ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 730/2024
Lei Municipal Nº 730/2024 Aratuba, 08 de abril de 2024.
Institui o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional Efetivo do Magistério – PCCS/MAG, revogando a Lei n° 349/2009, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO EARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVAS
Art. 1º - Esta Lei se aplica aos profissionais efetivos do magistério público da Educação Básica e aos que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, aos quais cabem as atribuições de administrar, planejar, inspecionar, supervisionar, orientar, coordenar e ministrar a Educação Básica do Município de Aratuba, em consonância com as diretrizes da constituição federal de 1988, - leis federais de nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, DE Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007, DE Nº 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008, Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, OBSERVANDO, A RESOLUÇÃO 02, DE 28 DE MAIO DE 2009, DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E AS DEMAIS NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Remuneração do Magistério objetiva a profissionalização e a valorização dos profissionais do Magistério, tendo em vista a melhoria da qualidade do serviço prestado pelas escolas públicas municipais à população do município de Aratuba e, ainda, a eficácia e a continuidade da ação administrativa, através das seguintes ações:
I – Fortalecer a Carreira do Magistério, através de uma estrutura compatível com o nível organizacional da Secretaria Municipal de Educação e adotar mecanismos que regulem as evoluções funcionais e salariais do Profissional.
II – Adotar os princípios da habilitação, do tempo de serviço e da avaliação de desempenho, para o desenvolvimento na Carreira.
III - Integrar o Desenvolvimento Profissional de seus servidores ao Desenvolvimento da Educação do Município.
Art. 3º - A estruturação do Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Remuneração do Magistério/ MAG obedecerá aos seguintes conceitos básicos:
I – Cargo – correspondente ao conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional do Magistério, criado por Lei, com denominação própria, número certo e salário pago pelos cofres do Município, para provimento, em caráter efetivo ou temporário, na forma estabelecida em Lei.
II – Carreira – conjunto das classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas, segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor, nas classes do cargo que integram, abrangendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
III – Docência – é o ato e a ação laboral de ensinar executados pelo profissional do magistério.
IV – Profissionais do Magistério – é uma das categorias dos profissionais da educação e, dada a especificidade da formação acadêmica bem como a função na escola, aplica-se àqueles(as) que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico a docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais em exercício na profissão.
V – Classe – divisão básica da carreira contendo determinado número de referências de provimento efetivo, de mesma denominação e atribuições idênticas, agrupadas segundo sua natureza e complexidade e da habilitação profissional exigida.
VI – Regime Estatutário – é o regime em que o vínculo laborativo do (a) servidor(a) se opera através de lei (estatuto) própria do ente federado, no caso, o município.
VII – Categoria Funcional – conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho.
VIII – Progressão Horizontal – é o deslocamento do(a) ocupante de cargo do magistério de uma referência para outra superior dentro de uma mesma classe, proveniente de avaliação de desempenho ou outros critérios previstos no plano de carreira.
IX – Progressão Vertical – é o deslocamento do(a) ocupante de cargo do magistério de uma classe para outra superior, proveniente de nova titulação.
X – Função de Magistério – atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, coordenação e orientação pedagógica.
XI – Remuneração – representa o conjunto pecuniário ao qual o(a) servidor(a) efetivo(a) tem direito como contraprestação ao trabalho expresso e realizado mediante contrato com a administração pública. Engloba o vencimento (ou salário), as gratificações e quaisquer outras vantagens em forma de pecúnia.
XII – Grupo Ocupacional – conjunto de carreiras funcionais reunidas, segundo a correlação e a afinidade existente entre elas, quanto à natureza do trabalho e/ou o grau de conhecimento.
XIII – Titulação – diz respeito ao nível de formação e aos títulos acadêmicos conferidos a pessoa do (a) profissional, que o(a) qualificam para o cargo, emprego ou função pública, além de constituir componente para a progressão do(a) servidor(a) público(a).
XIV – Quadro de Magistério – conjunto de cargo e funções de docência e de suporte pedagógico.
