ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Câmara Municipal de Acopiara
CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA
NOVA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA
ATO DE PROMULGAÇÃO VIGÊNCIA E EFICÁCIA 001/2026
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Acopiara, no exercício de suas atribuições, PROMULGA E CERTIFICA A VIGÊNCIA da Nova Lei Orgânica do Município.
Acopiara, 28 de setembro de 2026.
MESA DIRETORA 2025/2026:
PRESIDENTE - Maria Simone Felix Gurgel Vieira;
VICE-PRESIDENTE - Antônia Rodrigues da Silva Teixeira – Marilak Teixeira;
PRIMEIRO SECRETÁRIO - Robervaldo Vieira de Freitas – Maninho dos Frangos;
SEGUNDA SECRETÁRIA - Dannila Pinheiro Nascimento.
NOVA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
(arts.1º ao 3º)
TÍTULO II
DO MUNICÍPIO E SUAS COMPETÊNCIAS
(arts.4º ao 11)
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
(arts.12 a 40)
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO(arts.41 a 50)
CAPÍTULO III
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS PODERES MUNICIPAIS
(arts.51 a 54)
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
(arts.55 a 62)
CAPÍTULO II
DOS BENS MUNICIPAIS
(arts.63 a 73)
CAPÍTULO III
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
(arts.74 a 78)
CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AQUISIÇÕES, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES
(arts.79 a 84)
TÍTULO V
DA TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
(arts.85 a 102)
CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS
(arts.103 a 106)
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO
(arts.107 a 111)
TÍTULO VI
DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
(arts.112 a 114)
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO URBANO
(arts.115 a 126)
CAPÍTULO III
DO INCENTIVO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTURA FAMILIAR
(art.127)
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
(arts.128 a 130)
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE PESQUISA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
(arts.131 a 136)
TÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE
(arts.137 a 146)
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO ANIMAL
(arts.147 a 150)
TÍTULO VIII
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I
DA SAÚDE
(arts.151 a 160)
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO E EDUCAÇÃO ESPECIAL, CULTURA, ESPORTE,LAZER E TURISMO
(arts.161 a 189)
CAPÍTULO III
DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO DEFICIENTE, DA ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL
(arts.190 a 200)
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
(arts.201 a 206)
ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
(arts.1º ao 7º)
PREÂMBULO
Os membros do Poder Legislativo, legítimos representantes do povo, nos termos do art.29 da Constituição da República Federativa do Brasil, assegurando direitos e garantias fundamentais, promulgam a NOVA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art.1º. O Município de Acopiara é a expressão democrática e o instrumento da cidadania de seu povo, que exercerá o poder por representantes eleitos ou, diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Ceará e desta Lei Orgânica.
Art.2º. Fica assegurada a participação popular na formulação e execução de políticas públicas do Município, que deverão ser desenvolvidas e implementadas a partir dos seguintes objetivos:
I – Promover a edificação de uma sociedade livre, justa, solidária e com ampla participação cidadã;
II – Garantir a observância dos princípios da moralidade, eficiência, publicidade, transparência, impessoalidade, imparcialidade, responsabilidade e inovação nas práticas de gestão pública;
III – Proteger, conservar e valorizar o território municipal, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural da comunidade;
IV – Estimular políticas públicas específicas de amparo à criança com deficiência e às suas famílias;
V – Assegurar a universalização dos serviços públicos e a efetivação dos direitos fundamentais, garantindo à população acesso pleno aos bens, serviços e condições essenciais à dignidade da pessoa humana;
VI – Promover a inclusão digital e incentivar a utilização de fontes de energia limpa e renovável;
VII – Impulsionar o desenvolvimento local e regional mediante parcerias com instituições públicas e com o setor privado;
VIII – Implementar ações que ampliem as oportunidades de trabalho e renda para a juventude;
IX – Apoiar o fortalecimento da agricultura familiar, do pequeno negócio e do microempreendedorismo local;
X – Assegurar o bem-estar coletivo, combatendo todas as formas de preconceito, inclusive por origem, raça, cor, gênero, sexo, orientação sexual, idade, religião ou convicções políticas e filosóficas;
XI – Valorizar e fortalecer os movimentos estudantil, negro, LGBTQIA+ e as legítimas manifestações culturais e sociais;
XII – Atuar de forma efetiva na redução das desigualdades sociais e econômicas;
XIII – Desenvolver mecanismos de enfrentamento ao assédio moral e à violência contra a mulher;
XIV – Reforçar e preservar a identidade cultural dos distritos e comunidades locais;
XV – Incentivar e desenvolver o esporte amador como ferramenta de inclusão e saúde;
XVI – Consolidar e expandir políticas de proteção e bem-estar animal.
Art.3º. Os direitos e deveres individuais e coletivos na forma da Constituição da Federal e constantes dos tratados internacionais firmados pelo Brasil integram esta Lei Orgânica, considerando-se, ainda que:
I - As liberdades de consciência e de crença são invioláveis, sendo assegurado o livre exercício de culto e sua liturgia, na forma da legislação;
II - Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, cor, religião, estado civil, sexo, orientação sexual, condição física ou mental;
III – O Município buscará assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, bem como às pessoas com deficiência e aos doentes crônicos e com patologias graves, com absoluta prioridade;
IV – O Município deverá reconhecer e dispensar tratamento adequado e compatível para assegurar o bem-estar das crianças com qualquer tipo de limitação física, condição neuroatípica ou sensorial, bem como aos familiares que os acompanhem.
TÍTULO II
DO MUNICÍPIO E SUAS COMPETÊNCIAS
Art.4º. O Município de Acopiara, fundado em 28 de setembro de 1921, é pessoa jurídica de Direito Público Interno, com autonomia política, administrativa e financeira, com Poderes Legislativo e Executivo independentes e harmônicos entre si.
§1º São símbolos oficiais do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão Oficial, que terão seus conteúdos registrados por Lei Complementar que resguardará os Princípios da Impessoalidade e Moralidade.
§2º o Município adota o gentílico de “Acopiarense” para designar seus cidadãos naturais e residentes.
§3º Fora de seu território, o Município de Acopiara será representado pelo Prefeito, Vice-Prefeito em exercício ou por seu Procurador Geral.
Art.5º. O Município de Acopiara possui 2.254,28km² e faz fronteira com:
I – ao Norte, os municípios de Deputado Irapuan Pinheiro, Mombaça e Piquet Carneiro;
II – ao Sul, os municípios de Iguatu, Quixelô e Jucás;
III – ao Leste, os municípios de Quixelô e Solonópole;
IV – ao Oeste, os municípios de Catarina e Saboeiro.
Art.6º. A extensão territorial geográfica do Município compreende 10 (dez) Distritos:
I – Distrito Sede de Acopiara;
II – Distrito Rural de Barra do Ingá;
III – Distrito Rural de Ebron;
IV – Distrito Rural de Isidoro;
V – Distrito Rural de Quincoê;
VI – Distrito Rural de Santo Antônio;
VII – Distrito Rural de Santa Felícia;
VIII – Distrito Rural de São Paulinho;
IX – Distrito Rural de Solidão;
X - Distrito Rural de Trussu.
§1º Não há hierarquia administrativa entre os Distritos do Município de Acopiara, devendo o Poder Público resguardar igualdade no tratamento e destinação de políticas públicas, assegurando a identidade e as caraterísticas econômicas, sociais e naturais de cada circunscrição.
Art.7º. A criação, organização, supressão ou fusão de distritos dependerá de lei complementar específica, que necessariamente abordará, dentre outros aspectos:
I - população, eleitorado e número mínimo de moradias;
II – estudo de viabilidade econômica e social, existência prévia de escola pública municipal ou estadual e unidade básica de saúde;
III - consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas.
Art.8º. O distrito poderá ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, ou desmembramento de um, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis relativas à criação e à supressão.
Art.9º. É de competência privativa do Município, dentre outras:
I – Administrar seu patrimônio, adquirir ou transferir sua titularidade, aceitar doações, heranças e legados, e determinar sua destinação;
II – Autorizar e fiscalizar as atividades de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços frente à legislação e normas sanitárias, ambientais, de segurança, sossego, funcionalidade, moralidade, estética ou de interesse público;
III – Coordenar ações de acessibilidade em imóveis públicos, vias urbanas e entorno, adaptando os meios de transporte coletivo para o uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
IV – Criar normas de uso, preservação e aproveitamento das áreas vizinhas a bens tombados, bem como regulamentar o processo de tombamento do patrimônio;
V – Criar, supervisionar e aplicar normas sobre trânsito e circulação nas vias públicas municipais, assegurando atenção especial à mobilidade das pessoas com deficiência;
VI – Definir normas urbanísticas para uso, ocupação e parcelamento do solo, regulamentar os parâmetros de construção, zoneamento e disciplinar o Plano Diretor municipal;
VII – Desenvolver programas de incentivo ao turismo e à atividade agropecuária no município;
VIII – Determinar sobre o regramento do serviço funerário, cemitério e sua supervisão;
IX – Disciplinar sobre a estrutura administrativa interna, alienação de bens públicos, organização e prestação dos serviços públicos locais, inclusive os essenciais como transporte coletivo, por meio de execução direta, concessão ou permissão;
X – Dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais, plano de carreira, cargos e remuneração;
XI – Elaborar as leis orçamentárias anual, de diretrizes e de plano plurianual, instituir e arrecadar tributos, conceder isenções e anistias fiscais, emitir dívida pública, gerir suas receitas e aplicar medidas de combate à evasão fiscal e à renúncia indevida de receitas;
XII – Estimular a prática esportiva com garantia de equidade entre os gêneros;
XIII – Estimular políticas de valorização do pequeno produtor rural, do microempreendedor, do pequeno empresário e do agricultor familiar;
XIV – Estimular, regulamentar e prestar serviços de utilidade pública como iluminação, abastecimento d’água, coleta e saneamento básico;
XV – Estimular, regulamentar e prestar os serviços de transporte urbano, inclusive os de caráter estritamente municipal;
XVI – Estimular, valorizar e fomentar movimentos estudantis, culturais, de identidade racial, de diversidade sexual e outras formas de expressão social;
XVII – Estimular o bem comum, combatendo preconceitos de qualquer origem, identidade de gênero, raça, cor, orientação sexual, idade, religião, opinião política ou filosófica e demais formas de exclusão;
XVIII – Estabelecer o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares, conforme regulamento por lei complementar;
XIX – Estabelecer normas para licenciamento e fiscalização de anúncios, painéis publicitários, faixas e demais meios de propaganda, inclusive sonora, em conformidade com a legislação estadual e federal;
XX – Executar obras e serviços de manutenção de estradas e vias municipais;
XXI – Executar serviços de limpeza urbana, coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos urbanos, entulho, com sinalização e fiscalização do uso dos espaços públicos;
XXII – Expropriar bens móveis ou imóveis por interesse social, utilidade pública ou necessidade, nos termos legais;
XXIII – Fomentar o movimento estudantil, o movimento negro, o movimento LGBTQIA+ e demais manifestações culturais e sociais organizadas;
XXIV – Gerir a autorização, concessão ou permissão para uso dos bens públicos municipais;
XXV – Manter parcerias técnicas e financeiras com a União, o Estado e entidades privadas para execução de programas nas áreas de educação básica, saúde, assistência social, segurança e demais de interesse municipal;
XXVI – Participar de consórcios intermunicipais para estudo e enfrentamento de questões comuns;
XXVII – Regular o armazenamento e a comercialização de animais e mercadorias apreendidas por infração à legislação, bem como o registro, vacinação e captura de animais com o objetivo de erradicar doenças.
Art.10. É competência comum do Município:
I - Conservar áreas verdes, fauna e flora;
II - Enfrentar as causas da pobreza e os elementos de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
III - Estabelecer e implementar políticas educacionais para a segurança no trânsito;
IV - Evitar a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de relevância histórica, artística e cultural;
V - Incentivar as atividades agropecuárias, coordenar o abastecimento alimentar e promover a utilização da terra para fins sociais;
VI - Incentivar o desenvolvimento de ensino profissionalizante e cursos universitários;
VII - Facilitar o acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação;
VIII - Preservar a integridade da Constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como conservar o patrimônio público;
IX - Resguardar os documentos, obras e outros bens de significado histórico, artístico e cultural, incluindo monumentos e paisagens naturais notáveis;
X - Promover programas de construção de moradias e aprimoramento das condições habitacionais e de saneamento básico;
XI - Registrar, monitorar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII - Zelar pela saúde pública e assistência, assegurando a proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência;
XIII - Preservar o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas.
Art.11. Ao Município é vedado:
I - contrair empréstimo sem prévia autorização da Câmara Municipal;
II - criar distinções entre cidadãos brasileiros ou favorecer uns em detrimento de outros, assim como estabelecer diferenças entre raças, credos, nacionalidades e outras formas de discriminação;
III – subvencionar ou auxiliar de qualquer forma, por meio de internet, imprensa, rádio, televisão ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou relacionada, que não esteja vinculada à Administração Pública.
