saldo negativo, a ser regulamentado por Decreto Municipal.

§ 4º - Em toda jornada de trabalho superior a 6 (seis) horas, o servidor fará jus a intervalo mínimo de 01 (uma) hora para repouso e alimentação, o qual não será computado como tempo de trabalho efetivo.

 

SUBSEÇÃO IV

DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 80 - O serviço noturno, prestado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá seu valor/hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30(trinta) segundos.

 

SUBSEÇÃO V

DO SALÁRIO FAMÍLIA

 

Art. 81 - É devido salário família ao servidor ativo, por dependente econômico, cujo valor e definição de dependentes serão os fixados nas normas do Regime Geral de Previdência Social.

 

Parágrafo Único: Nenhum desconto incidirá sobre o salário família, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.

 

SUBSEÇÃO VI

DO ADICIONAL DE FÉRIAS

 

Art. 82 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração do período das férias.

 

Parágrafo Único: No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo, respeitando as proporcionalidades existentes.

 

CAPÍTULO III

DAS LICENÇAS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 83 - Conceder-se-á ao servidor licença:

I - Para tratamento de saúde;

II - Para gestante, adotante e paternidade;

III - Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

IV - Para serviço militar;

V - Para atividade política;

VI - Para capacitação;

VII - Para tratar de interesses particulares;

VIII - Para desempenho de mandato classista;

IX - Por motivo de doença em pessoas da família.

 

§ 1º - As licenças previstas nos incisos I e IX serão precedidas de exame por médico, auditada por médico perito, designado entre os profissionais do quadro, ou contratados pelo Município para avaliação de servidores.

§ 2º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos I, V e VIII.

§ 3º - É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o gozo das licenças previstas nos incisos I e IX deste artigo.

 

Art. 84 - A licença concedida no período de 60 (sessenta) dias após o término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

 

SEÇÃO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

 

Art. 85 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, desde que observada a legislação que trata do Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 86 - Para licença de até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por um médico indicado pela Prefeitura e, se por prazo superior, por junta médica oficial da Previdência Social.

§ 1º - Sempre que necessária a inspeção médica será realizada por médico perito, designado entre os profissionais do quadro, ou contratado pelo Município para avaliação de servidores, ou no estabelecimento hospitalar designado pela administração pública, e/ou, onde estiver internado o servidor.

§ 2º - Para efeitos de abono de faltas e/ou para o requerimento de licença médica, a comprovação da patologia ou enfermidade se fará por meio de atestados emanados, observada a seguinte ordem preferencial, dos seguintes órgãos:

a) perito-médico da Previdência Social;

b) médico do município, desde que previamente nomeado para tal encargo;

c) médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal;

§ 3º - Apenas se não existir nenhuma das possibilidades acima é que o médico poderá ser o da preferência do Servidor, todavia, o atestado será imediatamente submetido ao Crivo do médico perito do município, designados entre os profissionais do quadro, ou contratados pelo Município para avaliação de servidores.

§ 4º - O servidor que, durante o mesmo exercício, atingir o limite de 90 (noventa) dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, e desde que decorrentes de doença de mesma natureza, deverá ser submetido à perícia médica junto à Previdência Social para fins de concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração.

 

Art. 87 - Findo o prazo da licença o servidor deverá reassumir suas funções imediatamente, salvo nos casos de submissão a nova inspeção médica que conclua pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

 

Art. 88 - O atestado e o laudo médico não deverão indicar o nome da doença, podendo conter o CID (Código Internacional de Doenças) apenas se expressamente autorizado pelo servidor, ressalvados os casos de acidente em serviço ou doença profissional, em que a informação poderá ser exigida pela administração para fins de instrução do processo administrativo.

 

Art. 89 - O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais, será encaminhado a perícia junto a Previdência Social.

 

SEÇÃO III

DA LICENÇA PARA GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE

 

Art. 90 - Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, observado o regramento inserto no Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º - A licença poderá ter início no 1º (primeiro) dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 4º - No caso de aborto, desde que não criminoso e atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

§ 5º - No caso de falecimento da criança durante a vigência da licença, a servidora deverá retornar ao trabalho no prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias do parto, e caso o evento ocorra após o prazo referido neste artigo, a servidora se submeterá a exame médico, e estando apta ao trabalho, retornará após 30(trinta) dias do evento.

 

Art. 91 - Pelo nascimento ou adoção do filho, o servidor terá direito à licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, contados a partir do nascimento ou da adoção, sem prejuízo da remuneração.