XV – Vencimento – é a base da remuneração dos (as) servidores(as) estatutários(as) sobre a qual não incidem quaisquer gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
XVI – Referência – posição do profissional do Magistério dentro da classe, que permite identificar a situação do ocupante quanto à referência hierárquica e a remuneração da classe.
XVII - Contratação temporária de excepcional interesse público: prevista no art. 37, IX da CF, cumpre atender carência excepcional e temporária de falta de servidor(a) efetivo(a). Tem status de “cargo isolado”, sem inserção na carreira. Respeitando-se o princípio da isonomia;
XVIII - Abono: espécie de gratificação de caráter eventual, que corresponde ao rateio das sobras do FUNDEF/FUNDEB, que deixaram de ser pago aos profissionais ao longo do ano, quando o percentual aplicado for inferior a 70% (setenta por cento) a todos os profissionais da educação básica;
CAPÍTULO II
DA NATUREZA DO CARGO, DAS CARREIRAS E DA ESTRUTURA.
Art. 4º - O Quadro do Magistério é constituído do cargo de Professor de Educação Básica, sendo este subdividido nas seguintes classes:
a) Professor de Educação Básica I (3º e 4 º Pedagógico)
b) Professor de Educação Básica II (Licenciatura Plena)
Art. 5º - Além do cargo e das classes previstas no artigo anterior, haverá, na Secretaria de Educação ou nas Unidades Escolares e nas entidades de representação do magistério cargos de provimento em comissão.
Parágrafo 1º – A escolha para o cargo de Diretor Escolar deverá ser realizada por meio de processo seletivo de provas e títulos há cada 02 (dois) anos, podendo a critério do chefe do poder executivo prorrogar por igual período, os mesmos podem ou não ser integrantes do quadro efetivo do magistério com curso, ou cursando gestão escolar.
Parágrafo 2º – A escolha para o cargo de Coordenador Pedagógico deverá seguir as normas e orientações do projeto pedagógico da Secretaria Municipal de Educação Básica, objetivando sempre a melhoria e qualidade do ensino, com curso superior na área da educação.
Parágrafo 3º – As atribuições e competências dos cargos comissionados serão regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo 4º - Os professores efetivos ocupantes dos cargos de provimento em comissão da Secretaria de Educação Básica, da Entidade Classista e do Conselho Municipal de Educação, além das gratificações e representações do cargo a ser ocupado, não terão perdas de seus vencimentos originais, mantendo vantagens com valores iguais aos de regência de sala, especialização, mestrado ou doutorado (progressão vertical).
Parágrafo 5º - O professor efetivo ocupante do cargo de secretário de educação, quando optar por receber o salário de professor, além das gratificações e representações do cargo a ser ocupado, não terão perdas de seus vencimentos originais, mantendo vantagens com valores iguais aos de regência de sala, especialização, mestrado ou doutorado (progressão vertical).
Art. 6º - Assegurada a rígida observância às exigências da LDB, os ocupantes do Cargo de Professor de Educação Básica exercerão suas atividades na seguinte forma:
I – Professor de Educação Básica I com habilitação em área específica ou pedagogia, lecionará na Educação Infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do Ensino Fundamental.
II – Professor de Educação Básica II, com licenciatura em área específica e lecionará em toda Educação Básica
Art. 7º - Na lotação dos professores entre as unidades escolares, deve-se consultar o interesse do profissional para qual escola de preferência deseja sua lotação, e observar os seguintes critérios:
I – Interesses e aprendizado dos alunos;
II – Formação do professor;
III - Habilidade do professor;
IV – Residência próxima à escola;
V – Classificação na avaliação de desempenho do magistério.
Parágrafo Único - Na lotação dos profissionais do magistério, deve-se primeiro lotar, obrigatoriamente, todos os professores efetivos do quadro permanente, preenchendo, posteriormente, as vagas remanescentes com os temporários.
Art. 8º - Os professores de educação básica, quando em função de suporte pedagógico, exercerão suas atividades nos diferentes níveis e modalidades da Educação Básica.
Art. 9º - Os requisitos e a qualificação para o provimento do cargo de suporte pedagógico são os estabelecidos na Lei Municipal nº. 656/2022, de 18 de maio de 2022.