IV - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não possuam caráter educativo, informativo ou de orientação social, bem como a divulgação que contenha nomes, símbolos, ou imagens que configurem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
V - outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem justificativa de interesse público válida e sem lei que as regulamente, sujeitando-se à nulidade do ato;
VI - recusar validade a documentos públicos.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Art.12. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores representantes do povo, cujo número de cadeiras será proporcional à população do município, consoante disposto na Constituição Federal, e eleitos pelo voto direto para um mandato de 4 (quatro) anos, observadas as condições de elegibilidade da legislação eleitoral vigente em cada pleito.
Art.13. Compete à Câmara Municipal, resguardada iniciativa ou sanção do Chefe do Poder Executivo, apreciar matérias para:
I - Aprovar a concessão de auxílios e subvenções;
II - Aprovar isenções e perdões fiscais e a remissão de dívidas;
III - Autorizar a concessão e permissão de uso, bem como a concessão de direito real de uso de bens imóveis da localidade;
IV - Autorizar a criação, organização e supressão de Distritos, mediante prévia consulta por plebiscito, conforme estabelecido na legislação.
V - Autorizar a obtenção e concessão de empréstimos, assim como as operações de crédito e suas formas de pagamento;
VI - Autorizar a concessão e permissão de uso de bens locais;
VII - Decidir sobre a alienação de bens imóveis, sua aquisição e permuta, exceto quando se tratar de doação sem encargos;
VIII - Deliberar sobre a concessão de serviços públicos;
IX - Demarcar o perímetro urbano, bem como, por iniciativa própria, fixar nomes de ruas, logradouros e bairros;
X - Determinar normas urbanísticas, especialmente aquelas relacionadas ao zoneamento e parcelamento;
XI - Estabelecer os tributos de competência local;
XII - Ratificar o Plano Diretor;
XIII - Regulamentar o regime jurídico de seus colaboradores e a estrutura dos serviços locais;
XIV - Definir a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, assim como a fixação de seus respectivos vencimentos, observando a legislação orçamentária e os limites impostos pela Constituição Federal;
XV - Votar a lei de diretriz orçamentária, o plano plurianual e o orçamento anual, bem como aprovar a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art.14. Compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:
I - Apreciar os vetos;
II - Autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
III - Autorizar a concessão e permissão de uso, bem como a concessão de direito real de uso de bens imóveis da localidade;
IV - Autorizar a criação, organização e supressão de Distritos, mediante prévia consulta por plebiscito, conforme estabelecido na legislação.
V - Autorizar a obtenção e concessão de empréstimos, assim como as operações de crédito e suas formas de pagamento;
VI - Autorizar a concessão e permissão de uso de bens locais;
VII - Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VIII - Criar comissão de inquérito sobre fato determinado e no prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
IX - Decidir sobre o adiantamento, o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
X - Declarar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
XI - Deliberar, em votação aberta, nos processos para cassação dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei;
XII - Demarcar o perímetro urbano;
XIII - Elaborar seu Regimento Interno, o qual versará sobre o preenchimento de cargos de seus colaboradores e todos os temas relativos à sua gestão interna;
XV - Eleger e/ou destituir sua Mesa;
XVI - Estabelecer e alterar temporariamente o local de suas reuniões;
XVII - Exercer a fiscalização de administração financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial do Município, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
XVIII - Fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, sempre para a legislatura subsequente, com promulgação e publicação até 30 de abril do ano final da Legislatura, respeitando o teto constitucional, Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal;
XIX - Incentivar o desenvolvimento de ensino profissionalizante e cursos universitários;
XX - Preservar a integridade da Constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como conservar o patrimônio público;
XXI - Processar e julgar o prefeito e os vereadores, por prática de infração político-administrativa em crime de responsabilidade, nos termos previstos na legislação federal;
XXIII - Ratificar o Plano Diretor;
XXII - Requerer a intervenção do Estado no Município, nos casos previstos na Constituição Federal;
XXIV - Revogar, por Decreto Legislativo, os atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa;
XXV - Votar a lei de diretriz orçamentária, o plano plurianual e o orçamento anual, bem como aprovar a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais;
XXVI - Organizar seus serviços internos, propondo, por Resolução, a criação e extinção de cargos efetivos e comissionados, fixar e modificar seus vencimentos, assegurada a revisão geral anual da remuneração, na mesma data e sem distinção de índices, vedada a vinculação automática a índices federais de correção monetária;
XXVII – Realizar audiências públicas obrigatórias, fiscalizar políticas públicas, acompanhar emendas parlamentares de orçamento e acompanhar avaliação de metas de desempenho fiscais.
Parágrafo Único. Fica autorizado ao Poder Legislativo regulamentar o exercício de trabalho externo ou remoto dos seguintes cargos e funções:
I - Assessores de Imprensa;
II – Assessores Jurídicos;
III – Assessores Parlamentares.
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL
Art.15. A Câmara Municipal exercerá, mediante controle externo, fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Acopiara e de suas entidades de Administração Direta e Indireta.
§1º Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.
§2º O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara, o acompanhamento de atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§3º As contas do Prefeito serão julgadas pela Câmara Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias depois do recebimento do parecer prévio oriundo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que, somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer.
Art.16. As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual.
DOS VEREADORES
Art.17. É assegurado ao Vereador, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos.
Art.18.Os Vereadores farão jus a um subsídio mensal, com gratificação natalina, a ser fixado nos termos da iniciativa privativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art.19. Do ato da posse ao término do mandato os Vereadores deverão respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, as leis municipais e ainda:
I - Agir com respeito aos Poderes Legislativo e Executivo;
II - Colaborar para o bom desempenho dos órgãos e serviços administrativos da Câmara.
III - Participar das comissões e integrar a Mesa Diretora da Câmara, na forma desta Lei Orgânica e de seu Regimento Interno;
IV - Participar dos trabalhos do Plenário e das votações;
V - Representar a comunidade comparecendo às sessões;
VI - Usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público.
Art.20. Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea "a”.
II - desde a posse:
a) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas no inciso I, “a”;
b) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
c) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;
e) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, “a”;
Parágrafo Único. Fica assegurada ao Vereador a possibilidade de ocupação de cargo de natureza política junto ao Poder Executivo, desde que precedida da respectiva licença.
Art.21. Assegurado o rito do Regimento Interno da Casa, perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior desta lei;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com a dignidade da Câmara, ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa de Leis, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos naConstituição Federale nesta Lei Orgânica;
VI - que sofrer condenação criminal com perda de função pública em sentença transitada em julgado;
VII - por falecimento ou renúncia expressa.
Parágrafo Único. O processo de cassação de mandato de Vereador, por infração político-administrativa, será definido no Regimento Interno da Câmara Municipal e obedecerá aos Princípios da Publicidade, Contraditório e Ampla Defesa.
Art.22. O (a) Vereador (a) poderá se licenciar:
I - para tratar de interesses particulares, sem subsídio, por prazo determinado em dias corridos nunca inferior a 30 (trinta) dias ou superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir suas funções antes do encerramento da licença;
II - por maternidade biológica ou adotante, por 120 (cento e vinte) dias;
III – a vereadora, em caso de natimorto, por 60 (sessenta) dias;
IV – por paternidade, por 02 (duas) Sessões, que deverá ser arcada pela Casa;
III - por investidura no cargo de Secretário Municipal, que autorizará convocação imediata de suplente, e facultará ao parlamentar optar pelo subsídio do mandato, que deverá ser pago pela Câmara;
IV - para desempenhar missões temporárias de interesse do Município e/ou da Câmara, por período superior a 15 (quinze) dias, que deverá ser arcada pela Casa.
§1º. O Vereador titular privado preventivamente de sua liberdade por decisão judicial entrará automaticamente em licença compulsória, com suspensão do pagamento do subsídio a partir do 31º dia, caso mantido o decreto prisional.
a) mantida a prisão preventiva pelo prazo de 120 dias, a Mesa deverá convocar ao exercício o respectivo suplente.
§2º. O suplente em exercício privado preventivamente de sua liberdade estará automaticamente impossibilitado ao mandato, oportunidade em que a Mesa deverá convocar o subsequente.
Art.23. O suplente de Vereador será convocado a tomar posse nos casos de vacância definitiva, ou ao exercício temporário nos casos de licença ou impedimento superior a 120 dias.
§1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pelo Plenário, quando se prorrogará o prazo por igual período.
§2°Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.
§3º Assiste ao suplente que for convocado o direito de declarar-se impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência, por escrito, à Mesa Diretora, que convocará o suplente imediato.
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art.24. A Câmara Municipal se reunirá para Sessão de Instalação de Legislatura em 1° de janeiro, na sede do Poder Legislativo, sob a presidência do Vereador eleito que mais recentemente tenha ocupado cargo da Mesa ou, na ausência, pelo mais votado entre os presentes, que fará, logo no início e de público, o seguinte juramento: “Prometo cumprir e defender a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e as leis, presentes e futuras. Prometo, ainda, lutar pela garantia de direitos e pelo bem-estar social do povo Acopiarense, sempre pautado na ética, igualdade e senso de justiça”.
§1º A posse dos demais Vereadores presentes à Sessão de Instalação ocorrerá independente de quórum, e se dará a partir da repetição do mesmo juramento prestado pelo Presidente.
§2º O Vereador eleito que não tomar posse na Sessão prevista no caput deverá, em até 05 (cinco) dias, sob pena de vacância - salvo por motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da edilidade - dirigir requerimento escrito à Câmara Municipal para que seja determinado ato solene de posse a se realizar até 15 de janeiro.
Art.25. Depois de empossados os Vereadores, a Câmara Municipal, havendo maioria absoluta, elegerá, por voto aberto, os membros da Mesa Diretora da Casa:
I – Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Primeiro Secretário;
IV - Segundo Secretário.
§1º A Mesa Diretora será eleita para um mandato de 02 (dois) anos, assegurada uma única reeleição sucessiva ao mesmo cargo.
§2º A disputa da Mesa Diretora far-se-á mediante inscrição por chapa que contemple todos os cargos em disputa, admitida a candidatura exclusivamente de vereadores titulares no exercício do mandato, vedada a inscrição de suplente, ainda que em substituição, o qual não poderá integrar a chapa nem ocupar cargo na Mesa Diretora.
§3º Qualquer membro da Mesa poderá renunciar ou ser destituído por 2/3 do Plenário quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais.
§4º Para os casos dispostos no parágrafo anterior, será assegurada a ampla defesa e deverá ser realizada nova eleição para o cargo vacante da Mesa Diretora.
Art.26. Imediatamente depois de eleita e empossada a nova Mesa Diretora, o Presidente dará posse a Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, que proferirão o seguinte juramento: “Prometo cumprir e defender a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e as leis presentes e futuras. Prometo, ainda, lutar pela garantia de direitos e pelo bem-estar social do povo Acopiarense, sempre pautado na ética, igualdade e senso de justiça”.
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Art.27. A Câmara Municipal de Acopiara terá abertura de sua Sessão Legislativa Ordinária em 02 de fevereiro de cada ano, independente de convocação, e terá funcionamento até 30 de junho, com recesso legislativo até o retorno dos trabalhos, em 1º de agosto, que seguirá até 15 de dezembro.
§1º As sessões marcadas para as datas de que trata ocaputserão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§2º Durante a Sessão Legislativa Ordinária, a Câmara Municipal terá, no mínimo, quatro sessões por mês, em dia e horários a serem definidos pelo seu Regimento Interno.
§3º A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento.
§4º Na primeira Sessão Ordinária de cada legislatura, o Chefe do Poder Executivo poderá fazer exposição em Plenário acerca da situação político-administrativo-financeira do Município.
Art.28. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário constante da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.
Art.29. O voto será sempre aberto e público em todas as sessões e deliberações da Câmara para matérias de ordem pública, estando assegurado o sigilo para as decisões de interesse interno da Casa.
§1º O quórum mínimo para abertura dos trabalhos é de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§2º Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que registrar presença, tomar assento em Plenário, responder às chamadas nominais, participar espontaneamente dos trabalhos e votações e/ou requerer participação remota para os casos em que haja previsão.
§3º Não atendido o disposto no parágrafo anterior, o Vereador será considerado faltoso e terá deduzido dos vencimentos o valor proporcional correspondente.
Art.30. A convocação de sessão extraordinária do Poder Legislativo poderá ser feita por seu Presidente, pelo Chefe do Poder Executivo, ou nos termos do Regimento Interno da Câmara, e considerará, necessariamente, o seguinte:
§1º A Câmara Municipal, em sessão extraordinária, somente deliberará sobre a matéria indicada no ato de sua convocação, que terá ampla e prévia divulgação por meios eletrônicos.
§2º É vedado o pagamento qualquer prestação indenizatória em razão da convocação de sessão extraordinária de que trata este artigo.
§3º A Sessão Extraordinária somente contará com a Ordem do Dia, nos termos regimentais.
DAS COMISSÕES
Art.31. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, a serem formadas por indicação da Presidência, nos termos de seu Regimento Interno.
