ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.158, DE 09 DE ABRIL DE 2024

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE MERENDEIRA, AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE NA MERENDA ESCOLAR E COZINHEIRAS DAS DEMAIS SECRETARIAS, PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Exercício de Função destinada aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de merendeira, auxiliares de serviços gerais que atuam diretamente na merenda escolar, e cozinheiras atuantes nas demais secretarias da administração pública direta municipal.

 

Art. 2º A gratificação criada por esta lei corresponderá a 30% (trinta por cento) do menor salário-base atualmente vigente para os cargos beneficiados por esta Lei, assegurando que a referida gratificação seja aplicada de maneira uniforme entre os beneficiários.

 

Parágrafo Único. A gratificação por Exercício de Função não será cumulativa, em nenhuma hipótese, com adicionais de periculosidade e/ou insalubridade, conforme determinado pela legislação vigente.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º A Gratificação por Exercício de Função não integrará o salário para efeito de cálculo de qualquer espécie de vantagem pecuniária.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 09 DE ABRIL DE 2024.

 

FRANKLIN BEZERRA DA COSTA

Prefeito Municipal de Iguatu/Ce em Exercício


Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
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