 

Parágrafo Único: A licença de que trata o caput deste artigo se dará a partir do dia do nascimento da criança ou da ciência da decisão judicial que concedeu a adoção

 

Art. 92 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 1 (um) ano, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 0l (uma) hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de ½ (meia) hora.

 

Art. 93. Ao servidor ou servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança ou adolescente, será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, independentemente da idade do adotado.

§ 1º. O direito previsto neste artigo aplica-se igualmente aos casais heteroafetivos e homoafetivos, bem como a qualquer forma de composição familiar reconhecida pelo ordenamento jurídico;

§ 2º. A licença de que trata este artigo será concedida mediante a apresentação do termo judicial de adoção ou guarda provisória para fins de adoção, devendo o afastamento iniciar-se a partir da data da formalização do ato judicial;

§ 3º. Durante o período da licença, o servidor fará jus à remuneração integral, sendo-lhe vedado o exercício de qualquer atividade remunerada fora da Administração Pública.

 

SEÇÃO IV

DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

 

Art. 94 - Poderá ser concedida licença, sem remuneração, ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público civil ou militar, que for designado para prestar serviço fora do Município, ou empossado em cargo eletivo estadual ou federal.

§ 1º - A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, renovável por igual período, desde que devidamente comprovada e deferida pela administração pública municipal.

§ 2º - Findo o prazo da licença deve o servidor reassumir as suas funções, sob pena de demissão por justa causa.

 

SEÇÃO V

DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR

 

Art. 95 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

§ 1º - Do vencimento do servidor será descontado a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.

§ 2º - Ao servidor desincorporado será concedido um prazo de 07 (sete) dias para reassumir o exercício de suas funções, sem perda de vencimento.

 

SEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

 

Art. 96 - O servidor efetivo terá direito a licença, com remuneração, para concorrer a cargo político, do período de desincompatibilização previsto na legislação eleitoral até o dia das eleições.

§ 1º. O requerimento da licença prevista no caput do artigo deve vir acompanhado de comprovante de filiação partidária e domicílio eleitoral de no mínimo seis meses no âmbito municipal.

§ 2º. Após a realização das convenções o servidor deverá apresentar cópia da ata da convenção do partido político vinculado.

§ 3º. A ausência da submissão do nome do servidor candidato para deliberação pelos convencionais quanto à participação no pleito eleitoral, implica no ressarcimento ao erário do período entre o afastamento e a convenção.

§ 4º - O servidor candidato a cargo público na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo em comissão e/ou de confiança, deverá ser exonerado, na forma prevista na legislação eleitoral.

 

SEÇÃO VII

DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

 

Art. 97 - Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da administração, observados os critérios de conveniência e de oportunidade do serviço para concessão, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 60 (sessenta) dias para participar de curso de capacitação profissional na área de atuação no município, devendo ao final do curso apresentar o respectivo certificado ao município, sob pena de adoção de medidas administrativas disciplinares.

§ 1º - A licença de que trata o caput desse artigo deverá ser regulamentada por Decreto Municipal.

§ 2º - Considera-se conveniência e oportunidade:

I - a ausência de prejuízos ou interferência na continuidade e prestação do serviço público; e,

II - outros que possam afetar a qualidade e eficiência dos serviços públicos.

§ 3º - Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis ou indenizáveis, devendo ser regulamentada por Decreto Municipal.

 

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

 

Art. 98 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por período não superior a esse limite.

§ 1°- A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo; no interesse do serviço público ou a pedido do servidor, e estando o servidor em estágio probatório, este será suspenso até o retorno as suas funções.

§ 2° - Após o fim da licença o servidor somente terá direito a uma nova licença após o exercício no mesmo cargo por período igual ou superior ao gozado.

 

SEÇÃO IX

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

 

Art. 99 - É assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, assegurado a receber exclusivamente a remuneração do salário base do cargo efetivo.

§ 1º - Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, limitada a concessão da licença a 01(um) servidor por entidade de classe.

§ 2º - A licença terá duração idêntica à do mandato, sendo prorrogada em caso de reeleição.

§ 3º - O servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando empossar-se no mandato de que trata este artigo.

§ 4 º - Ao Professor licenciado, em desempenho de mandato classista em favor dos profissionais do magistério, a remuneração, nos termos da lei, será por conta das verbas oriundas do FUNDEB destinadas a estes profissionais, nos moldes da Lei 1887/2010.