§1º Às comissões permanentes, constantes do Regimento Interno, caberá:
I - discutir e emitir parecer em projetos a ela atribuídos;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar os secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de quaisquer pessoas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Poder Executivo e órgãos de sua administração.
§2º As comissões temporárias serão:
I - Comissões Representativas ou de Assuntos Relevantes;
II – Comissões Especiais;
III - Comissões Processantes;
IV - Comissões Parlamentares de Inquérito.
§3º As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas mediante requerimento fundamentado e subscrito por um terço dos membros do Legislativo, e se destinará a apurar, por prazo determinado, fato específico que constituía crime de responsabilidade praticado por agente público, ato lesivo à coletividade e aos Princípios da Administração Pública.
§4º Na formação das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos formalmente existentes na Câmara.
DAS REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS
Art.32. As representações partidárias ou blocos parlamentares que compuserem a Câmara terão, dentre seus Vereadores, líder e vice-líder indicados formalmente pelo partido conforme estatuto ou regimento interno, estando garantida a representação nas comissões permanentes e temporárias, quando couber.
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art.33. O processo legislativo compreende a elaboração ou propositura de:
I - Emenda à Lei Orgânica do Município;
II - Lei Complementar;
III - Lei Ordinária;
IV - Decreto Legislativo;
V – Resolução.
§1º A matéria legislativa que receber parecer de mérito contrário em todas as Comissões permanentes terá prejudicada a continuidade de sua tramitação, ressalvados os casos em que o soberano Plenário deliberar pela anulação da decisão das Comissões e determinar o prosseguimento para votação.
§2º As matérias constantes docaput,se uma vez rejeitadas em Plenário, não poderão compor nova propositura dentro da mesma Sessão Legislativa, salvo requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, com exceção de possibilidade para propostas de Emenda à Lei Orgânica.
§3º Fica assegurada a propositura de emendas às matérias do caput, desde que apresentadas pelo Vereador na Comissão Permanente e/ou até o início da sessão em cuja Ordem do Dia figurar a proposta principal.
Art.34. O texto da Lei Orgânica do Município somente poderá ser alterado mediante proposta:
I – de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos vereadores em exercício da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
§1º Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada pelo Plenário da Câmara em 02 (duas) sessões, com interstício mínimo de 10 (dez) dias corridos, e aprovada por 2/3 (dois terços) de seus membros em ambas as votações.
§2º A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§3º A Lei Orgânica do Município não poderá ser objeto de emenda durante a vigência estado de sítio ou intervenção no Município.
Art.35. Compete ao Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado a iniciativa das leis complementares e ordinárias desde que atendida, na iniciativa popular, a exigência de representatividade de, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total de eleitores do Município.
Art.36. As Leis Ordinárias exigem, para a sua aprovação, o voto da maioria simples dos Vereadores presentes na sessão.
Parágrafo Único. São de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal as Leis que fixam os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, e as Resoluções que fixam os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal.
Art.37. A Lei Complementar tramitará em rito especial e somente será aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. São objeto de Lei Complementar:
I - Código de Obras;
II - Código do Meio Ambiente;
III - Código de Postura;
IV - Código Tributário Municipal;
V - Lei que autorize alienação de bens imóveis;
VI – Lei que institua, regulamente ou altere o Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Municipais;
VII – Lei que realize plebiscito ou referendo;
VIII - Plano Diretor.
Art.38. São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre:
I - Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III – fixação do subsídio de secretários municipais, criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária, e as que autorizam abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.;
V - concessão de anistias fiscais e remissão de dívidas e de créditos tributários;
VI - concessão de subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública;
VII - regime jurídico dos servidores municipais;
VIII - instituição de planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento.
§1º A iniciativa privativa do Prefeito na proposição de leis não elide o poder de emenda dos Vereadores, ressalvada vedação à propositura que implique em aumento de despesa;
§2º Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no art.166, § 3º e § 4º, da Constituição da República.
§3º O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de lei de sua iniciativa, exceto para aqueles que tenham regime próprio de tramitação estabelecido em lei.
§4º Solicitada a urgência de que trata o parágrafo anterior, a Câmara deverá deliberar sobre a matéria em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de protocolo, e, em se esgotando o prazo sem deliberação, a matéria deverá ser incluída na Ordem do Dia da sessão subsequente, sobrestando-se as demais proposições, até que se ultime a votação.
§5º O subsídio do cargo de Procurador-Geral do Município, a ser estabelecido nos termos do inciso III deste artigo, poderá ser fixado em valor até 50% superior ao dos demais Secretários, respeitado o limite do teto municipal.
Art.39. O projeto de lei, se aprovado, será enviado ao Poder Executivo em até 03 (três) dias úteis para apreciação do Prefeito, que terá até 15 (quinze) dias úteis para sanção expressa, tácita ou para manifestação sobre veto total ou parcial.
§1º Ocorrendo sanção expressa, o Chefe do Executivo promulgará o projeto em forma de Lei, e, no caso de sanção tácita, a Lei será promulgada pelo Presidente da Câmara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§2º O Chefe do Poder Executivo, considerando o projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetará o texto, total ou parcialmente, no prazo de até quinze dias úteis, e comunicará à Câmara a partir de Mensagem com decisão fundamentada, dentro de 48h (quarenta e oito horas), as razões do veto.
DAS RESOLUÇÕES E DECRETOS LEGISLATIVOS
Art.40. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno do Poder Legislativo, e os projetos de decreto legislativo versarão sobre os demais casos de competência privativa e natureza externa, conforme dispuser o Regimento Interno da Câmara.
§1º Projetos de Resolução e Decreto Legislativo serão aprovados por maioria simples, em votação única, ressalvados:
a) os casos previstos nesta Lei Orgânica, em lei específica ou no Regimento Interno da Câmara;
b) o caso de proposta de alteração do Regimento Interno, que deverá se dar por maioria absoluta.
§2º Fica autorizado ao Poder Legislativo, no âmbito de sua competência administrativa, regulamentar, por Resolução, o exercício do trabalho remoto ou em campo, parcial ou integral, dos seguintes cargos integrantes de sua estrutura funcional:
I – Assessores Parlamentares;
II – Assessores Jurídicos;
III – Assessores de Imprensa;
IV – Membros da Ouvidoria da Casa.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Art.41. O Poder Executivo Municipal será exercido pelo Prefeito, ou Vice-Prefeito em exercício, que tomarão posse em Sessão Solene de Instalação da Câmara Municipal, conforme art.26 desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único. No caso de Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomar posse, nos termos do caput, decorridos dez dias corridos da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago por Decreto Legislativo da Câmara Municipal.
Art.42. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vacância, o Vice-Prefeito regularmente empossado no cargo nos termos do art.26 desta Lei Orgânica.
§1º O Vice-Prefeito não poderá se eximir da função de substituir o Prefeito nos casos estipulados em lei.
§2º O Vice-Prefeito, para além de outras atribuições conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.
§3º No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou no de vacância dos respectivos cargos, assumirá o exercício do Governo o Presidente da Câmara Municipal.
§4º A No caso de impedimento do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, ou no de vacância dos respectivos cargos, assumirá o exercício do Governo o Procurador-Geral do Município.
§5º Declarados vagos os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, ter-se-á eleição noventa dias depois da aberta da última vaga.
a) Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal, na forma da lei;
b) Em qualquer dos casos, os eleitos deverão complementar o período do antecessor.
Art.43. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, se ausentar do Município por período superior a 15 (quinze) dias, ou do País a qualquer tempo, sob pena de perda do mandato.
Art.44. O Prefeito poderá se licenciar:
I - quando em serviço ou em missão de representação do Município;
II - por motivo de doença, devidamente comprovada por médico;
III - em razão de casamento, licença maternidade ou paternidade, assegurada a adoção;
IV - em gozo de férias anuais de até 30 (trinta) dias;
V - para tratar de interesses particulares, sem subsídio, por prazo determinado e nunca superior a 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo Único. Nos casos previstos nos incisos I a IV deste artigo, o Prefeito licenciado fará jus ao subsídio.
Art.45. Ao Chefe do Poder Executivo compete, dentre outras atribuições:
I - Atender, no prazo e na forma definidos em lei, os pedidos de informação formulados por cidadãos;
II - Celebrar, em nome do Município, acordos, contratos, convênios, termos de parceria e consórcios;
III - Colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez, e até o dia vinte de cada mês, a parcela correspondente às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
IV - Conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente, aprovado pela Câmara;
V - Contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante prévia autorização da Câmara;
VI - Decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública na existência de fatos que justifiquem a medida;
VII - Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, bem como instituir servidões administrativas;
VIII - Elaborar o Plano Diretor;
IX - Enviar à Câmara Municipal, por mídia digital ou física, cópias dos balancetes mensais e do balanço anual dos fundos municipais;
X - Enviar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
XI - Estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
XII - Estabelecer, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XIII - Exercer, com o auxílio de seu secretariado ou diretores equivalentes, a direção superior da Administração Municipal;
XIV - Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
XV - Fazer cumprir as leis aprovadas pela Câmara, e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
XVI - Fazer publicar os atos oficiais com a respectiva divulgação em meios eletrônicos;
XVII - Fixar os preços dos serviços públicos;
XVIII - Instituir servidões administrativas;
XIX - Nomear e exonerar livremente os Secretários ou Diretores em cargos equivalentes do Município;
XX - Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXI - Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
XXII - Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, nos termos da lei;
XXIII - Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, na forma da lei;
XXIV - Prestar à Câmara, dentro de quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, as informações pela mesma solicitadas;
XXV - Prestar, por escrito e no prazo de quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, as informações que a Câmara solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo;
XXVI - Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, bem como dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
XXVII - Prover os serviços e obras da administração pública;
XXVIII - Publicar e enviar à Câmara Municipal, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório completo e claro da execução orçamentária;
XXIX - Reformar, suspender, anular ou revogar seus atos;
XXX - Representar o Município em juízo e fora dele;
XXXI - Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XXXII - Revogar os Decretos que entender contrários ao interesse público;
XXXIII - Sancionar, promulgar e fazer cumprir as leis aprovadas pela Câmara, e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
XXXIV - Solicitar à Câmara autorização para ausentar-se do Município por tempo superior a dez dias;
XXXV - Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XXXVI - Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.
Art.46. Será extinto o mandato de Prefeito por:
I - falecimento;
II - renúncia expressa;
III - condenação criminal transitada em julgado;
IV - incidência nas incompatibilidades para o exercício do mandato e não desincompatibilização até a posse e nos casos supervenientes, no prazo de quinze dias, contados do recebimento de notificação para isso, promovida pelo Presidente da Câmara Municipal, garantido o contraditório e a ampla defesa;
V – ausência ao ato de posse, sem motivo justo aceito pela Câmara Municipal, na data prevista;
VI – perda ou suspensão dos direitos políticos;
VII - decreto da Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.
Art.47. Prefeito e Vice-Prefeito, sob pena de perda do mandato, não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art.48. Prefeito e Vice-Prefeito farão jus a um subsídio mensal, com gratificação natalina, a ser fixado por Lei de iniciativa da Câmara Municipal até 30 de abril do ano das eleições municipais, valendo para a legislatura subsequente, observado o disposto na Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§1º O subsídio do Prefeito será o teto para a remuneração dos servidores do Município, sendo estabelecido em parcela única, considerado como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedado qualquer acréscimo.
§2º Em caso de não fixação pela Mesa do subsídiodo Prefeito e do Vice-Prefeito, no prazo limite estabelecido noartigo anterior, qualquer Vereador poderá fazê-lo, apresentando o projeto de resolução pertinente.
§3º Ao servidor público investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito é facultado optar pela remuneração de seu cargo, emprego ou função.
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art.49. São auxiliares diretos do Prefeito os ocupantes dos cargos políticos de Secretários Municipais, que serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos, com reputação ilibada e no gozo de seus direitos políticos.
§1º. Não poderá ocupar cargo de secretário municipal aquele que tiver contra si sentença transitada em julgado por prática de violência contra a mulher ou crime contra a administração pública.
§2º. O subsídio dos Secretários Municipais será estabelecido em parcela única, considerado como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedado qualquer acréscimo.
§3º. O servidor público efetivo nomeado para Secretário Municipal poderá optar pelo subsídio ou vencimento do cargoque lhe for mais vantajoso, vedada a acumulação.
Art.50. Compete ao Secretário Municipal, para além de outras atribuições previstas em Lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência;
II - subscrever atos e regulamentos atinentes aos seus órgãos e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;
III - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
V - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias ou órgãos;
VI - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados, para prestar esclarecimentos oficiais sobre matéria em tramitação ou sobre assunto relativo às suas atribuições e pasta;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por suas Comissões, através de quaisquer instrumentos formais apropriados, sobre matérias de sua competência;
VIII – ao Procurador Geral do Município compete, privativamente, fixar interpretação uniforme da Lei Orgânica, das leis e dos atos normativos a ser seguida pela Administração Municipal Direta e Indireta, unificar a jurisprudência administrativa, e editar enunciados de súmula ou instruções normativas deles resultantes.
