ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.337, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE A VAQUEJADA DOS AMIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Iguatu, Estado do Ceará, a VAQUEJADA DOS AMIGOS, do Parque Márcio Nogueira.

 

Parágrafo único. A vaquejada a que se refere o caput deste artigo realiza-se no primeiro final de semana do mês de maio.

 

Art. 2º A Vaqueja dos Amigos constitui evento de relevante interesse cultural, esportivo, turístico e econômico de Iguatu/CE, em razão de sua tradição, alcance regional e participação de competidores e artistas de reconhecimento nacional.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá apoiar institucionalmente a realização do evento, inclusive por meio de:

 

I - divulgação nos meios oficiais;

II - apoio logístico, conforme disponibilidade administrativa;

III - integração com políticas públicas de turismo, cultura e desenvolvimento econômico.

 

Art. 4º Esta lei não implica, por si só, obrigatoriedade de repasse de recursos públicos, devendo eventual apoio financeiro observar a legislação vigente, especialmente as normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 15 DE ABRIL DE 2026.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/ce

 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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