SEÇÃO X

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOAS DA FAMÍLIA

 

Art. 100 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado ou enteada, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por médico perito, designado entre os profissionais do quadro, ou contratado pelo Município.

§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, ou mediante compensação de horário.

§ 2º - A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer do médico perito e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias.

 

SEÇÃO XI

DA LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

 

Art. 101 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplica-se as seguintes disposições:

I - Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

II - Investido no mandato de Prefeito e Vice-Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - Investido no mandato de vereador:

a) Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

b) Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultativo optar pela sua remuneração.

 

CAPÍTULO IV

DAS FÉRIAS E ADICIONAL

SEÇÃO I

DAS FÉRIAS

Art. 102 – O servidor público terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º - Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§ 2º - Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor fará jus às férias, na seguinte proporção:

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas;

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas;

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.

 

Art. 103 - Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo:

I - Deixar o serviço e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;

 

II - Permanecer em gozo de licença, com percepção de remuneração, por mais de 30 (trinta) dias;

 

III - Tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, mesmo descontínuos.

 

Art. 104 - As férias serão concedidas por ato do Chefe do Poder, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, podendo a Administração, com expressa anuência do Servidor, converter até 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

 

Art. 105 - O pagamento da remuneração das férias será efetuado na folha de pagamento antecedente ao mês de férias.

 

Art. 106 - O servidor exonerado, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

 

Parágrafo Único: A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de exoneração.

 

Art. 107 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade de serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

 

Parágrafo Único: O restante do período interrompido será gozado em uma só vez.

 

Art. 108 - O servidor em regime de acumulação lícita, perceberá o adicional calculado sobre a remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.

 

CAPÍTULO VI

DAS CONCESSÕES

 

Art. 109 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - Por 01(um) dia por ano para doação voluntária de sangue, mediante comprovação;

II - Por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:

a) Casamento;

b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta e padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

III - Pelo período comprovadamente necessário para o alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias.

IV - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

V - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

VI - até 06 (seis) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira, mediante comprovação documental emitida por unidade de saúde.

 

CAPÍTULO VII

DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

 

Art. 110 - O Município de Missão Velha-CE manterá o Regime Geral de Previdência Social, como sistema de planos de custeio e de benefícios previdenciários para o servidor e seus dependentes.

 

CAPÍTULO VIII

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

Art. 111 - É assegurado ao servidor o direito de requerer, aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesses legítimos.

 

Art. 112 - O requerimento será dirigido a Secretaria de lotação do servidor, devendo ser protocolado no setor de Recursos Humanos da Secretaria correspondente.

 

Art. 113 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

 

Parágrafo Único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam o art. 112 e o caput deste artigo, deverão ser despachados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis e decididos dentro de 30 (trinta) dias úteis.

 

Art. 114 - Caberá recurso:

I - Do indeferimento do pedido de reconsideração;

II - Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

 

§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que estiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

 

Art. 115 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

 

Art. 116 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

 

Parágrafo Único: Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

 

Art. 117 - O direito de requerer prescreve:

I - Em 02 (dois) anos, quanto aos atos de demissão e disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalhos.

II - Em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

 

Parágrafo Único: O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado quando o ato não for publicado.

 

Art. 118 - O pedido de reconsideração e o recurso quando cabíveis, interrompem a prescrição.

 

Parágrafo Único: Interrompida a prescrição, o prazo começará a correr, novamente, por inteiro, no dia em que cessar a interrupção.

 

Art. 119 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

 

Art. 120 - A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de vícios ou de ilegalidade.

 

Art. 121 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

 

CAPÍTULO IX

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 122 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 123 - Além das ausências do servidor previstas no art. 109, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - Férias;

II - Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do município, por nomeação do Prefeito Municipal;

III - Participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser em regulamento, por ato do Prefeito Municipal;

IV - Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

V - Licença:

 

a) À gestante, à adotante e à paternidade;

b) Para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo;

c) Para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;

d) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

e) Para capacitação conforme dispuser o regulamento, por ato do Prefeito Municipal;

f) Por convocação para o serviço militar.

VI - Participação em competição esportiva ou convocação para integrar representação desportiva municipal, estadual e nacional, no país ou no exterior, conforme disposto em lei específica;

VII- Disponibilidade.

 

Art. 124 - Contar-se-á para efeito de disponibilidade, somente o tempo de serviço prestado ao Município de Missão Velha-CE.