Parágrafo Único. Fica delegada a competência para ordenar despesas aos Secretários Municipais, em razão do princípio da segregação de funções na Administração Pública, podendo o Chefe do Poder Executivo, por decreto, alterar provisoriamente sua destinação.
CAPÍTULO III
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS PODERES MUNICIPAIS
Art.51. A Transição Administrativa é o processo de colaboração e transparência que visa assegurar ao eleito para a Chefia do Poder Executivo ou Presidência do Poder Legislativo um planejamento eficiente para a continuidade dos serviços prestados à população.
Art.52. No último mês de mandato da Mesa Diretora da Câmara, o Presidente do Poder Legislativo determinará a elaboração de relatório que será entregue ao Presidente sucessor e ficará à disposição do planejamento da nova composição da Mesa Diretora.
§1º O relatório a que se refere o caput do artigo deverá conter, dentre outros dados:
I - relação detalhada das dívidas contraídas pela Câmara Municipal, com identificação dos credores, explicitação das respectivas datas de vencimento e das condições de amortização da dívida;
II - receita e despesa previstas para o exercício;
III - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
IV - situação dos processos licitatórios em andamento e daqueles que se demandarem iniciar nos próximos meses;
V - situação das prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado;
VI - quadro do quantitativo de pessoal da Câmara Municipal, por setor, discriminando as respectivas remunerações, vantagens, funções e quem as desempenha, incluindo os cargos em comissão e as funções de confiança;
VII - situação dos processos judiciais em andamento, inclusive com a estimativa dos respectivos valores em discussão;
VIII - inventário dos bens móveis e imóveis sob administração da Câmara Municipal;
IX - projetos de lei em tramitação que tenham relevância especial para a administração municipal;
X - projetos de lei eventualmente enviados ao Prefeito para audiência e respectivos prazos para pronunciamento deste;
XI - saldo do Fundo Especial da Câmara Municipal.
§2º O relatório poderá ser dispensado em caso de recondução do Presidente ao cargo.
Art.53. Em até 20 (vinte) dias corridos da homologação do resultado das eleições municipais, o Prefeito em exercício deverá provocar o Prefeito eleito para tomar ciência do real estado da administração municipal, oportunidade em que publicará Decreto Especial que instituirá a Equipe de Transição de Governo a ser composta por:
I - 01 coordenador Geral, indicado pelo Prefeito em exercício;
II - até 05 membros indicados pelo governo em exercício;
III - até 05 membros indicados pelo Prefeito eleito.
§1º O Prefeito em exercício ainda poderá designar outros agentes públicos para prestar esclarecimentos adicionais à Equipe de Transição de Governo.
§2º A Equipe de Transição de Governo poderá requisitar até 03 servidores para auxílio administrativo e disporá de espaço físico viável junto às dependências do Poder Executivo, nele podendo realizar reuniões de qualquer cunho atinente à sua finalidade.
Art.54. Em atendimento ao disposto no artigo anterior, o Prefeito em exercício determinará, em até 30 (trinta) dias do resultado das eleições, a elaboração de relatório situacional da administração municipal que conterá, dentre outras, informações atualizadas sobre:
I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas em longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre o estado econômico-financeiro da administração municipal, para realizar os aludidos pagamentos;
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, se for o caso;
III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como o recebimento de subvenções ou auxílios;
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
VII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício;
VIII - situação dos processos judiciais em andamento, inclusive com a estimativa dos respectivos valores em discussão.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art.55. A Administração Direta e Indireta do Município de Acopiara obedecerá aos Princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Razoabilidade, Responsabilidade, Finalidade, Motivação e Interesse Público, Transparência e Participação Popular e Inovação, bem como os demais princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Parágrafo Único. A Admite-se exclusivamente o emprego do brasão oficial do Município como símbolo representativo da Administração Municipal, vedada a utilização, em peças de propaganda ou comunicação institucional, de logomarcas, emblemas ou identidades visuais vinculadas a gestão administrativa determinada, a agremiação partidária ou a interesse político, privado ou particular.
Art.56. A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura da Administração Direta e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
Parágrafo Único. É vedada a pintura das edificações e demais bens públicos municipais em cores que caracterizem partido político ou remetam a campanha eleitoral, sendo admitidas, além de cores neutras, as constantes da bandeira do Município.
Art.57. Os órgãos da Administração Direta compõem a estrutura administrativa da Administração centralizada, organizam-se e coordenam-se, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
Parágrafo Único. A Procuradoria Geral do Município é instituição autônoma, permanente e essencial, destinada a promover a representação judicial e extrajudicial do Município e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e sua Administração Direta e Indireta.
Art.58. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município classificam-se em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública.
Parágrafo Único. É o Poder Executivo autorizado, mediante lei complementar específica, a transformar ou extinguir as entidades referidas no caput, bem como a criar, alterar ou extinguir seus cargos e empregos, efetivos ou em comissão.
Art.59. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art.60. O Município de Acopiara manterá os livros e registros que forem necessários aos seus serviços, e obrigatoriamente os de:
I - termo de compromisso e posse do Prefeito;
II - declaração de bens;
III - atas das sessões da Câmara de Vereadores;
IV - registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias.
Parágrafo Único. Os livros poderão ser registrados pelos meios eletrônicos disponíveis e serão abertos e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
Art.61. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias úteis, prorrogável por mais dez, mediante justificativa, certidões dos atos, contratos e decisões, observadas a forma e as condições estabelecidas em lei federal.
Art.62. São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:
I - o direito de petição aos poderes públicos municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
II - a obtenção de certidões referentes ao inciso I.
Parágrafo Único. As certidões relativas ao Poder Executivo poderão ser fornecidas pelo Secretário ou Chefe de Setor com competência para tanto, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara, ou pela Primeira Secretaria.
CAPÍTULO II
DOS BENS MUNICIPAIS
Art.63. São bens do Município:
I - as coisas móveis, imóveis, semoventes, direitos e ações, créditos e débitos que, a qualquer título, atualmente lhe pertencem e o que lhe vierem a ser atribuídos, ou forem adquiridos;
II - as riquezas naturais sobre o seu domínio.
Parágrafo Único. O Município tem direito à participação no resultado da exploração, em seu território, de riquezas ou jazidas naturais de petróleo, gás natural, recursos hídricos ou minerais para fins de geração de energia elétrica ou qualquer outra finalidade, seja no ar, no solo ou no subsolo.
Art.64. Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizarem dentro dos limites, na forma da lei.
Parágrafo Único. A lei disciplinará o processo discriminatório de terras devolutas do Município.
Art.65. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I - pela natureza;
II - em relação a cada serviço.
Art.66. A alienação de bens municipais, sempre subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e precedida de avaliação, obedecerá às seguintes normas:
I - quando móveis, dependerá apenas de licitação pública, dispensada esta nos casos de doação, permuta e ações, que serão permitidas exclusivamente para fins assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo;
II - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada está nos casos de doação e permuta;
III - as doações para o Município só poderão ser efetivadas se autorizadas pela Câmara e mediante contrato específico, no qual conste os encargos do donatário, o prazo para o seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
IV - aquisição de bens imóveis dependerá de prévia autorização legislativa.
Art.67. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação.
Parágrafo Único. A licitação poderá ser dispensada nas hipóteses previstas na Lei 14.133/21.
Art.68. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art.69. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público, devidamente justificado, garantida, em qualquer hipótese, a preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico-cultural.
§1º A autorização será dada pelo prazo máximo de até sessenta dias, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando, então, corresponderá ao de sua duração;
§2º A permissão será outorgada por tempo indeterminado e a título precário, formalizada através de Decreto que poderá ser revisto a critério da Administração;
§3º A concessão administrativa dependerá de autorização legislativa e licitação, formalizando-se mediante contrato.
§4º Quando o uso se destinar a concessionária de serviços públicos, órgãos ou entidades públicas da Administração Direta ou Indireta das esferas estadual ou federal, ou entidades assistenciais, lei específica estabelecerá a concessão que poderá ser procedida a título gratuito e dispensada a licitação, considerando a Lei 14.133/21.
Art.70. A concessão de direito real de uso sobre um imóvel do Município dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação.
Art.71. É vedada a denominação de prédios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas.
Art.72. Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores do Município, desde que não haja prejuízos ao interesse público e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art.73. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campo de esporte serão feitas na forma de lei e regulamentos respectivos.
CAPÍTULO III
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art.74. Lei municipal disporá sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais.
Art.75. São direitos dos servidores municipais, para além de outros previstos em Lei:
I - vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo;
II - irredutibilidade de vencimentos ou salários;
III – gratificação natalina ou vencimento igual à remuneração integral ou ao valor dos proventos da aposentadoria ou pensão, pago até o dia 20 de dezembro de cada ano;
IV - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
VI - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei;
VII - repouso semanal remunerado;
VIII - remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal;
IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado;
X - licença à gestante ou à adotante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, podendo ser prorrogada, nos termos de lei específica;
XI - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XIII - proibição de diferença de remuneração, de exercício de funções e critérios de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XIV – o servidor temporário faz jus à gratificação natalina e a férias anuais remuneradas com o acréscimo de um terço.
§1º O detentor de mandato eletivo será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, com gratificação natalina, vedado qualquer acréscimo ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art.37, X e XI, daConstituição Federal.
§2º Consideram-se servidores públicos municipais os Secretários Municipais e os ocupantes de cargos ou funções em comissão, de livre nomeação e exoneração, fazendo jus à gratificação natalina e a férias anuais remuneradas com o acréscimo de um terço, considerado como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
§3º Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no inciso XI do art.37 daConstituição Federal.
§4º A cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do município de Acopiara a outros órgãos ou entes públicos, comprovados interesse e necessidade, dispensará o cumprimento de estágio probatório e se dará mediante ato próprio e celebração de convênio.
§5º A cessão do servidor municipal efetivo mantida há mais de 03 (três) anos ininterruptos não será rescindida por ato discricionário e sem prévio processo administrativo que ateste a real necessidade funcional de seu retorno, sob pena de nulidade.
Art.76. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V- para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art.77. Aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e ao disposto na Constituição Federal.
§1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos na forma da lei, atendidos os critérios estabelecidos na Constituição Federal.
§2º Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
Art.78. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores públicos municipais nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em razão de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
§5º Eventual nomeação em cargo político ou em comissão suspenderá o cômputo do estágio probatório do servidor municipal.
CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AQUISIÇÕES, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES
Art.79. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, aquisições, alienações e locações serão contratadas mediante processo de licitação pública, que:
I - assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações e pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei;
II - permita somente as exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
§1º O Município obedecerá às normas gerais de licitação e contratos editadas pela União e as específicas constantes da lei estadual, podendo regulamentar no que couber as matérias de interesse local.
§2º A Administração Pública, na realização de obras e serviços, não poderá contratar empresas que descumpram normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
§3º As licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação do local onde serão executadas e do seu objeto e previsão de recursos orçamentários, sob pena de invalidade de licitação.
§4º Na elaboração do projeto, deverão ser atendidas as exigências de proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente.
Art.80. A realização das obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor e às diretrizes das leis orçamentárias, não podendo ser iniciadas sem a prévia elaboração do respectivo projeto da obra no qual constará obrigatoriamente:
I - a viabilidade do empreendimento e sua conveniência visando interesse comum;
II - o detalhamento de sua execução;
III - o orçamento do seu custo;
IV - a especificação dos recursos financeiros e origem dos mesmos para a sua execução;
V - os prazos para seu início e término.
Art.81. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante:
I - convênio com o Estado, a União ou entidades particulares;
II - consórcios com outros Municípios.
Art.82. Incumbe ao Poder Público Municipal, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante processo licitatório, a prestação de serviços públicos.
§1º A permissão de serviço público, formalizada mediante contrato de adesão, será:
a) precedida de lei específica;
b) precedida de licitação;
c) feita a título precário.
§2º A concessão de serviço público, formalizada mediante contrato, dependerá de autorização legislativa e processo licitatório.
Art.83. Os serviços permitidos ou concedidos estão sujeitos à regulamentação e à permanente fiscalização por parte do Poder Executivo, e podem ser retomados quando não mais atendam aos seus fins ou às condições do contrato.
Parágrafo Único. Os serviços permitidos ou concedidos, quando prestados por particulares, não serão subsidiados pelo Município, salvo se expressamente autorizados por lei específica.
Art.84. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta, quanto às reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.
TÍTULO V
DA TRIBUTAÇÃO, DAS FINANÇAS E DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art.85. O sistema tributário municipal será regulado pelo disposto nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica e nas leis complementares competentes.
Art.86. O Município balizará sua política tributária pelo Princípio da Justiça Fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, prioritariamente, como instrumento de realização social.
Art.87. A administração tributária municipal, atividade essencial ao funcionamento do Município terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuará de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, com o Estado e União.
Art.88. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Art.89. A remuneração dos servidores públicos fiscais poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
Art.90. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo Único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art.91. A instituição de tributos, a fixação de alíquotas, a concessão de isenções tributárias, a concessão de incentivos, anistia, remissão de dívidas ou benefícios fiscais serão feitas por leis específicas, aprovadas por 2/3 (dois terços) dos membros do Poder Legislativo.