Art. 10 - Os requisitos e a qualificação para o provimento do cargo de docente são os estabelecidos no Anexo III, parte integrante desta Lei.
Art. 11 - Este Plano de Cargos, Carreira, Salários e Remuneração / MAG objetiva a valorização do Profissional do Magistério, de modo a proporcionar a melhoria da qualidade do ensino e fica assim organizado:
I. Estrutura e Composição do Quadro de Pessoal do Magistério, da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, segundo os Grupos Ocupacionais, a Categoria Funcional, a Carreira, o Cargo, Classes, Referências e Qualificação para o Ingresso – Anexo I.
II. Linhas de Transposição – Anexo II.
III. Formas de Provimento – Anexo III.
IV. Tabela Salarial – Anexo IV.
CAPITULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 12 - A carreira está organizada em classes, integradas por cargo de provimento efetivo, disposto de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições.
Art. 13 - O ingresso na Carreira dar-se-á por nomeação para Cargo Efetivo, após aprovação em Concurso Público, na Referência Inicial da Classe e obedecerá aos dispositivos contidos nas demais normas da Administração de Pessoal do Poder Executivo.
Art. 14 - O Concurso Público será de Provas e Títulos, sempre de caráter competitivo, eliminatório e classificatório.
§ 1º - São vedadas e, se realizadas, consideradas nulas de pleno direito as nomeações que contrariem as disposições contidas no artigo 12, desta Lei.
§ 2º - Durante o Estágio Probatório, o servidor do Grupo Ocupacional do Magistério não fará jus à Evolução Funcional por via acadêmica nem poderá exercer cargo comissionado que não seja no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º - O exercício do cargo comissionado, não pertencente ao magistério, implicará na suspensão da contagem do tempo de estágio probatório, o qual deverá ser reiniciado após o retorno do docente ao cargo efetivo.
§ 4º - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos na lei, como liberação para o mandato de dirigente sindical,
afastamentos para participar de curso de formação na área da educação.
§ 5º - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos no parágrafo anterior, e será retomado a partir do término do impedimento.
§ 6º - O servidor em Estágio Probatório poderá exercer as funções de suporte pedagógico quando comprovar experiência de 02 (dois) anos, interrompendo o estágio.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO
Art. 15 - A Evolução Funcional ocorrerá através da passagem do integrante do Quadro do Magistério obrigatoriamente em efetivo exercício na rede municipal de ensino, salvo os casos previstos nesta lei, para nível superior de sua classe atual, mediante formação acadêmica, denominada progressão vertical, ou com a mudança de uma referência para outra imediatamente superior mediante merecimento, denominada progressão horizontal avaliação de desempenho da carreira há cada 02 (dois) anos.
§ 1º - Os profissionais deverão se beneficiar com a progressão por merecimento, a cada 24 (vinte e quatro) meses, com base na avaliação de desempenho a ser realizada, anualmente, de forma sistemática.
§ 2º - Serão beneficiados com a progressão horizontal 70% (setenta por cento) dos ocupantes do cargo de professor, desde que alcancem pontuação mínima de 65% (sessenta e cinco por cento), conforme previsto no artigo 15.
§ 3º - O percentual do parágrafo anterior deverá ser elevado em 10 pontos percentuais desde que nos anos do interstício da avaliação o coeficiente médio do município no IQE (Índice de Qualidade da Educação), utilizado para a distribuição do ICMS, fique igual ou superior a 0,006500.
§ 4º - O interstício entre referências será de 4% (quatro por cento).
§ 5º - Somente ocorrerá arredondamento do quociente, para cima, na extração dos percentuais, quando a fração for igual ou superior a cinco décimos.
§ 6º - Em caso de empate na classificação da progressão, proceder-se-á ao desempate de acordo com o critério de melhor pontuação nos incisos III, IV, II, I do artigo 15, pela ordem, persistindo o empate, conceder-se-á a progressão aos docentes empatados.
§ 7º - As licenças remuneradas e as concedidas para o exercício de mandato eletivo ou de dirigentes de entidade sindical serão consideradas como de efetivo exercício do cargo ou emprego e não poderão servir de critério para suspensão de pagamento de abonos, vantagens ou adicionais salariais ou para negar concessão de progressão pela via acadêmica ou não acadêmica.