 

TÍTULO V

DOS SERVIDORES E DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

 

Art. 125 - São deveres do servidor:

I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - Ser leal às instituições a que servir;

III - Observar as normas legais e regulamentos;

IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - Atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) Às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII - Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

IX - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - Ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - Tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

 

Parágrafo Único: A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de ampla defesa e contraditório.

 

CAPÍTULO II

DA ACUMULAÇÃO

 

Art. 126 - Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios;

§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

 

Art. 127 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto nos casos previsto no parágrafo único do art. 10, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

§ 1º - O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargos de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.

 

TÍTULO VI

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DAS FALTAS AO SERVIÇO

 

Art. 128 – Nenhum servidor poderá faltar ao serviço sem causa justificada, sob pena de ter descontados dos seus vencimentos os dias de ausência.

 

Parágrafo único: Considera-se causa justificada o fato que por natureza e circunstância, possa razoavelmente constituir escusa do comportamento.

 

Art. 129 - O servidor que faltar ao serviço fica obrigado a justificar a falta, por escrito, ao setor de Recursos Humanos correspondente a Secretaria do seu cargo, no primeiro dia em que comparecer ao trabalho.

§ 1º - Não poderão ser justificadas as faltas que excederem de 20 (vinte) por ano, obedecido o limite de 03 (três) ao mês;

§ 2º - Para justificação de faltas, poderão ser exigidas provas do motivo alegado pelo servidor;

§ 3º - O chefe do setor de Recursos Humanos decidirá sobre a justificação no prazo de 05 (cinco) dias, cabendo recurso para autoridade superior, quando indeferido o pedido;

§ 4º - Deferido o pedido de justificação da falta, será o requerimento encaminhado ao órgão de pessoal para as devidas providências.

 

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 130 - Ao servidor é proibido:

I – Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II – Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III – Recusar fé a documentos públicos;

IV – Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;

VI - Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargos que sejam da sua competência ou de seu subordinado;

VII – Compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII – Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

IX - Participar de gerência de administração de empresa privada e, nessas condições, transacionar com o Estado;

X – Receber propina, comissão, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XI – Praticar usura sob qualquer de suas formas;

XII – Proceder de forma desidiosa;

XIII - Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XIV – Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XV – Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho;

XVI - Acumular cargos, funções e empregos públicos nos termos da Constituição Federal;

Parágrafo único - Verificada em processo administrativo a acumulação ilícita, desde que seja comprovada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos e, se não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, será exonerado de qualquer deles, a critério da Administração.

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 131 – O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

 

Art. 132 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou terceiros;

 

Parágrafo único: Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal em ação regressiva, nos casos de dolo ou culpa;

 

Art. 133 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções, imputadas ao servidor, nesta qualidade;

 

Art. 134 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função;

 

Art. 135 – As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si;

 

Art. 136 – A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que neguem a existência do fato ou sua autoria.

 

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

 

Art. 137 – São penalidades disciplinares:

I – Advertência;

II – Suspensão;

III – Demissão;

IV – Destituição de cargo em comissão.

 

Art. 138 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela proverem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais;

 

Art. 139 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibições constantes do art. 130, incisos I a IX, e de inobservância de dever funcional previsto nesta Lei, regulamento ou normas internas;

 

Art. 140 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único: Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

 

Art. 141 – As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;

 

Art. 142 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - Crime contra a administração pública;

II - Abandono de cargo;

III – Inassiduidade habitual;

IV – Improbidade administrativa;

V – Insubordinação grave em serviço;

VI - Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VII – Aplicação irregular de dinheiro público;

VIII – Revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

IX - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

X – Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 130;

XI – Condenação criminal do servidor público, transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

XII – Embriaguez habitual ou em serviço;

XIII – Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão;

XIV – No caso de ter sido penalizado com 3 (três) advertências ou 2 (duas) suspensões, no prazo previsto no Artigo 141;

XV - Transgressão do art. 130, incisos X a XV.

 

Art. 143 – Entende-se por abandono de cargo a deliberada ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

 

Art. 144 – Entende- se por inassiduidade habitual:

 

I – A falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

II – O descumprimento de 25% (vinte e cinco por cento) da jornada de trabalho mensal, por 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses.

 

Art. 145 – O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 

Art. 146 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I - Pelo Prefeito, Presidente da Câmara ou dirigente superior de autarquias ou fundações, as de demissão;

II - Pelo Secretário Municipal ou autoridade equivalente, a de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

III - A aplicação das penas de advertência e suspensão até 30 (trinta) dias é de competência do Chefe Recurso Humanos da secretaria correspondente;

IV - Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo de carreira.