Art.92. Constituem receitas do Município:
I - o produto da arrecadação dos tributos de sua competência;
II - o produto da arrecadação dos tributos da competência da União e do Estado que lhe é atribuído pela Constituição Federal;
III - as multas decorrentes do exercício do poder de polícia;
IV - as rendas provenientes de concessões, cessões e permissões instituídas sobre seus bens;
V - o produto da alienação de bens dominicais;
VI - as doações e legados, com ou sem encargos, aceitos pelo Município;
VII - as receitas de seus serviços;
VIII - outros ingressos definidos em lei e eventuais.
Art.93. São tributos de competência do Município:
I - imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
c) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
II - taxas pelo exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas.
IV - contribuição, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
Art.94. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibido qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações de tráfego de pessoas ou bens, por meio de legislação específica, que poderá conter a cobrança de pedágio pela utilização de vias contempladas;
VI - instituir impostos sobre:
a) o patrimônio, renda ou serviços, da União, do Estado e de outros Municípios;
b) os templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições educacionais e culturais e de assistências sociais sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§1º Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§3º A proibição do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas ou mantidas pelo Município, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados aos seus fins essenciais ou deles decorrentes.
§4º As proibições do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
§5º As proibições expressas no inciso VI, “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderão ser concedidos mediante lei específica.
Art.95. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino
Art.96. É vedada a cobrança de taxas e emolumentos:
I - pelo exercício do direito de petição à administração pública em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e
II - para obtenção de certidões de repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
Art.97. As alterações no Sistema Tributário Municipal, observada a legislação federal pertinente, deverão ser remetidas à Câmara Municipal até o dia 30 de novembro de cada ano.
Parágrafo Único. Excetuam-se do acima disposto as alterações que vierem adequar a legislação municipal às Leis superiores.
DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO
Art.98. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade, poderá:
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel;
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização, padrão de construção e o uso do imóvel.
§1º A progressividade referida no inciso I será no tempo, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, e será precedida de parcelamento ou edificações compulsórias.
§2º O Município poderá instituir, através de lei, a redução de impostos para prédios e obras da iniciativa privada que contribuam para o desenvolvimento turístico do Município, nos termos da legislação municipal.
§3º A Lei Municipal estabelecerá critérios objetivos para edição e atualização da planta genérica de valores imobiliários, tendo em vista a incidência do imposto previsto no inciso I deste artigo.
Art.99. O imposto sobre a transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - incide sobre imóveis situados no território do Município.
Art.100. Ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, caberá à lei complementar:
I - fixar suas alíquotas máximas e mínimas;
II - regular as formas e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que serão concedidos e ou revogados;
III - excluir de sua incidência exportação de serviços para o exterior.
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITASTRIBUTÁRIAS
Art.101. Pertence ao Município:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e fundações que institua e mantenha;
II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados, salvo se optar por sua fiscalização e cobrança, cabendo, nesta hipótese, a totalidade da respectiva arrecadação;
III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Art.102. As parcelas de receita pertencentes ao Município, mencionadas no inciso IV do artigo anterior, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
a) três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu território;
b) até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput, lei complementar federal definirá valor adicionado.
CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS
Art.103. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
Art.104. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Art.105. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
III - se atendidas as disposições do art.17 daLei Complementar Federal 101/00.
Art.106. As disponibilidades de caixa do Município serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO
Art.107. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes, e as relativas aos programas de duração continuada;
§2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento;
§3º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistia, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
§4º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei;
§5º Os orçamentos anuais e as leis de diretrizes orçamentárias, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades no Município, segundo critério populacional;
§6º Os Projetos de Lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos Anuais, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
I - para o primeiro ano do mandato:
a) o plano plurianual, até o dia 30 de agosto e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro do mesmo ano;
b) as diretrizes orçamentárias, com entrada até o dia 30 de agosto e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro do mesmo ano;
c) o Orçamento anual, com entrada até o dia 30 de agosto e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro do mesmo ano.
II - para os demais anos do mandato:
a) diretrizes Orçamentárias, com entrada até o dia 30 de abril e devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 de junho de cada ano;
b) o orçamento anual, com entrada até o dia 30 de setembro e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro de cada ano.
Art.108. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - o Orçamento Fiscal da administração direta e indireta;
II - o Orçamento das Autarquias e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Município;
III o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art.109. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do seu Regimento Interno.
§1º Caberá à Comissão Permanente de Orçamento e Finanças:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, regionais e setoriais previstos e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Casa.
§2º As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário;
§3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art.110. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas à repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os arts.158e159daConstituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art.212 daConstituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas noart.165, §8º bem assim o disposto noart.167, §4º daConstituição.
Art.111. São vedados:
I - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
II - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com fim preciso, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
III - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, observado o disposto no art.166 da CF/88;
IV - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos;
V - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§1º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício da gestão, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§2º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma de lei complementar.
§3º. Não se caracterizam como créditos adicionais, dispensando prévia autorização legislativa, as alterações de atributos do crédito orçamentário que não modifiquem o valor das dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual, tais como fonte, destinação e aplicação de recursos, as quais poderão ser efetivadas por ato do Poder Executivo, nos limites e critérios definidos na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
TÍTULO VI
DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art.112. O Município de Acopiara promoverá o desenvolvimento econômico por própria iniciativa ou em articulação com Estado, União e iniciativa privada, a partir das seguintes metas:
I - implantação de uma política de geração de empregos, em especial para a juventude, com a expansão do mercado de trabalho;
II - utilização da pesquisa, tecnologia e inovação como instrumentos de aprimoramento da atividade econômica;
III - apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo, buscando fundamentalmente a defesa dos pequenos empreendimentos industriais, comerciais, agropecuários e turísticos;
IV - tratamento favorecido para as micro e pequenas empresas localizadas no Município;
V - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VI - eliminação de entraves burocráticos que possam dificultar o exercício da atividade econômica;
VII - atuação conjunta com instituições federais e estaduais, objetivando a implantação, na área do Município, das seguintes políticas voltadas ao estímulo dos setores produtivos:
a) assistência técnica;
b) crédito;
c) estímulos fiscais.
VIII - redução das desigualdades sociais;
IX - atuação conjunta com órgãos federais e estaduais com objetivo de implantação, no Município, de cursos profissionalizantes visando, especialmente, a formação do menor adolescente.
Art.113. Incumbe ao Município, na forma da Lei, a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão que se fará mediante procedimento licitatório.
Art.114. Lei específica disporá sobre:
I - acompanhamento e avaliação dos serviços pelo Poder Público;
II - direitos e deveres dos usuários;
III - obrigatoriedade de manutenção e prestação ou execução de serviços de boa qualidade;
IV - política tarifária;
V - regime de empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO URBANO
Art.115. A implementação da política urbana encontrará respaldo nas funções sociais da cidade, compreendidas como o legítimo direito de acesso de todo cidadão à moradia, ao transporte público, ao saneamento, à energia elétrica, ao abastecimento, à iluminação pública, à comunicação, à educação, à saúde, ao lazer e à segurança. Igualmente, resguardará a preservação do patrimônio ambiental e cultural, assegurando condições de vida em consonância com o estágio de desenvolvimento do Município.
Art.116. A política de desenvolvimento urbano do Município será ainda promovida pela adoção dos seguintes instrumentos:
I - instrumentos de planejamento:
a) plano diretor;
b) plano plurianual;
d) lei de orçamento anual;
e) lei de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
f) lei de edificações;
g) planos de desenvolvimento econômico e social;
h) planos, programas e projetos setoriais;
i) programas e projetos especiais de urbanização;
j) zoneamento ambiental.
II - instrumentos contidos naLei Federal 10.257/2001, nos itens aplicáveis:
a) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
b) IPTU progressivo no tempo;
c) desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
d) zonas especiais de interesse social;
e) outorga onerosa do direito de construir;
f) transferência do direito de construir;
g) operações urbanas consorciadas;
h) consórcio imobiliário;
i) direito de preferência;
j) direito de superfície;
k) licenciamento ambiental;
l) tombamento;
m) desapropriação;
n) compensação ambiental.
III - instrumentos de regularização fundiária:
a) concessão de direito real de uso;
b) concessão de uso especial para fins de moradia;
c) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos, especialmente na propositura de ações de usucapião.
IV - instrumentos tributários e financeiros:
a) tributos municipais diversos;
b) taxas e tarifas públicas específicas;
c) contribuição de melhoria;
d) incentivos e benefícios fiscais.
V - instrumentos jurídico-administrativos:
a) servidão administrativa e limitações administrativas;
b) concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais;
c) contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
d) contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos;
e) convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
f) termo administrativo de ajustamento de conduta;
g) dação de imóveis em pagamento da dívida.
VI - instrumentos de democratização da gestão urbana:
a) conselhos municipais;
b) fundos municipais;
c) gestão orçamentária participativa;
d) audiências e consultas públicas;
e) conferências municipais;
f) iniciativa popular de projetos de lei;
g) referendo popular e plebiscito.
Art.117. O Município estabelecerá mediante lei em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor, normas sobre:
I - uso e ocupação do solo;
II - parcelamento do solo;
III - conjuntos habitacionais de interesse social;
IV - edificações e obras;
V - proteção ambiental;
VI - urbanização específica;
VII - demais limitações administrativas pertinentes.
Art.118. O Município poderá estabelecer critérios específicos para regularização e urbanização de loteamentos irregulares.
Art.119. É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que comprove seu adequado aproveitamento, sob pena de:
I - parcelamento ou edificação compulsória;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas asseguradas o valor real da indenização e os juros legais.
Art.120. As desapropriações de imóveis urbanos ou rurais pertencentes à faixa de expansão urbana serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, em valores reais de merca-do regional, se necessário com as correções e juros legais justificadas mediante estu-do preliminar, estimativa de custos, anteprojeto da utilização prevista pelo Município.
Art.121. O Município poderá promover, nos limites da dotação orçamentária e, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições da população mais carente do Município.
Art.122. O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, promoverá programas de saneamento des-tinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população, orientando-se para:
I - responsabilizar-se pela prestação de serviços de saneamento básico;
II - executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo, para o abastecimento de água e esgoto sanitário;
III - executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento.
Art.123. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
I - abrangência total, entendida como a totalidade de todas as atividades e elementos de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, proporcionando à população o acesso de acordo com suas necessidades e otimizando a eficácia das ações e resultados;
II - coordenação com as políticas de desenvolvimento urbano, rural e regional, de habitação, de combate à pobreza e erradicação, de proteção ambiental, de promoção à saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, nas quais o saneamento básico seja um fator determinante;
III - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e controle de águas pluviais, limpeza e inspeção preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
IV - eficácia e viabilidade econômica;
V - fornecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos e limpeza urbana realizados de maneiras apropriadas à saúde pública e à preservação do meio ambiente;
VI - garantia de segurança, qualidade e regularidade;
VII - implementação de medidas para promover a moderação do consumo de água;
VIII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;
IX - participação social;
X - transparência das iniciativas, fundamentada em sistemas de informações e procedimentos decisórios institucionalizados;
XI - universalização do acesso;
XII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a implementação de soluções graduais e progressivas;
XIII - implementação de métodos, técnicas e processos que levem em consideração as particularidades locais e regionais.Parte superior do formulário
Art.124. O Município terá Leis específicas de proteção ambiental contra a poluição sonora e atmosférica na área urbana e rural.
Art.125. O Poder Público Municipal implantará mecanismos de controle, tratamento e saneamento dos esgotos e lixo provenientes da área urbana.
Art.126. O Poder Público Municipal, por lei específica, implantará mecanismos especiais de controle, tratamento e saneamento dos esgotos e lixo provenientes de zona industrial.
CAPÍTULO III
DO INCENTIVO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTURA FAMILIAR
Art.127. Lei específica instituirá, em até cinco anos, a Política de Incentivo aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar para promover o desenvolvimento econômico e social local, alavancando o setor agrícola no Município de Acopiara a partir dos seguintes objetivos:
I - contribuir para a geração de emprego e renda nas áreas rurais e melhorar a qualidade de vida dos agricultores e seus familiares;
II - conscientizar sobre a proteção de fontes de água, mananciais e preservação ambiental;
III - disponibilizar assistência técnica gratuita aos pequenos produtores;
IV - fortalecer a capacidade produtiva da agricultura familiar e do pequeno produtor através da distribuição de insumos agrícolas (adubo, calcário, ureia, mudas de hortaliças, frutíferas materiais para construção de estufas bem como madeira, lona, etc.);
V - fortalecer a economia local, em especial os setores de serviço e comércio local, com expansão da renda nas comunidades rurais;
VI - fomentar e incentivar a implantação de centrais de compras para o abastecimento de pequenos produtores, tendo em vista a redução de custos de produção;
VII - garantir suplementação de renda às famílias dos pequenos produtores rurais e à da agricultura familiar do Município;
VIII - ofertar meios para assegurar ao pequeno produtor ou trabalhador rural condições de trabalho, mercado para os produtos, rentabilidade dos empreendimentos e melhoria do padrão de vida da família rural;
IX - priorizar a segurança alimentar, garantindo, através da geração de renda mínima, acesso a alimentos básicos às famílias beneficiadas;
X - promover a comercialização direta entre os produtores e consumidores;
XI - contribuir para a redução das desigualdades sociais no campo.