Art. 16 – Após a publicação da relação dos profissionais do magistério avaliados no referido biênio conforme o artigo 22, deverá o município conceder o pagamento da referida avaliação no mês subsequente, sempre retroativo a janeiro do ano em curso.
§ 1º - O município de Aratuba, por meio da secretaria da educação básica, tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para realizar a publicação dos professores contemplados com a avaliação de desempenho bem como sua efetivação.
§ 2º - A avaliação de desempenho do magistério será realizada nos 03 (três) últimos meses de cada ano avaliado.
§ 3º - A avaliação de desempenho do magistério deverá ser efetivada entre o 1º(primeiro) e no máximo o 2º (segundo) mês após a realização da avaliação de desempenho, sendo assegurado o pagamento dos valores retroativos a 01 de janeiro do ano da aplicação da avaliação, caso ocorra no 2º (segundo) mês.
Art. 17 - A avaliação de desempenho para a progressão prevista no artigo 14 será realizada, anualmente, mediante os seguintes critérios:
I – Permanência do profissional na mesma escola e área de atuação/modalidade no interstício da avaliação, com pontuação máxima de 10 (dez pontos).
II – Formação continuada do profissional, em cursos na área correlata, com as seguintes cargas horárias e pontuação máxima de 15 (quinze pontos) na avaliação total:
a) De 80(oitenta) a 120(cento e vinte) horas 3,0 pontos;
b) De 121(cento e vinte e uma) a 160(cento e sessenta) horas 5,0 pontos;
c) Acima de 160(cento e sessenta) horas 7,5 pontos.
III – Rotina pedagógica do professor regente, considerando os seguintes aspectos e pontuações, com peso de 25 (vinte e cinco pontos) na avaliação total:
a) FUNDAMENTOS (5 pontos);
b) ACOMPANHAMENTO DA PRÁTICA DOCENTE (10 pontos);
c) CONTEXTO SOCIAL ESCOLAR (5 pontos);
d) IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL (5,0 pontos);
IV - Rotina pedagógica do professor do suporte pedagógico, considerando os seguintes aspectos e pontuações, com peso de 25 (vinte e cinco pontos) na avaliação total:
a) AMBIENTE DE TRABALHO (6,25 pontos);
b) CAPACIDADE DE INICIATIVA (6,25 pontos);
c) ACOMPANHAMENTO ÀS UNIDADES ESCOLARES (6,25 pontos);
d) ASSESSORAMENTO AOS GESTORES ESCOLARES (6,25 pontos);
V – Aprendizagem do aluno do ensino fundamental e desenvolvimento da criança da educação infantil, considerando os seguintes aspectos e pontuações, com peso de 50 (cinquenta pontos) na avaliação total:
a) Avaliação do Sistema Próprio da Secretaria Municipal de Educação para o ensino fundamental e desenvolvimento da criança para a educação infantil, 35,0 pontos;
b) Cumprimento das metas estabelecidas pela SME e escola para aprovação e evasão e desenvolvimento da criança para a educação infantil, 15,0 pontos.
§ 1º - Além das pontuações previstas nos incisos de I a IV, os profissionais do magistério receberão pontuação conforme seu tempo de efetivo exercício no magistério municipal, da seguinte forma:
I. Até 3(três) anos....................... 2 pontos;
II. Mais de 3(três) até 10(dez) anos.......................... 4 pontos;
III. Mais de 10(dez) a 15 (quinze) anos........................... 6 pontos;
IV. Mais de 15 (quinze) a 25 (vinte e cinco) anos............................ 8 pontos;
V. Acima de 25 (vinte e cinco) anos............................ 10 pontos.
§ 2º - Qualquer alteração na situação prevista no inciso I, em decorrência do interesse da administração municipal ou por motivo de saúde do professor, com comprovação médica, não implicará em perda da pontuação por parte do profissional.
§ 3º - Os cursos previstos no inciso II deverão ser avalizados pela Secretaria Municipal de Educação, e o profissional do magistério deverá obter desempenho igual ou superior a 70% (setenta por cento) na avaliação cognitiva, com frequência não inferior a 75% (setenta e cinco por cento).
