ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.486, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
“INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E TEMPORÁRIA AOS GUARDAS CIVIS E AOS AGENTES DE TRIBUTOS QUE ESTÃO TRABALHANDO NA LINHA DE FRENTE AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19, eminentemente de caráter temporário, a ser concedida aos Guardas Civis e aos Agentes de Tributos que estão trabalhando diretamente na linha de frente de enfrentamento ao Novo Coronavírus.
§ 1º - Não farão jus à gratificação instituída no caput: os servidores que fazem parte do grupo de risco do COVID-19 que estão afastados do trabalho presencial e por fim, os servidores que estão trabalhando em regime de home-office.
§ 2º - A Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 possui caráter premial de natureza indenizatória, cujo valor não se incorporará aos vencimentos ou proventos do servidor para qualquer efeito, assim como não será computado, nem acumulado, para efeito de concessão de qualquer outro acréscimo pecuniário ulterior e, não estará sujeito à tributação de imposto de renda e contribuição previdenciária.
Art. 2º A gratificação instituída por esta lei tem como finalidade o reconhecimento do trabalho dos Guardas Civis e dos Agentes de Tributos empenhados no combate ao Novo Coronavírus (SARS-COV-2) causador da COVID-19.
Art. 3º - A gratificação instituída por esta lei terá valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento base do servidor.
Art. 4º - A concessão da gratificação instituída por esta lei, tem vigência pelo prazo de 5 (cinco) meses, a contar do ato que a conceder, desde que persista a necessidade de implementação de Ações de Combate ao Novo Coronavírus (SARS-COV-2).
Art. 5º - A gratificação instituída por esta lei será concedida, de forma individual e pessoal a cada servidor beneficiado, por portaria da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º- A Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 está autorizada a ser concedida por ser um incentivo aos profissionais que estão atuando em medidas de combate à calamidade pública e tem previsão legal, na Lei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020, através de seu artigo 8º e seu parágrafo primeiro.
Parágrafo único - A Gratificação elencada no caput, não se trata de revisão geral da remuneração dos servidores públicos e muito menos, não cuida de readaptação de vantagens de servidores públicos.
Art. 7º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Irauçuba, aos 11 dias do mês de Agosto de 2020.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:8F659F39