§1º Para o cumprimento das finalidades desta política, fica o Município autorizado a firmar parcerias com instituições públicas e privadas.
§2º O Município deverá disponibilizar ao agricultor segurado especial do RGPS assistência jurídica para fins previdenciários.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Art.128. O Município, de acordo com as respectivas diretrizes do desenvolvimento urbano e rural, criará e regulamentará, por lei específica, zonas ou distritos industriais, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado.
§1º Deverão ser respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e rural;
§2º Poderá o Município, em consonância com ocaputdeste artigo, autorizar a criação do distrito industrial pela iniciativa privada;
§3º O Código de Obras conterá dispositivos determinando que as construções públicas, ou vias, viadutos, passarelas, ou construções particulares de uso industrial, comercial ou residencial, quando coletivos, tenham acesso especial para pessoas com deficiência.
Art.129. O Município somente alienará glebas para indústrias de qualquer portemediante:
I - apresentação pela indústria do anteprojeto arquitetônico e dados sobre o númerode empregos que serão criados;
II - compromisso dos proprietários em dotar a indústria de condições de higiene esegurança do trabalho;
III - aprovação da Câmara Municipal, após garantidos os itens I e II.
Art.130. O Município poderá impulsionar a transferência de indústrias para sua Zona Industrial a partir de incentivos preferencias a entidades ligadas à atividade agrícola e que não sejam poluidoras ou causadoras de ações contra o meio ambiente.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE PESQUISA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art.131. O Município, consideradas suas limitações, fomentará e estimulará, dentro do orçamento disponível, atividades de produção e difusão da pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, buscando:
I - fontes de financiamento em âmbito federal ou estadual;
II - incentivo às empresas para aplicar recursos próprios no desenvolvimento e na difusão da pesquisa, da ciência, da tecnologia e da inovação.
Parágrafo Único. A mobilização dos recursos em pesquisa, ciência, tecnologia e inovação do Município constitui condição fundamental para a modernização e promoção do desenvolvimento municipal.
Art.132. O Município estimulará, através de esforços próprios ou por meio de parceria ou convênio com órgãos da União ou do Estado ou com entidades privadas, o desenvolvimento da pesquisa, da ciência, da tecnologia e da inovação e a difusão do conhecimento especializado, tendo em vista o bem-estar da população e a mitigação ou solução dos problemas econômicos, sociais e de infraestrutura.
Art.133. A Administração Pública Municipal adotará os princípios de desenvolvimento, pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, buscando:
I - criação e instituição de agência própria de fomento municipal;
II - apoio e estímulo, incluindo financeiro, por meio de normatização específica, às respectivas iniciativas;
III - investimento na formação de capital humano especializado, quer para a gestão da administração pública, quer para atendimento do meio socioeconômico municipal;
IV - estabelecimento de estratégias para fomento de ambientes facilitadores à capilarização das iniciativas atinentes nos setores produtivos do município;
V - alavancamento da atração e manutenção de entidades e empresas nesses ramos; VI - valorização de atividades e equipamentos públicos de pesquisa e educação;
VI - incentivo às unidades educacionais e de pesquisa, nos diversos níveis, para a formulação e implementação, inclusive através do currículo, de atividades específicas e afins;
VII - articulação integrada entre o Poder Público, universidades, centros tecnológicos, entidades e empresas dos respectivos ramos;
VIII - inserção de tecnologia e inovação à gestão e às políticas públicas municipais;
IX - instituição de acordos de cooperação e inovação com outros entes da federação, países e organismos nacionais e internacionais na área;
X - viabilização de adoção de sistemas inteligentes de apoio à gestão municipal e de interação entre poder público e população, estimulando a disseminação de ações de governo eletrônico (E-Gov), com a integração entre os órgãos municipais;
XI - apoio a iniciativas locais desenvolvidas por empreendedores da área de tecnologia de informação;
XII - fomento ao empreendedorismo e a inovação que contribuam para a modernização, crescimento empresarial, fortalecimento dos setores econômicos localizados no município e consequente geração de emprego e renda.
Art.134. A Política de Desenvolvimento de Pesquisa, Ciência, Tecnologia e Inovação estabelecerá prioridade para:
I - as pesquisas relacionadas com a produção de equipamentos destinados à educação, à alimentação, à saúde, ao saneamento básico, à habitação popular, ao transporte de massa e às energias renováveis;
II - a capacitação técnico-científica dos recursos humanos;
III - a adoção de novas tecnologias organizacionais, especialmente aquelas relacionadas com a modernização das práticas administrativas gerenciais do setor público municipal;
IV - a produção de material ou equipamento especializado para pessoas com deficiência e crianças com necessidades especiais;
V - a difusão de novas práticas produtivas e novas tecnologia.
VI - o desenvolvimento de pesquisas relacionadas com a conservação e economia de energia, favorecendo o uso de elementos naturais de iluminação, insolação e ventilação, dentro de parâmetros de higiene da habitação e saneamento municipais;
VII - o fomento do empreendedorismo universitário, através do apoio à criação, consolidação e/ou manutenção de incubadoras de empresas de base tecnológica e de empresas juniores localizadas em ambientes universitários e de ensino técnico-profissionalizante;
VIII - a criação de Centro de Desenvolvimento Tecnológico e/ou Parque Tecnológico do Município de Acopiara, com vistas a estimular a incorporação de novas tecnologias na cadeia produtiva dos principais segmentos econômicos do município;
IX - o apoio para a instalação de universidades, instituições de pesquisa e escolas técnico- profissionalizantes no Município de Acopiara, contribuindo para a disponibilização de informações relativas a tendências de mercado e a novas demandas por profissionais, visando a implementação dos cursos oferecidos, bem como auxiliar no atendimento de demandas de serviços públicos.
Art.135. A lei estabelecerá o plano municipal de pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação das atividades para o desenvolvimento científico e estabelecerá meta de aplicação de recursos públicos em pesquisa, ciência, tecnologia e inovação.
Parágrafo Único. Deverá ser instituído Conselho Municipal de Pesquisa, Ciência, Tecnologia e Inovação, de caráter deliberativo, bem como previsão de conferências municipais para formulação, debate e atualização permanente das respectivas políticas públicas.
Art.136. Fica autorizado ao Município de Acopiara fomentar o desenvolvimento dos ramos de pesquisa, ciência, tecnologia e inovação obrigatoriamente deverão pautar-se em parâmetros de sustentabilidade e ética.
TÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Art.137. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo, defendê-lo e recuperá-lo, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento socioeconômico, em benefício das gerações presentes e futuras.
Art.138.O Município deverá criar um sistema de administração de qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar a ação de órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, coordenado por órgão da Administração Direta e será integrado pelo:
I - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
II - órgãos executivos, incumbidos da realização das atividades de desenvolvimento ambiental.
Art.139. Para assegurar a efetividade dos direitos ao meio ambiente, incumbe ao Poder Público Municipal, com o apoio dos sistemas administrativos mencionados no artigo anterior, as seguintes atribuições e finalidades:
I - elaborar e implantar, por lei, plano de proteção ambiental que contemple o conhecimento das características e dos recursos dos meios físico e biológico, seu diagnóstico e a definição de diretrizes e princípios ecológicos que assegurem seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico e social;
II - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e dos ecossistemas;
III - preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico e paisagístico no âmbito municipal, e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação genética;
IV - garantir a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
V - proteger a flora e a fauna, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
VIII - definir o uso e ocupação do solo, subsolo e águas, através de planejamento que englobe diagnósticos, análise técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços, com participação popular e socialmente negociadas, respeitando a conservação da qualidade ambiental;
IX - estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;
X - controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias, técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial à qualidade de vida e ao meio ambiente natural e do trabalho, incluídos os materiais geneticamente alterados pela ação humana, os resíduos químicos e as fontes de radioatividade;
XI - garantir o amplo acesso dos interessados a informações sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental;
XII - informar sistemática e amplamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde, na água e nos alimentos;
XIII - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental;
XIV - incentivar a integração das universidades, instituições de pesquisa e associações civis nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho;
XV - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativa não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia;
XVI - vedar a concessão de recursos públicos ou incentivos fiscais às atividades que desrespeitarem as normas e padrões de proteção ao meio ambiente natural de trabalho;
XVII - recuperar a vegetação em áreas urbanas, segundo critérios definidos em lei;
XVIII - discriminar por lei:
a) as áreas e as atividades de significativa potencialidade de degradação;
b) os critérios para os estudos de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental;
c) as penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluídos sem licenciamento, e a recuperação de área de degradação segundo os critérios e métodos definidos pelos órgãos competentes;
d) os critérios que nortearão a existência de recuperação ou reabilitação das áreas sujeitas às atividades de mineração.
XXIV - exigir o inventário das condições ambientais das áreas sob ameaça de degradação ou já degradadas.
§1º As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exercem atividades consideradas poluidoras ou potencialmente poluidoras são responsáveis pela coleta, tratamento e disposição final dos resíduos e pela desativação de produtos que tenham uso proibido;
§2º As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle e poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares ou públicas, capazes de poluir o ambiente;
§3º Reconhecida a culpa, o agente da poluição ou do dano ambiental será responsabilizado, devendo ressarcir os prejuízos e/ou promover os reparos que se fizerem necessários.
Art.140. Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma de lei.
Parágrafo Único. É obrigatória, na forma da lei, a recuperação pelo responsável, da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo.
Art.141. A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos, e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público, quer pelo privado, serão admitidas se houver resguardo do ambiente ecologicamente equilibrado.
Art.142. São consideradas áreas de proteção permanente:
I - as nascentes, os mananciais e matas ciliares;
II - as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso e reprodução de migratórios;
III - as paisagens notáveis.
Parágrafo Único. As áreas de proteção mencionadas no caput somente poderão ser utilizadas, na forma da Lei, e em concordância com a coletividade, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente;
Art.143. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativamente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Art.144. O Poder Público Municipal poderá estimular a criação e manutenção de unidades privadas de conservação e preservação ambiental.
Art.145. O Município poderá estabelecer consórcio com outros municípios objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental, em particular, à preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais.
Art.146. O Poder Executivo poderá, em conjunto com o Estado, manter viveiro municipal para distribuição de mudas aos agricultores e demais munícipes no processo de recomposição das matas de proteção aos mananciais, nascentes e matas ciliares, bem como na manutenção dos programas de arborização de praças e ruas das áreas urbanas.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO ANIMAL
Art.147. São princípios da Política de Proteção Animal do Município de Acopiara:
I—Dignidade Animal: os animais devem ser tratados como sujeitos de direitos, dotados de valor intrínseco e de dignidade própria, vedado o seu tratamento como coisa;
II—Participação Comunitária: é garantida a participação da comunidade, diretamente ou por meio de suas organizações comunitárias, na formulação da política municipal de atendimento aos direitos animais, bem como no estabelecimento e implementação dos respectivos programas;
III—Educação Animalista: o atendimento e o respeito aos direitos animais devem ser implementados por meio da inclusão do tema nos currículos escolares e por campanhas educativas, utilizando-se os meios de comunicação adequados, nas escolas, associações de bairro, canais oficiais de comunicação do Governo Municipal e em outros espaços comunitários, que propiciem a assimilação pelo público em geral acerca de:
a) adoção ética e responsável de animais de estimação;
b) existência da consciência e da senciência animal;
c) sofrimento animal;
d) enaltecimento das práticas de vivência e convivência mais éticas, pacíficas e solidárias, dentro de uma perspectiva multiespecífica, zoopolítica e não-especista;
IV—Cidadania Animal: os interesses dos animais, especialmente aqueles que habitam as cidades, devem sempre ser levados em consideração nas leis municipais que possam impactá-los;
V—Substituição: sempre devem prevalecer os métodos alternativos disponíveis que substituam a utilização de animais para fins humanos.
Art.148. Resguardadas as práticas que envolvam manifestações do patrimônio cultural municipal, são vedadas todas as práticas que submetam os animais à crueldade ou que comprometam a sua dignidade individual, competindo à família, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público, zelar pela efetivação dos seus direitos.
Art.149. Todos os animais têm os seguintes direitos, dentre outros previstos na legislação:
I—respeito à vida, à dignidade individual e à integridade de suas existências, física, moral, emocional e psíquica;
II—alimentação e dessedentação adequadas;
III—meio ambiente ecologicamente equilibrado;
IV—acesso à justiça, para prevenção e/ou reparação de danos materiais, existenciais e morais e aos seus direitos individuais e coletivos.