§ 4º - O Núcleo Gestor será avaliado através dos Incisos I, II e IV, além da avaliação do Conselho Escolar contando 15 pontos e da Secretaria Municipal de Educação com 10 pontos.
§ 5º - Os Profissionais do Suporte Pedagógico lotados na Secretaria Municipal de Educação serão avaliados mediante os seguintes critérios:
I. Formação continuada, valendo 15 pontos;
II. Aprendizado dos alunos das escolas atendidas, valendo 50 pontos;
III. Avaliação dos Núcleos Gestores, valendo 35 pontos.
§ 6º - Os profissionais readaptados serão avaliados pelos mesmos critérios dos demais docentes.
I. Formação continuada, valendo 15 pontos;
II. Aprendizado dos alunos das turmas atendidas, valendo 50 pontos;
III. Apresentação e execução de projeto desenvolvido com os alunos, valendo 35 pontos.
§ 7º - Os profissionais cedidos às entidades representativas do magistério e Conselho Municipal de Educação, serão avaliados mediante:
I. Formação continuada, valendo 15 pontos;
II. Desempenho da Educação Municipal, valendo 50 pontos;
III. Representação de Base, com 35 pontos.
§ 8º - Os profissionais em desvio de função ou que não executam suas atividades em instituições da rede municipal de ensino não gozarão dos benefícios da progressão pelo mérito.
§ 9º - Enquanto o município não implementar as medidas necessárias para a aplicação do previsto neste artigo, a progressão pelo mérito será extensiva a todos os profissionais do magistério passíveis da avaliação.
Art. 18 – É assegurado ao profissional interpor recurso perante a Comissão que o avaliou e, em caso de discordância da decisão proferida nessa instância, se for o caso, recorrer a instância superior.
Art. 19 – Para efeito da contagem de tempo, com vistas à concessão da progressão por merecimento, serão computados períodos corridos, interrompendo-se quando o profissional:
I. For afastado para o trato de interesses particulares;
II. Estiver gozando licença, sem vencimentos;
III. For condenado a punição disciplinar que importe em suspensão;
IV. Estiver com o vínculo suspenso;
V. Estiver no exercício de cargo de direção e assessoramento, em órgão ou entidade não
educacional e/ou de Direito Público Interno, não pertencente ao Município;
VI. Estiver desempenhando mandato eletivo;
§ 1º - Considerar-se-á o período corrido, para os efeitos deste artigo, aquele contado de data a data, sem qualquer dedução na respectiva contagem;
§ 2º - Será restabelecida a contagem do interstício com os efeitos dele decorrentes, a partir da data do afastamento do profissional, para cumprimento da pena de suspensão ou prisão administrativa, se posteriormente o mesmo for considerado inocente.
Art. 20 - A Prefeitura Municipal deverá alocar, anualmente, no Orçamento a ser aprovado pela Câmara Municipal, recursos financeiros para efetivar as progressões
SEÇÃO II
DA EVOLUÇÃO PELA VIA ACADÊMICA
Art. 21 – Para efeito desta lei considera-se evolução pela via acadêmica, a progressão de uma referência qualquer, para primeira referência correspondente à nova classe do Profissional do Magistério, de acordo com a sua formação, comprovada por certidão ou diploma.
Art. 22 – A evolução pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do profissional do Magistério no respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade do seu trabalho.
§ 1º - Os diplomas e as certidões utilizados em uma evolução funcional já efetivada não terão validade para efeito de outra.
§ 2º - Na medida em que for obtendo nova formação, deverá o profissional do Magistério requerer o registro desta, para efeito de avaliação pela Comissão de Gestão da Carreira (CGC), ao Secretário Municipal de Educação, mediante apresentação do diploma ou da certidão.
