ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1766/2013

LEI MUNICIPAL Nº 1.766, DE 19 DE ABRIL DE 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 38.593,10 (trinta e oito mil quinhentos e noventa e três reais e dez centavos), para atender a programação a seguir especificada:

 

0101 01 031 0001 2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas

 

3.1.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

38.593,10

 

Art. 2º - A despesa correspondente a abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, da Lei 4.320/64, Anulação de Dotação.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroagidos a janeiro de 2013.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 19 de abril de 2013.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonia Fabricia Florentino
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