Parágrafo Único. Aos animais de estimação, de quaisquer espécies, assegurar-se-á proteção pelas famílias tutoras, pela comunidade e pelo Poder Público, que empregarão os meios legítimos e adequados para colocar os abandonados em famílias substitutas ou, tratando-se de animais comunitários, para lhes garantir alimentação, abrigo e tratamento médico-veterinário.
Art.150. Lei específica deverá instituir o Fundo de Proteção Animal.
TÍTULO VIII
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I
DA SAÚDE
Art.151. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, cabendo ao Município, com a cooperação da União e do Estado, promover as condições indispensáveis a sua promoção, proteção e recuperação.
§1º É dever do Município garantir atendimento à saúde na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à eliminação dos riscos de doença e outros agravos, e ao estabelecimento de condições específicas que assegurem acesso universal às ações e serviços de saúde;
§2º O dever do Município não exclui o inerente a cada pessoa, à família e à sociedade, bem como às instituições e empresas, especialmente as que possam criar risco à saúde do indivíduo e da coletividade;
§3º Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto neste artigo, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
Art.152. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integrem o Sistema Único de Saúde são desenvolvidos de acordo como os seguintes princípios e diretrizes:
I - integralidade na prestação das ações preventivas, curativas e reabilitadoras adequadas às diversas realidades epidemiológicas;
II - integração das ações de saúde individuais, coletivas e de saúde do trabalhador;
III - universalidade e equidade no acesso aos serviços de saúde, respeitadas a autonomia das pessoas e excluídos preconceitos e privilégios de qualquer espécie;
IV - direitos do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade;
V - utilização do método epidemiológico como parâmetro no estabelecimento das prioridades, na orientação programática e na colocação de recursos;
VI - integração, em nível executivo, das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
VII - descentralização político-administrativa da gestão dos serviços, assegurada ampla participação da população;
VIII - fomento à pesquisa, ao ensino e ao aprimoramento científico, tecnológico e de recursos humanos no desenvolvimento da área de saúde;
IX - participação da comunidade.
Art.153. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município de Acopiara a sua normatização e controle, devendo a execução ser feita, preferencialmente, através de serviços públicos e ações consorciadas, e, suplementarmente, através de serviços de terceiros.
§1º As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;
§2º É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Município, ou de serviços contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde;
§3º As instituições privadas de saúde ficarão sob controle do Poder Público nas questões de controle de qualidade, de informação e de registro de atendimento, conforme os códigos sanitários nacional, estadual e municipal e as normas do Sistema Único de Saúde;
§4º A instalação de qualquer serviço público de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do Sistema Único de Saúde e Conselho Municipal de Saúde, levando-se em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexidade e articulação do sistema.
Art.154. O Sistema Único de Saúde local será financiado com recursos orçamentários do Município, além dos provenientes de outras fontes que vierem a incorporar o SUS.
§1º O conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde do Município constitui o Fundo Municipal de Saúde, na forma da lei;
§2º O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, quinze por cento da arrecadação dos impostos a que se refere o art.156 e dos recursos de que tratam oart.158e a alínea “b” do inciso I docapute o §3º doart.159, todos daConstituição Federal.
Art.155. São competências do Município, no âmbito de sua esfera de ação, exercidas com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgãos próprios:
I - administração do Fundo Municipal de Saúde;
II - acompanhamento, avaliação, divulgação dos indicadores de saúde e de morbimortalidade, no âmbito do Município;
III - acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de saúde;
IV - auxílio no combate ao câncer, priorizando a assistência materno-infantil;
V - celebração de contratos e convênios privados e públicos;
VI - complementação das normas referentes às relações com o setor privado e serviços públicos, e celebração de contratos e convênios privados e públicos;
VII - compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde;
VIII - controle das condições e dos ambientes de trabalho, bem como dos problemas de saúde com eles relacionados;
IX - controle do meio ambiente e saneamento básico, em articulação com os demais órgãos governamentais e municipais da região;
X - controle e fiscalização de qualquer atividade ou serviço que envolva risco à saúde, à segurança ou ao bem-estar físico e psíquico do indivíduo e da coletividade, bem como ao ambiente natural;
XI - estímulo à formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente;
XII - desenvolvimento de ações específicas de prevenção e manutenção de serviços públicos de atendimento especializado e gratuito para crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;
XIII - direção do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde;
XIV - divulgação de informações de saúde e sua utilização pelo usuário;
XV - elaboração e atualização da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde do Município;
XVI - elaboração e atualização do Plano Municipal de Saúde;
XVII - estabelecimento de normas, critérios e padrões de coleta, processamento, armazenamento e transfusão de sangue humano e seus derivados, garantindo a qualidade desses produtos durante todo o processo, vedado qualquer tipo de comercialização, estimulando a doação e proporcionando informações e acompanhamento aos doadores;
XVIII - implementação do sistema de informação de saúde;
XIX - execução dos programas e projetos estratégicos para o atendimento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, bem como de situações emergenciais;
XX - fornecimento de recursos educacionais que assegurem o exercício do direito ao planejamento familiar, facilitando o acesso a informações e a métodos contraceptivos, bem como da livre decisão da mulher, do homem ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la;
XXI - formação e implantação da política de recursos humanos na área da saúde, na esfera municipal, de acordo com a política nacional e estadual de recursos humanos em saúde e observados os princípios de isonomia, incentivo à dedicação exclusiva ou tempo integral, piso salarial nacional e admissão somente através de concurso público;
XXII - organização da assistência à saúde, com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequados à realidade epidemiológica local, observados os princípios de regionalização e hierarquização;
XXIII - planejamento e execução das ações de:
a) controle das condições e dos ambientes de trabalho, bem como dos problemas de saúde com eles relacionados;
b) vigilância sanitária, epidemiológica e da saúde do trabalhador.
Art.156. Na gestão do Sistema Único de Saúde, o gerenciamento dos serviços de saúde deve seguir critérios de compromissos com o caráter público desses serviços e da eficácia em seu desempenho.
§1º A avaliação será feita pelos órgãos de controle da administração e do controle social;
§2º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde.
Art.157. Ao Município compete definir e executar ações de vigilância sanitária em conjunto com o Estado, a partir de critérios socioeconômicos, populacionais e de risco à saúde pública e ao meio ambiente, bem como a partir da estrutura existente na administração Municipal.
§1º Entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações que integram o Sistema Municipal de Saúde capazes de diminuir, eliminar ou prevenir riscos e inter-vir sobre os problemas sanitários decorrentes da produção e circulação de mercadorias, da prestação de serviços e da intervenção sobre o meio ambiente, objetivando a proteção da saúde do consumidor, do trabalhador e da população em geral;
§2º A abrangência da vigilância sanitária, bem como a coordenação, exe-cução e aplicação da legislação vigente serão regulamentadas em Lei.
Art.158. O Município poderá realizar convênios com instituições de ensino para participação dos alunos em atividades curriculares e extracurriculares, em forma de estágio.
Art.159. Ao Município, na forma da lei, compete supletivamente estabelecer condições que estimulem a doação de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, vedada a sua comercialização.
Art.160. Todo o hospital ou clínica credenciada pelo Sistema Único de Saúde deverá colocar à disposição do público todos os serviços conveniados e gratuitos existentes em seu corpo clínico ou em sua estrutura funcional, não sendo permitido qualquer tipo de cobrança pela prestação de serviço que, a critério do Conselho Municipal de Saúde, implicará o descredenciamento ou não credenciamento da instituição.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO E EDUCAÇÃO ESPECIAL, CULTURA, ESPORTE,LAZER E TURISMO
Art.161. O ensino no Município de Acopiara será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
VI - gestão democrática do ensino público;
VII - garantia do padrão de qualidade;
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
§1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental;
§2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa;
§3º Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
Art.162. Compete ao Poder Executivo Municipal:
I - recensear anualmente a população em idade escolar para educação básica e os jovens e adultos que a ela não tiveram acesso;
II - fazer-lhes a chamada pública para a matrícula.
Art.163. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais de educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
Art.164. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
§1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para a educação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade;
§2º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do Plano Municipal de Educação.
Art.165. O Poder Público Municipal, articulado com o Estado e com as entidades educacionais particulares, manterá o Conselho Municipal de Educação, respeitadas as diretrizes emanadas dos Planos Nacional e Estadual de Educação, além das disposições do Plano Municipal de Educação, traçará diretrizes e estabelecerá normas para o desenvolvimento das atividades educacionais do Município.
Parágrafo Único. Criado o Conselho Municipal de Educação, a Lei assegurará, na sua composição, a participação efetiva de todos os segmentos sociais envolvidos no proces-so educacional do Município.
Art.166. Aos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal serão assegurados:
I - plano de carreira com promoção horizontal e vertical, mediante critério justo de aferição do tempo de serviço efetivamente trabalhado, em função do magistério bem como do aperfeiçoamento profissional;
II - participação direta no ensino público municipal;
III - garantia de condições técnicas adequadas para o exercício do magistério;
IV - piso salarial profissional e condizente com o cargo e função.
Art.167. A lei assegurará, na administração das escolas da rede pública municipal, a participação efetiva de todos os seguimentos sociais envolvidos no processo educacional, devendo para este fim instituir o Conselho Escolar, ou órgão equivalente.
Art.168. O Poder Executivo encaminhará à apreciação do Poder Legislativo a proposta do Plano Municipal de Educação elaborado pelos órgãos diretamente ligados à educação, mediante lei específica em consonância com o Plano Nacional de Educação ou com as adaptações necessárias, claramente indicadas.
§1º O Plano Municipal de Educação refere-se à educação básica, incluindo obrigatoriamente todos os estabelecimentos de ensino, sediados no Município;
§2º O Plano de que trata este artigo deverá ser elaborado em conjunto ou de comum acordo, com a rede escolar, na forma estabelecida em lei.
Art.169. O Plano Municipal de Educação deverá conter estudos sobre as características sociais, econômicas, culturais e educacionais e apontar soluções.
§1º Uma vez aprovado, o Plano Municipal de Educação poderá ser modificado por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo obrigatório o parecer prévio dos Conselhos Municipais diretamente ligados à Educação;
§2º Caberá aos Conselhos Municipais ligados diretamente à educação e à Câmara Municipal no âmbito de suas competências, exercer a fiscalização sobre o cumprimento do Plano Municipal de Educação.
Art.170. O Município aplicará anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento exclusivo de ensino público municipal.
Art.171. O Município poderá implantar programas municipais de complementação de merenda nas escolas, com produtos de hortas escolares e comunitárias.
Art.172. O Município poderá manter com a União e o Estado, convênios que visem à erradicação do analfabetismo em seu território e poderá, ainda, ofertar cursos profissionalizantes e semiprofissionalizastes, considerando- se as necessidades locais e regionais do mercado de trabalho.
Art.173. O Poder Executivo Municipal tem como dever atender a população local com:
I - creches para crianças de zero a três anos;
II - pré-escola para crianças com mais de três anos até seis anos;
III - ensino fundamental obrigatório para crianças com mais de seis anos;
IV - Educação de Jovens e Adultos (EJA), para os alunos fora da idade escolar;
V - Educação Especial para os alunos com deficiência, de preferência no ensino regular, com atendimento educacional especializado.
Art.174. Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida, preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos que apresentarem:
I - dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento que dificultem o acompanhamento das atividades curriculares, compreendidas em dois grupos:
a) aquelas não vinculadas a uma causa orgânica específica;
b) aquelas relacionadas a condições, disfunções, limitações ou deficiências;
II - dificuldades de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais educandos, demandando a utilização de linguagens e códigos aplicáveis;
III - altas habilidades/superdotação, grande facilidade de aprendizagem, que os leve a dominar rapidamente conceitos, procedimentos e atitudes.
Parágrafo Único. Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
Art.175. O atendimento educacional de que trata o artigo anterior será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos educandos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
Art.176. O Município deverá assegurar, por meio do sistema municipal de educação:
I - condições de acessibilidade física, arquitetônica, pedagógica, linguística, comunicacional (braile, língua brasileira de sinais e comunicação suplementar alternativa) nas unidades educacionais, assim como a oferta do atendimento educacional especializado, complementar e suplementar aos educandos da educação especial;
II - aos surdos, em específico, a educação bilíngue, na qual a língua brasileira de sinais seja oferecida como primeira língua e a língua portuguesa, na modalidade escrita, seja oferecida como segunda língua em todos os níveis de ensino;
III - aos educandos com dislexia, TDAH, TGD, TEA ou qualquer outro transtorno de aprendizagem, que apresentam alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita ou instabilidade na atenção que repercutam na aprendizagem, a identificação voltada a sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da própria escola na qual estão matriculados, bem como apoio educacional específico na rede de ensino, podendo contar com apoio e orientação da área de saúde, da assistência social e de outras políticas públicas existentes no Município.
Parágrafo Único. No âmbito do disposto no inciso III, os sistemas de ensino devem garantir aos professores da educação básica amplo acesso à informação, inclusive com relação aos encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial e à formação continuada, objetivando capacitá-los para a identificação precoce dos sinais relacionados à dislexia, ao TDAH, ao TGD, TEA ou a qualquer outro transtorno de aprendizagem, bem como para o atendimento educacional escolar desses educandos.