§ 3º - A evolução funcional será concedida em 30 (trinta) dias contados a partir da data do requerimento do Profissional do Magistério, considerando que a documentação que fundamentou o pedido atende às exigências legais;
Art. 23 – Será concedido um adicional, como incentivo profissional ao Professor de Educação Básica II, calculado sobre a referência em que se encontra o profissional, na forma abaixo especificada, quando o certificado corresponde à pós-graduação na área de atuação ou formação do docente:
I – 1º Curso de Especialização – adicional de 15%; II – 1º Curso de Mestrado – adicional de 30%;
III – Título de Doutorado – adicional de 40%;
Art. 24 – Será instituída a Comissão de Gestão da Carreira (CGC), devendo ser observando o critério de paridade entre representantes do Poder Executivo Municipal e entidades classistas e profissionais do magistério, com mandato de dois anos, coincidindo com o interstício de avaliação.
§ 1º - A Comissão de Gestão da Carreira tem como objetivo promover, coordenar e supervisionar o processo de desenvolvimento dos Profissionais do Magistério na carreira, em conformidade com as normas constantes de regulamentação, no prazo máximo de 90(noventa) dias através de Decreto do Poder Executivo Municipal, publicar a relação dos profissionais do magistério avaliados no referido biênio, e obedecer às regras constantes no dispositivo legal pertinente.
§ 2º - A Comissão de Gestão da Carreira será composta dos seguintes membros:
I. 2(dois) representantes da Secretaria de Educação do Município;
II. 2(dois) representantes da Secretaria de Administração e Finanças do Município;
III. 2(dois) representantes dos Professores eleitos pela categoria;
IV. 2(dois) representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aratuba;
V. 2(dois) representantes do Conselho Municipal de Educação.
§ 3º - Os critérios, a periodicidade e os formulários necessários para garantir a implementação da política de desenvolvimento dos profissionais do magistério previstas neste plano, serão regulamentados por Decreto Específico do Chefe do Poder do Executivo Municipal, num prazo de 90(noventa dias), a contar da data da publicação desta Lei.
§ 4º - Não perceberão remuneração especifica para essa atividade os membros da Comissão a que se refere o §2º deste artigo, considerando-se, porém, como serviço público relevante prestado ao Município.
§ 5º - Os membros que comporão a comissão ficarão afastados de suas funções, durante o período de execução do processo avaliatório, sendo considerado efetivo exercício em atividade para todos os fins.
§ 6º - O mandato dos membros desta comissão será de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução, desde que mantido os membros indicados observada as formalidades necessárias.
§ 7º - Os critérios, a periodicidade e os formulários necessários para garantir a implementação da política de desenvolvimento dos profissionais do magistério previstas neste plano, serão regulamentados por Decreto Específico do Chefe do Poder do Executivo Municipal, num prazo de 90 (noventa dias), a contar da data da publicação desta Lei.
CAPÍTULO VI
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 25 – O Quadro de Pessoal será constituído dos Cargos de Provimento Efetivo, estruturado em duas partes:
I - Quadro Permanente – Composto de Cargos de Carreira;
II- Quadro em Extinção – de natureza provisória, composto de Cargos e/ou Funções, que serão extintos, quando vagarem.
Parágrafo Único - A Estrutura e a Composição dos Quadros de Pessoal, Grupo Ocupacional, Categoria Funcional, Carreira, Classe, Referência e Qualificação exigidas para o ingresso nos respectivos Cargos são os constantes dos Anexo I desta Lei.
Art. 26 – Integram o Quadro em Extinção, de natureza provisória, os profissionais do Magistério concursados ou estabilizados pela Constituição Federal, em vigor, que ainda não possuem a qualificação adequada para ocuparem o Cargo do Magistério.
Parágrafo Único - Os ocupantes dos atuais cargos de Auxiliar de Sala, quando concluírem a habilitação em nível médio serão enquadrados na referência inicial do Professor de Educação Básica I, extinguindo-se os referidos cargos
SEÇÃO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 27 – Para efeito desta Lei considera-se Vencimento, a retribuição pecuniária devida ao Profissional pelo o exercício do Cargo, fixada em Lei, para a respectiva referência salarial.
Art. 28 – Remuneração é o Vencimento do Cargo, acrescidas as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
Art. 29 – Os valores dos vencimentos dos Profissionais do Magistério, abrangidos por esta Lei, são os fixados no Anexo IV.
