ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 536 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre alteração na Lei 461/2009 e adota outras providências.

 

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Acrescente-se ao Art. 15. Lei nº. 461 de 12 de março de 2009, o seguinte parágrafo:

 

“Art. 15. ...

Parágrafo único. Lei específica disporá sobre a organização, competência e atribuições da Procuradoria Geral do Município.”

 

Art. 2º. O Art. 18. Lei nº. 461/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18. As Secretarias Municipais são as seguintes:

I - Secretaria de Governo;

II - Secretaria de Saúde;

III - Secretaria de Assistência Social;

IV - Secretaria de Educação;

V - Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo;

VI - Secretaria de Infraestrutura;

VII - Secretaria de Administração e Finanças;

VIII - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.”

 

Art. 3º. O Parágrafo único do Art. 21 da Lei nº. 461/ 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Governo é a seguinte:

I - Assessoria Técnica;

II - Departamento de Planejamento e Gestão;

III - Célula de Cerimonial e Relações Públicas;

 

IV - Assistência Técnica;

V - Coordenadoria de Projetos e Convênios;

VI - Núcleo de Serviços de Protocolo;

VII - Assistência de Secretaria.”

 

Art. 4º. O Parágrafo único do Art. 22 da Lei nº. 461/ 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único.  A estrutura interna da Secretaria de Saúde é a seguinte:

I - Assessoria Técnica;

II - Departamento de Controle Interno;

III - Departamento de Saúde da Família;

IV - Departamento de Processamento de Dados;

V - Célula de Administração de Unidade Hospitalar

VI - Assistência Técnica;

VII - Coordenadoria de Vigilância Sanitária; 

VIII - Núcleo de Inspeção Sanitária;

IX - Núcleo de Epidemiologia;

X - Assistência de Secretaria.”

 

Art. 5º. O Parágrafo único do Art. 23 da Lei nº. 461/ 2009, passa a vigora com a seguintes redação:

 

“Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Assistência Social é a seguinte:

I - Assessoria Técnica;

II - Departamento de Programas Sociais;

III - Departamento de Ações Especiais;

IV - Célula de Transferência de Renda;

IV - Assistência Técnica;

V - Coordenadoria de Projetos e Convênios;

VI - Coordenadoria de Referencia em Assistência Social;

VI - Núcleo de Serviços de à Mulher e ao Idoso;

VII - Assistência de Secretaria.”

 

Art. 6º. O Parágrafo único do Art. 24 da Lei nº. 461/ 2009, passa a vigora com a seguintes redação:

 

“Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Educação é a seguinte:

I - Assessoria Técnica;

II - Departamento de Administração Escolar;

III - Departamento de Transporte Escolar;

IV - Departamento de Apoio ao Educando;

V - Direção de Escola;

VI - Célula Material e Suprimentos;

VII - Assistência Técnica;

VIII - Coordenadoria Pedagógica; 

IX - Núcleo de Atendimento ao Estudante;

X - Secretaria de Escola;

X - Assistência de Secretaria.”

 

Art. 7º. O Parágrafo único do Art. 25 da Lei nº. 461/ 2009, passa a vigora com a seguintes redação:

 

“Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Cultura, Esportes de Turismo é a seguinte:

I - Assessoria Técnica;

II - Departamento de Cultura Popular;

III - Célula de Apoio ao Esporte;

IV - Célula de Apoio ao Turismo;

V - Assistência Técnica;

VI - Núcleo de Projetos e Convênios;

VII - Assistência de Secretaria.”

 

Art. 8º. O Parágrafo único do Art. 26 da Lei nº. 461/ 2009, passa a vigora com a seguintes redação:

 

“Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Infraestrutura é a seguinte:

I - Assessoria Técnica;

II -  Departamento de Limpeza Urbana;

III - Departamento de Trânsito;

IV - Célula de Fiscalização de Obras;

V - Célula de Vigilância do Patrimônio Público;

VI - Célula de Fiscalização Urbana;

VII - Assistência Técnica;

VIII - Coordenadoria de Projetos e Construções; 

IX - Núcleo de Urbanismo;

X - Assistência de Secretaria.”

 

Art. 9º. O Parágrafo único do Art. 26 da Lei nº. 461/ 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Administração e Finanças é a seguinte:

I - Assessoria Técnica;

II - Tesouraria;

III - Departamento de Recursos Humanos;

IV - Departamento de Fiscalização e Arrecadação;

V – Departamento de Almoxarifado;

VI - Célula de Patrimônio Imobiliário;

VII - Célula de Execução Orçamentária;

VIII - Assistência Técnica;

IX - Coordenadoria de Controle de Gastos; 

X - Núcleo de Serviços de Cadastros;

XI - Assistência de Secretaria.”

 

Art. 10. O Parágrafo único do Art. 27 da Lei nº. 461/ 2009, passa a vigora com a seguintes redação:

 

“Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente é a seguinte:

I - Assessoria Técnica;

II - Departamento de Apoio a Agricultura Familiar;

III - Departamento de Defesa do Meio Ambiente

III - Célula de Controle e Fiscalização de Serviços;

IV - Assistência Técnica;

V - Coordenadoria de Projetos e Convênios 

VI - Núcleo de Estudos e Projetos;

VII - Assistência de Secretaria.”

 

Art. 11. O Art. 18. Lei nº. 461/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 48. Ficam criados e instituídos, nos quantitativos especificados o Quadro de Cargos de provimento em comissão do Poder Executivo, constantes do ANEXO I com os respectivos valores da gratificação.

§ 1º. Fica instituída a simbologia DAS (Direção e Assessoramento Superior) como medida da comissão a ser paga aos exercentes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, com as seguintes gratificações:

I - DAS 1 - R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);

II - DAS 2 - R$ 800,00 (oitocentos reais);

III - DAS 3 - R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais);

IV - DAS 4 - R$ 500,00 (quinhentos reais);

V - DAS 5 - R$ 400,00 (quatrocentos reais);

VI - DAS 6 – R$ 300,00 (trezentos reais).

§ 2º. Ficam criadas e instituídas, nos quantitativos especificados, o Quadro de Funções Gratificadas do Poder Executivo, constantes do ANEXO II com os respectivos valores da gratificação.”

 

Art. 12. O inciso III do Art. 6°. da Lei n°. 374/2002 passa a vigora com a seguinte redação, mantendo-se a redação do seu parágrafo único:

 

“Art. 6°. ...

....

III – um Coordenador dos Serviços da Procuradoria.”

 

Art. 13. Acrescente-se ao Art. 6°. da Lei n°. 374/2002 o seguinte:

 

“Art. 6°. ...

....

IV - Assessoria de Controle Interno;

V - Presidente da Comissão Permanente de Licitação;

VI - Secretário da Comissão Permanente de Licitação;

VII - Membro da Comissão Permanente de Licitação.”

 

Art. 13. Substitua-se na Lei n°. 461/2009 as expressões “Secretaria de Trabalho e Ação Social” e Secretaria de Infra-Estrutura e Obras por, respectivamente “Secretaria de Assistência Social” e “Secretaria de Infraestrutura”.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Art. 15. Ficam todas as disposições em contrário em especial o Art. 18 e seus parágrafos, o Art.19 e seus parágrafos e o Art. 20 todos da Lei 461/2009.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 05 de dezembro de 2011.

 

JOSÉ ELES DE OLIVEIRA

Vice-prefeito no exercício do

cargo de Prefeito Municipal


Publicado por:
Ariovaldo Soares Teles
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