 

Art. 147 - A ação disciplinar prescreverá:

I - Em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão.

II - Em 02 (dois) anos, quanto à suspensão; e

III - Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito foi praticado.

§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

§ 4º - Suspenso o curso da prescrição, este recomeçará a ocorrer, pelo prazo restante, 120 (cento e vinte) dias úteis após a abertura da sindicância ou a instauração do processo disciplinar.

§ 5º - São imprescritíveis o ilícito de abandono de cargo e a respectiva sanção.

 

TÍTULO VII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 148 – A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

 

Art. 149 – As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

§ 1º - É permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

§ 2º - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

 

Art. 150 – Ao ato que cominar sanção precederá sempre de procedimento disciplinar, assegurado ao servidor ampla defesa, nos termos desta Lei, sob pena de nulidade da cominação imposta.

 

Art. 151 - A autoridade que determinar a instauração da sindicância terá prazo nunca inferior a (30) trinta dias, para a sua conclusão, prorrogáveis até o máximo de 15 (quinze) dias, à vista da representação motivada do sindicante.

Art. 152 - Da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar:

I – Arquivamento do processo;

II - Abertura de inquérito administrativo.

 

Art. 153 - A sindicância será aberta por portaria, em que se indique seu objeto e um servidor ou comissão de servidores, para realizá-la.

§ 1º - Quando a sindicância for realizada apenas por um sindicante este designará outro servidor para secretariar os trabalhos mediante a aprovação do superior hierárquico;

§ 2º - O processo de sindicância será sumário, feitas as diligências necessárias à apuração das irregularidades e ouvido o indiciado e todas as pessoas envolvidas nos fatos, bem como peritos e técnicos necessários ao esclarecimento de questões especializadas.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

Art. 154 – O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

 

Art. 155 – O processo disciplinar será conduzido por Comissão de Inquérito composta de servidores designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente e secretário.

 

Parágrafo único: Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

Art. 156 - A Comissão de Inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração, sem prejuízo do direito de defesa do indiciado.

 

CAPÍTULO III

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

 

Art. 157 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

Parágrafo único: O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluídos os processos.

 

SEÇÃO I

DO INQUÉRITO

 

Art. 158 – O inquérito administrativo terá caráter contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização de meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 159 - O relatório da sindicância integrará o inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do processo.

 

Parágrafo único: Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura do inquérito, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

 

Art. 160 - O prazo para a conclusão do inquérito não excederá 60 (sessenta) dias úteis, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

 

Parágrafo único: Sob pena de nulidade, as reuniões e as diligências realizadas pela comissão de Inquérito serão consignadas em atas.

 

Art. 161 – Na fase do inquérito a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos;

 

Art. 162 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de advogado, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º - O Presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos;

§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial do perito.

Art. 163 – As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

 

Parágrafo único: Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

 

Art. 164 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo e gravado em mídia digital, de modo presencial ou virtual, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente;

§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirme, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

 

Art. 165 – Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos anteriores.

§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles;

§ 2º - O defensor do acusado poderá assistir ao interrogatório bem como a inquirição das testemunhas, podendo reinquiri-las por intermédio do Presidente da Comissão.

 

Art. 166 – Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por médico perito do município.

 

Parágrafo único: O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

 

Art. 167 – Tipificada a infração disciplinar será elaborada a peça de instrução do processo com a indicação do servidor;

§ 1º - O indiciado será citado por mandado expedido pelo Presidente da Comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se- lhe vista do processo na repartição;

§ 2º - Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum é de 20 (vinte) dias para processos físicos, mantendo-se o prazo comum de 10 (dez) dias quando se tratar de processo digital eletrônico.

§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado, pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis;

§ 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente no mandado de citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo servidor encarregado da diligência.

 

Art. 168 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado;

 

Art. 169 – Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial, para apresentar defesa.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da publicação do edital;

§ 2º - A contagem do prazo a que alude o artigo anterior, tem início a partir do primeiro dia útil subsequente a publicação do edital.

 

Art. 170 – Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1º - A revelia será declarada por despacho nos autos do processo, gerando presunção de veracidade dos fatos imputados ao indiciado;

§ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um defensor dativo, que deverá ser um advogado.

 

Art. 171 – Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor;

§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

Art. 172 – O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento;

Art. 173 – Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras contidas nos Códigos de Processo Civil e Penal, além da Lei 8.112/90 e Lei 9.784/1999.