Parágrafo Único – O cargo de Professor de Educação Básica é composto de 16 (dezesseis) referências, sendo 1(uma) referência para a Classe de Professor de Educação Básica I e 15 (quinze) referências para a Classe de Professor de Educação Básica II, correspondendo a primeira referência ao vencimento inicial das Classes e as demais à Progressão, decorrentes da Evolução Funcional prevista, nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 30 – O Enquadramento dos Profissionais do Magistério, no Cargo e Classe estabelecidos nesta Lei, dar-se-á em conformidade com o Anexo IV.
CAPÍTULO VIII
DOS DIREITOS, VANTAGENS E DEVERES.
Art. 31 – Os professores que atuarem na docência de turmas regulares com inclusão de alunos com deficiência fazem jus a uma gratificação de 2,0% (dois por cento) sobre o vencimento básico da referência inicial da Classe PEB II.
§ 1º - Para efeito da gratificação prevista neste artigo serão consideradas apenas as necessidades educacionais especiais registradas no Censo Educacional do INEP.
§ 2º - Para obtenção do incentivo deste Artigo, o Profissional do Magistério deverá passar por um curso de capacitação na área de Educação Especial de no mínimo 80 (oitenta) horas ou que tenham no seu curso de formação disciplina na área.
Art. 32 - Para os docentes efetivos após o estágio probatório, será de 13% (treze por cento) o adicional de regência de sala, de acordo com a referência em que o profissional do magistério se encontra.
Art. 33 - Serão implantados como vantagem pessoal, os direitos adquiridos no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério, revogado por esta Lei.
Art. 34 - Aplicam-se aos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério, os direitos, vantagens e deveres previstos na Lei Orgânica do Município e nas demais normas da Administração de Pessoal do Município.
Art. 35 – Os docentes do município que exercerem suas funções distantes do seu local de moradia, exigindo seu deslocamento, em transporte não financiado pelo Município, farão jus a uma ajuda de custo mensal.
§ 1º - A distância mínima para o pagamento do auxílio transporte será o percurso que exceder a 3 (três) quilômetros, considerando os limites município. Nos casos em que o percurso for inferior a 3(três) quilômetros, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a regulamentar a matéria através de Decreto.
§ 2º - O preço por quilômetro para o ano de 2024 será de R$0,96 (noventa e seis centavos), reajustáveis anualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Art. 36 - As férias dos profissionais do magistério Público Municipal são obrigatórias e têm duração de 30 (trinta) dias, após 1 (um) ano de efetivo exercício.
§ 1º - As férias serão concedidas preferencialmente no mês de julho.
§ 2º - O profissional do magistério em efetivo exercício gozará de recesso escolar de 15 (quinze) dias entre os anos letivos, sem percepção de recebimento do adicional de férias;
§ 3º - Durante o recesso escolar o professor ficará dispensado da frequência, salvo quando expressamente convocado ao serviço.
Art. 37 - Será concedido um período de 30 (trinta) dias de licença remunerada, mediante pedido administrativo, para o profissional do magistério em processo de elaboração de Monografia ou tese.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS OU FINAIS.
Art. 38 – Os profissionais do magistério de Aratuba poderão optar, em manifestação por escrito, pelo não ingresso na carreira resultante deste Plano de Carreiras, Cargos e Salários, até 30 (trinta) dias após sua aprovação.
Parágrafo Único – Os profissionais que optarem por não ingressar neste novo Plano passarão a compor o quadro em extinção, cujos cargos serão automaticamente transformados, quando vagarem.
Art. 39 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à Conta das Dotações Orçamentárias, próprias do Município e da complementação financeira e transferida do Estado, da União e do FUNDEB.
Art. 40 – Anualmente, para rigorosa observância da legislação que regulamenta o FUNDEB, os saldos apurados com relação à aplicação do limite mínimo da parcela de 70,0% (setenta) por cento dos recursos do FUNDEB serão pagos aos profissionais da área de educação básica na forma de abono, observando-se a proporcionalidade do salário, a carga horária e o período do ano em que o profissional esteve em efetivo exercício do magistério.
Art. 41 - As despesas da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município e dos recursos estabelecidos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal.
