ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.351, DE 09 DE ABRIL DE 2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, o Programa Municipal de Uniformes Escolares para a Equidade Educacional com finalidade pedagógica, destinado à promoção da equidade, identidade institucional e segurança dos estudantes da educação básica pública municipal.
Parágrafo único. O Programa fundamenta-se no art. 212, § 5º, da Constituição Federal, na Lei nº 9.766/1998, no Decreto nº 6.003/2006, no art. 70 da Lei nº 9.394/1996, e no entendimento firmado pelo Ministério da Educação no Despacho de 24 de fevereiro de 2026.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Uniformes Escolares para a Equidade Educacional:
I - promover condições equitativas de acesso e permanência escolar;
II - fortalecer a identidade da rede pública municipal;
III - contribuir para ambiente escolar seguro e organizado.
Art. 3º Poderão ser atendidos pelo Programa os estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º O regulamento poderá estabelecer critérios de priorização com base em vulnerabilidade socioeconômica.
§ 2º A execução do Programa não gera direito subjetivo automático à concessão do uniforme.
Art. 4º O Programa será custeado com recursos da quota municipal do Salário-Educação, desde que a despesa se enquadre como manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.394/1996.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do FUNDEB para esta finalidade.
Art. 5º Compete à Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia regulamentar e executar este programa, por meio de ato normativo próprio, definindo:
I - especificações técnicas dos uniformes;
II - critérios de elegibilidade e priorização;
III - procedimentos de aquisição e distribuição;
IV - mecanismos de controle e avaliação.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária e fiscal vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 09 de abril de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:8F3D7C3D