Art.177. O Poder Público Municipal garantirá, preferencialmente para alunos do meio rural, transporte escolar que lhes garanta acesso à escola, podendo ser extensivo aos alunos da área urbana.
Art.178. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.
Art.179. São considerados direitos culturais do cidadão Acopiarense, garantidos pelo Poder Público:
I - o acesso à educação artística, especialmente nas escolas públicas municipais;
II - o apoio à produção, difusão e circulação dos bens culturais, dos valores materiais e imateriais da identidade cultural de nosso povo, tais como:
a) os usos e costumes, as tradições e os modos de fazer, criar e viver;
b) as criações artísticas, científicas, tecnológicas e as obras, objetos e documentos históricos;
c) as paisagens construídas: praças, parques, edificações, monumentos, conjuntos urbanos, sítios de valor histórico ou arqueológico.
Art.180. Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referências a entidades, a ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais se incluem:
I - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
II - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticas e culturais realizadas no Município;
III - os conjuntos urbanos, sítios de valores histórico, paisagístico, arqueológico, paleontólogo, ecológicos e científicos.
Art.181. Ao Município é facultado:
I - firmar convênios de intercâmbio e de cooperação financeira com entidades públicas e privadas para a prestação de orientação e assistência na criação e manutenção de bibliotecas públicas;
II - promover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, na forma da lei, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou socioeconômica;
III - a produção de livros, discos, vídeos, revistas, que visem à divulgação de autores que enalteçam o patrimônio cultural da cidade, ouvindo sempre o Conselho Municipal de Cultura;
IV - o incentivo às festas populares folclóricas, religiosas e locais, bem como às atividades artísticas, festivas e feiras de artesanato, realizadas no Município;
V - o estudo de áreas de preservação da história da cultura local;
VI - a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a ação de fiscalização federal e estadual;
VII - o cadastramento para obtenção dos recursos financeiros para atividades culturais;
VIII - a criação e manutenção de espaços públicos devidamente equipados, capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas.
Art.182. O Município criará o Conselho Municipal de Cultura, cujas atribuições, composição, objetivos, competência e o funcionamento serão definidos em lei.
Art.183. O Município poderá firmar termo de cooperação financeira para fomento das expressões culturais das entidades e grupos locais.
Parágrafo Único. A lei poderá estimular, mediante mecanismos específicos, os empreendimentos privados que se voltam à preservação e à restauração do patrimônio cultural do Município, bem como incentivar os proprietários de bens culturais, tombados, que atendam às recomendações de preservação do patrimônio cultural.
Art.184. O Município poderá criar um museu histórico para prestar auxílio às entidades particulares, com fins específicos de guarda, preservação, conservação, divulgação de documentos, obras de arte que fazem parte de sua formação.
Art.185. O Município poderá criar o Conselho Municipal do Esporte e Lazer, com atribuições, composição, objetivos, competência e funciona-mento definidos em Lei.
Art.186. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, mediante:
I - criação, ampliação, manutenção e conservação das áreas esportivas, recreativas e de lazer e dos espaços de manifestação cultural coletivas, com orientação técnica competente para o desenvolvimento dessas atividades, tendo como princípio básico a preservação das áreas verdes;
II - garantia de acesso da comunidade às instalações de esporte e lazer das escolas públicas municipais, sob orientação de profissionais habilitados, em dias em que não se prejudique a prática pedagógica formal;
III - sujeição dos estabelecimentos especializados em atividade de educação física, esportes e recreação a registro, supervisão e orientação normativa do Município, na forma da lei;
IV - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento
V - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;
VI - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
Parágrafo Único. No tocante às ações a que se refere este artigo o Município garantirá a participação da pessoa com deficiência nas atividades desportivas, recreativas e de lazer, incrementando o atendimento especializado.
Art.187. O Município instituirá Política Municipal de Turismo com vista a promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico a partir de:
I - inventário e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais de interesse turístico;
II - infraestrutura básica necessária à prática do turismo, apoiando e realizando os investimentos na produção, criação e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e instalações ou serviços turísticos;
III - implementação de ações que visem ao permanente controle de qualidade dos bens e serviços de apoio ao turismo;
IV - medidas específicas para o desenvolvimento dos recursos humanos para o setor;
V - fomento ao intercâmbio permanente com outras cidades e com o exterior.
Art.188. É facultado ao Município de Acopiara, em todo projeto turístico, buscar auxílio da União, do Estado ou atuar mediante contrato com interessados da iniciativa privada.
Art.189. O Município incentivará e apoiará eventos que visem propagar os produtos locais, assim como eventos com fins específicos culturais e turísticos.
CAPÍTULO III
DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO DEFICIENTE, DA ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL
Art.190. É dever da família, da sociedade e do Poder Público, assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso e às pessoas com deficiência, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, cultura, dignidade, respeito, liberdade e à convivência familiar e comunitária além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.
Art.191. O Poder Executivo promoverá programas especiais admitindo a participação de entidades não governamentais e tendo como propósito:
I - A prestação de assistência social e material às famílias de baixa renda;
II - A oferta de assistência, prevenção e atendimento especializado aos indivíduos com deficiência física, intelectual ou sensorial;
III - A concessão de incentivos às empresas para a adequação de seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho voltadas às pessoas com deficiência;
IV - A garantia de condições de vida adequadas às pessoas idosas, assegurando sua frequência e participação em todos os equipamentos recreativos e de lazer, defendendo sua dignidade e visando à sua integração na sociedade;
V - A promoção da integração social das pessoas com deficiência por meio de treinamento para o trabalho;
VI - A oferta de orientação e informação sobre a sexualidade humana e os conceitos básicos da instituição da família em suas diversas formas, sempre que possível;
VII - O desenvolvimento de projetos e a concessão de assistência às entidades públicas e privadas que executem trabalhos nas áreas de educação, cultura, esporte e lazer destinados a crianças e jovens.
Art.192. O município deverá criar e manter serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, álcool e drogas, incluindo atendimento especializado voltado à criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso dependentes.
Art.193. O Município de Acopiara prestará assistência social a quem dela necessitar, nos limites de sua disponibilidade financeira, mediante articulação com os serviços, programas e projetos federais e estaduais congêneres, nos termos estabelecidos no art.203 daConstituição Federal, tendo por objetivo:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e
e) o auxílio ao acesso dos benefícios sociais garantidos pelo Governo Federal e Estadual;
II - a vigilância sócio assistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Art.194. O Município poderá regular o serviço social, dentro de sua competência, favorecendo e coordenando as atividades particulares que visam a este objetivo.
Art.195. As ações do Município, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios:
I - participação significativa da comunidade;
II - descentralização administrativa, respeitada a legislação federal e estadual, considerando o Município e as comunidades como instâncias básicas para o atendimento e a realização de programa;
III - integração das ações dos órgãos e entidades da Administração em geral, compatibilizando programas e recursos, evitando a duplicidade de atendimento entre as esferas municipal, federal e estadual.
Art.196. Compete, ainda, ao Município de Acopiara no que se refere à Política de Assistência Social, mediante norma específica:
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art.22 daLei Federal 8.742/93, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
V - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;
VI - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social no âmbito municipal.
Art.197. É facultado ao Município, no estrito interesse público:
I - conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos, por lei municipal;
II - firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local;
III - estabelecer consórcios com outros municípios visando o desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social.
Art.198. Para efeito de subvenção municipal, as entidades de assistência social atenderão aos seguintes requisitos:
I - integração dos serviços à política municipal de assistência social;
II - garantia da qualidade dos serviços;
III - subordinação dos serviços à fiscalização e supervisão da Diretoria ou Secretaria Municipal de Promoção Social, responsável pela concessão de subvenção;
IV - prestação de contas para fins de renovação e subvenção.
Art.199. O Município concederá prioridade à prestação de cuidados pré-natais e à infância, garantindo, adicionalmente, condições para a inclusão social das pessoas com deficiência por meio de capacitação profissional e orientação para a conveniência.
Art.200. Fica garantida a implementação de programas governamentais voltados para a formação, qualificação e inserção ocupacional das pessoas com deficiência.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.201. As leis e demais atos normativos municipais vigentes na data da promulgação desta Lei Orgânica permanecem em vigor, no que forem compatíveis com seus dispositivos, até que sejam expressamente revogados ou modificados por norma superveniente.
Art.202. Ficam recepcionadas como leis complementares as leis vigentes que dão nome a logradouros e equipamentos públicos, estando em diante vedada qualquer alteração ou revogação dessas leis quando a denominação já for conferida a acopiarense nato ou a personalidade de reconhecido vínculo com o Município.
Parágrafo Único. A lei complementar que, na vigência desta Lei Orgânica, vier a denominar logradouros e equipamentos públicos, não será passível de alteração ou revogação.
Art.203. Fica denominado de “Palácio do Lavrador” o edifício sede do Poder Executivo Municipal em que funcionar o Gabinete do Prefeito(a).
Art.204. Fica assegurada prioridade de atendimento nos órgãos públicos e prestadores de serviço para idosos, pessoas com deficiência, crianças especiais e neuroatípicas, bem como seus acompanhantes.
Art.205. A isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), uma vez concedida a viúvos(as), por lei específica, será renovando automaticamente para o próximo exercício, enquanto perdurarem os requisitos legais que a fundamentaram.
Art.206. Esta Lei Orgânica, com Ato das Disposições Orgânicas Transitórias, entrará em vigor na data de sua promulgação pela Mesa Diretora da Câmara, revogando a Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990.
Câmara Municipal de Acopiara, 28 de setembro de 2026.
ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.1º. Para os casos omissos a esta Lei Orgânica terão aplicação subsidiária a legislação estadual e federal, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os Princípios Constitucionais.
Art.2º. Os Poderes Legislativo e Executivo disponibilizarão por todos os meios eletrônicos exemplar desta Lei Orgânica e remeterão cópia gratuita às escolas municipais e entidades da sociedade civil.
Art.3º. Os conselhos municipais mencionados neste texto e ainda não existentes, deverão ser instituídos no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) meses da publicação desta Lei Orgânica.
Art.4º. O Município de Acopiara instituirá, por lei específica, em até 05 anos da promulgação desta Lei Orgânica, a Rede Permanente de Atenção Social, que consistirá numa integração sistêmica entre órgãos da administração pública para formular e implementar políticas públicas de educação, esporte, cultura, lazer, saúde, assistência social, segurança, drogas e promoção dos direitos humanos.
§1º. Para envolver, articular, integrar, desenvolver e executar as ações da Rede Permanente de Atenção Social, o Município poderá firmar parcerias, celebrar convênios e estabelecer programas de estágios com universidades e instituições de ensino profissionalizante e de estímulo a atividades de convivência, incluindo entidades do terceiro setor.
§2º. A Rede Permanente de Atenção Social de que trata o caput concentrará, na execução de suas atividades, recursos orçamentários provenientes dos órgãos municipais que a integram, priorizando em suas ações progressivas, as comunidades de Acopiara identificadas como socialmente mais vulneráveis.
Art.5º. O Poder Executivo deverá estabelecer condições especiais para a concessão de licença ambiental a agricultores e microempresários.
Art.6º. O Poder Executivo, no prazo de até 5 (cinco) anos contados da promulgação desta Lei Orgânica, informatizará integralmente seus sistemas de comunicação interna e de gestão de recursos humanos, priorizando o uso de documentação e expedientes digitais.
Art.7º. Esta Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Acopiara, 28 de setembro de 2026.
MESA DIRETORA 2025/2026:
PRESIDENTE - Maria Simone Felix Gurgel Vieira;
VICE-PRESIDENTE - Antônia Rodrigues da Silva Teixeira – Marilak Teixeira;
PRIMEIRO SECRETÁRIO - Robervaldo Vieira de Freitas – Maninho dos Frangos;
SEGUNDA SECRETÁRIA - Dannila Pinheiro Nascimento.
VEREADORES:
Charles Moreira de Queiroz;
Denis Rodrigues Bastos;
Francisco Robério Leite Sobrinho;
Francisco Silva Cavalcante;
Jeffeson Kont Alves Moreira;
José Estênio Costa.
Ricardo de Araújo Costa;
Sheila Regina Albuquerque Diniz;
Tiago Alves de Oliveira.
COMISSÃO ESPECIAL DO PODER LEGISLATIVO PARA REFORMA DA LEI ORGÂNICA:
Sheila Regina Albuquerque Diniz – Presidente;
Denis Rodrigues Bastos – Relator;
Antônia Rodrigues da Silva Teixeira – Marilak Teixeira – Membro;
Dannila Pinheiro Nascimento – Membro;
Ricardo de Araújo Costa – Membro.
Dr. Jonathas Pinho Cavalcante – assessor jurídico da Câmara de Acopiara para a reforma da Lei Orgânica do Município.
Publicado por:
Maria Simone Félix Gurgel Vieira
Código Identificador:8F5A963D