 

SEÇÃO II

DO JULGAMENTO

 

Art. 174 – No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo;

§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá a autoridade competente para a imposição da pena mais grave;

§ 3º - Se a penalidade prevista for a de demissão o julgamento caberá ao Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, ou ao dirigente superior de autarquia ou fundação.

Art. 175 - O julgamento acatará o relatório da comissão de inquérito, salvo quando contraditórias as provas dos autos.

 

Parágrafo único: Quando do relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la, ou isentar o servidor de responsabilidade.

 

Art. 176 – Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade do processo ou de atos do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.

§ 1 º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

 

Art. 177 – Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

 

Art. 178 – Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando cópia em translado na Procuradoria do Município.

 

Art. 179 - O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado, a pedido, do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

SEÇÃO III

DA REVISÃO DO PROCESSO

 

Art. 180 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

 

Art. 181 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

 

Art. 182 – A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão que requer elementos novos carreados de provas, ainda não apreciados no processo originário.

 

Art. 183 – O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário Municipal ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

 

Parágrafo Único: Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição da comissão.

 

Art. 184 - A revisão correrá em apenso ao processo originário;

 

Parágrafo único: Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar;

 

Art. 185 - A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem;

 

Art. 186 – Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão de inquérito.

 

Art. 187 - O julgamento caberá:

I - Ao Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou dirigente superior da autarquia ou fundação, quando do processo revisto houver resultado pena de demissão;

II - Ao Secretário Municipal ou autoridade equivalente, quando houver resultado penalidade de suspensão ou de advertência;

III - À autoridade responsável pela designação quando a penalidade for destituição de cargo em comissão.

§ 1º - O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

§ 2º - Concluídas as diligências; será renovado o prazo para julgamento.

Art. 188 – Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, hipótese em que ocorrerá apenas a conversão da penalidade em exoneração.

 

Parágrafo único: Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 189 - Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores de ambos os Poderes do Município, das autarquias e fundações municipais existentes ou as que porventura sejam criadas, inclusive os contratados por prazo determinado, cuja atividade corresponda a função existente no quadro funcional dos poderes municipais, sendo que os demais contratos ficaram sujeitos a regime especial a ser disciplinado em Lei específica.

 

Parágrafo Único: Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

 

Art. 190 - Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o vencimento.

 

Parágrafo Único: Em caso de redução temporária de expediente, ou decreto de ponto facultativo, por ato do chefe do Poder Municipal, para computo de prazos, estes dias não contarão como dias úteis.

Art. 191 - Por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.

Art.192 - São assegurados ao servidor público os direitos de associação profissional e sindical;

Art. 193 – Fica expressamente vedada toda e qualquer forma de provimento derivado de cargo, mediante transposição, promoção, readaptação, transformação ou ascensão funcional de uma categoria a outra, sem prévia aprovação em concurso público de provas e títulos;

 

Art. 194 - Ao servidor estudante que mudar de sede, dentro do Município, no interesse da Administração, é assegurada na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga.

 

Parágrafo Único: O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.

 

Art. 195 - O servidor público municipal, de ambos os Poderes, vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social;

 

Art. 196 – É devido ao servidor exonerado do cargo em comissão, os valores proporcionais das verbas relativas ao 13º salário, terço de férias e saldo de salário, desde que a exoneração não tenha se dado através do processo administrativo disciplinar;

 

Art. 197 – O Poder Executivo Municipal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência desta Lei, publicará Decreto Municipal adequando a carga horária, por meio de ampliação definitiva, ao previsto no art. 50 desta Lei;

 

Art. 198 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, por meio de Decreto Municipal, a ampliar a remuneração dos servidores que, na forma prevista no art. 50, tiveram suas cargas horária ampliadas, observando a proporcionalidade entre a carga horária e a remuneração, respeitando a remuneração mínima de um salário-mínimo nacional vigente;

Art. 199 - Nos casos omissos neste Estatuto serão aplicados subsidiariamente, as disposições da Lei Orgânica Municipal, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, das Leis Municipais específicas e da Constituição Federal;

Art. 200 - Para custeio das despesas decorrentes desta lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, de logo autorizado a suplementação necessária ou mediante crédito especial, na forma da lei Orçamentária e de Diretrizes Orçamentárias vigentes para o Exercício;

Art. 201 – Ficam revogadas as disposições em contrário;

Art. 202 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACÊDO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracilda Maria da Silva Ancelmo
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