ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.383/2026 JAGUARETAMA/CE, 15 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, COM CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CARGOS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade Urbana e Segurança Pública.

 

Art. 2º. A Guarda Civil Municipal de Jaguaretama, instituída pela Lei Municipal nº 1.174/2022, passa a ficar administrativamente vinculada à Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade Urbana e Segurança Pública, deixando de integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos.

Parágrafo único. A alteração prevista neste artigo não modifica a natureza, atribuições ou regime jurídico da Guarda Civil Municipal, mantendo-se inalteradas as disposições constantes da legislação específica.

 

Art. 3º. A estrutura administrativa do Município de Jaguaretama, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, passa a contemplar as seguintes Secretarias Municipais:

I – Secretaria Municipal de Governo e Gestão;

 

II – Secretaria Municipal de Articulação Política;

 

III – Secretaria Municipal de Finanças e Administração;

 

IV – Secretaria Municipal de Saúde;

 

V – Secretaria Municipal de Educação;

 

VI – Secretaria Municipal dos Esportes e Juventude;

 

VII – Secretaria Municipal da Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo;

 

VIII – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos;

 

IX – Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade Urbana e Segurança Pública;

 

X – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário;

 

XI – Secretaria Municipal de Sistema de Controle Interno – Controladoria Geral do Município;

 

XII – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

 

XIII – Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos.

 

Art. 4º. A estrutura organizacional da Administração Pública Municipal passa a vigorar na forma dos seguintes anexos desta Lei:

 

I – ANEXO I: Estrutura organizacional e quadro de cargos em comissão;

 

II – ANEXO II: Atribuições dos cargos em comissão;

 

III – ANEXO III: Competências institucionais das Secretarias Municipais, nos termos do art. 81 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 5º. Ficam promovidas as seguintes alterações na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo e Gestão:

 

I – o cargo de Assessoria Jurídica passa da simbologia DAS-1 para CC-2.2;

 

II – o cargo de Assistente de Apoio Administrativo junto ao Poder Judiciário passa a denominar-se Assistente de Apoio Administrativo aos Órgãos de Justiça, destinado à prestação de apoio administrativo junto aos órgãos do sistema de justiça, incluindo Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais instituições correlatas.

 

Parágrafo único. O cargo mencionado no inciso II possui natureza de apoio administrativo institucional, não se caracterizando como cargo de representação processual ou função jurídica.

 

Art. 6º. Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal dos Esportes e da Juventude o seguinte cargo em comissão:

 

I – Diretor Técnico de Formação e Desenvolvimento Esportivo, simbologia CC-1.5, com a finalidade de coordenar o treinamento, formação e desenvolvimento técnico das equipes esportivas municipais.

 

Art. 7º. Ficam promovidas as seguintes alterações na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação:

 

I – o cargo de Assessoria de Educação Básica passa de 06 para 07 vagas;

 

II – o cargo de Núcleo de Apoio Administrativo passa de 16 para 18 vagas;

 

III – o cargo de Assistente de Apoio ao Educando – DAS-3 passa de 15 para 18 vagas;

 

IV – o cargo de Núcleo de Limpeza e Serviços Gerais – DAS-3 passa de 08 para 11 vagas;

 

V – o cargo de Assistente de Tecnologia da Informação passa da simbologia DAS-3 para CC-2.3;

 

VI – o cargo de Assessoria de Planejamento passa da simbologia CC-1.4 para CC-2;

 

VII – o cargo de Assessoria Técnica Pedagógica para Educação de Jovens e Adultos - EJA – CC-2 passa de 01 para 02 vagas;

 

VIII – fica criado o cargo de Coordenador de Apoio à Gestão da Educação, simbologia CC-1.4.

 

Art. 8º. Ficam promovidas as seguintes alterações na estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo:

 

I – o cargo de Departamento de Apoio ao Cidadão passa de 03 para 04 vagas.

 

II – alteração da simbologia do cargo de Assessoria de Departamento do Empreendedorismo Municipal, que passa de CC-2.1 para CC-2.2.

 

III – alteração da simbologia do cargo de Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais, que passa de DAS-1 para CC-2.2.

 

IV – criação do cargo de Coordenadoria de Oficina de Produção Artesanal, simbologia CC-2.1

 

Art. 9º. Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde o seguinte cargo:

 

I – Assessoria de Obras e Edificações da Saúde, simbologia CC-2.

 

Art. 10. Ficam promovidas as seguintes alterações na estrutura administrativa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos:

 

I – o cargo de Departamento de Coordenadoria Executiva do Fundo Municipal do Meio Ambiente passa a denominar-se Assessoria de Coordenação Executiva do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

 

Art. 11. As alterações promovidas por esta Lei passam a integrar a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, nos termos dos Anexos I, II e III, que passam a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para atender às despesas decorrentes da presente Lei.

 

Art. 13. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.261/2024 e da Lei Municipal nº 1.304/2025, no que não conflitarem com a presente Lei.

 

Art. 14. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante decreto, especialmente quanto à organização interna das Secretarias Municipais, ao detalhamento das atribuições específicas dos cargos e unidades administrativas, bem como aos procedimentos necessários ao pleno funcionamento da estrutura administrativa prevista nesta Lei.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros na seguinte forma:

 

I – as alterações de simbologia que impliquem aumento de remuneração em cargos já existentes produzem efeitos financeiros retroativos ao primeiro dia do mês de início da vigência desta Lei;

 

II – as alterações que impliquem redução de remuneração produzem efeitos financeiros exclusivamente a partir da vigência desta Lei;

 

III – a criação de cargos, bem como o aumento de quantitativo de vagas, produzirá efeitos a partir da vigência desta Lei

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 15 dias do mês de abril de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
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