Art. 42 - O vencimento tido como piso de Aratuba, corresponderá a referência 1 da Classe 1 do cargo de Professor(a) de Educação Básica, devendo este atingir o Piso Salarial Nacional, retroativo a janeiro, em conformidade ao estabelecido pela Lei Nº 11.738/08, de 16/07/2008, podendo superá-lo, sempre reajustável pelo reajuste do valor aluno, reajustado anualmente, inclusive nos anos posteriores, e, de forma linear, para todos os níveis.
Art. 43 – Esta Lei revoga os incentivos e gratificações de caráter pecuniárias previstos em leis ordinárias deste município e destinadas aos profissionais do magistério.
Art. 44 – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas previstas no Estatuto do Magistério e as disposições da Lei n°309/2008, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, Lei municipal nº 349/2009, tudo em consonância com a Legislação Federal e a Lei Orgânica do Município de Aratuba e demais Normas da Administração de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2024.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Municipio
ANEXO I QUADRO PERMANENTE
|
GRUPO OCUPACIONAL |
CATEGORIA FUNCIONAL |
CARREIRA |
CARGO |
CLASSE |
REF. |
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO |
|
Magistério |
Educação Básica |
Docência |
Professo r da Educaçã o Básica |
Professor de Educação Básica PEB I |
1 |
Curso de 3º ou 4º pedagógico - (Curso Normal) Programa de Formação Inicial para Professores em Exercício na Educação Infantil - (Proinfantil) e Programa de Formação de Professores em Exercício - (Proformação) Graduação em Pedagogia. |
|
|
|
|
|
Professor de Educação Básica PEB II |
Da 2 a 15. |
Curso superior de licenciatura curta ou plena. |
ANEXO II
LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
1 - QUADRO PERMANENTE
CARREIRA: DOCÊNCIA
Professor de Educação Básica I - Nível Médio
Professor de Educação Básica II - Licenciatura Plena
ANEXO III FORMAS DE PROVIMENTO
|
CARGO |
CLASSE |
FORMAS DE PROVIMENTO |
QUANTIDADE DE CARGOS |
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO |
|
Professor da Educação Básica |
PEB I |
Concurso Público |
300 |
Curso de 3º ou 4º pedagógico - (Curso Normal) Programa de Formação Inicial para Professores em Exercício na Educação Infantil - (Proinfantil) e Programa de Formação de Professores em Exercício - (Proformação) Graduação em Pedagogia ou licenciatura curta ou plena. |
|
|
PEB II |
|
|
Curso superior de licenciatura curta ou plena. |
ANEXO IV
TABELA SALARIAL GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO PERMANENTE
|
MAGISTÉRIO |
|||||
|
CLASSE |
REF |
SALÁRIO ATÉ 31/03/2024 |
SALÁRIO A PARTIR DE 01/04/2024 20 H |
SALÁRIO A PARTIR DE 01/04/2024 40 H |
INGRESSO |
|
PEB I |
1 |
R$ 2.304,09 |
R$ 2.304,09 |
R$ 4.608,18 |
3º PEDAGÓGIC O |
|
PEB II |
2 |
R$ 2.305,29 |
R$ 2.396,25 |
R$ 4.792.50 |
GRADUADO |
|
PEB II |
3 |
R$ 2.374,44 |
R$ 2.492,10 |
R$ 4.984,20 |
GRADUADO |
|
PEB II |
4 |
R$ 2.445,68 |
R$ 2.591,79 |
R$ 5.183,58 |
GRADUADO |
|
PEB II |
5 |
R$ 2.519,06 |
R$ 2.695,46 |
R$ 5.390,92 |
GRADUADO |
|
PEB II |
6 |
R$ 2.594,62 |
R$ 2.803,28 |
R$ 5.606,56 |
GRADUADO |
|
PEB II |
7 |
R$ 2.672,47 |
R$ 2.915,41 |
R$ 5830,82 |
GRADUADO |
|
PEB II |
8 |
R$ 2.752,64 |
R$ 3.032,03 |
R$ 6.064,06 |
GRADUADO |
|
PEB II |
9 |
R$ 2.835,20 |
R$ 3.153,31 |
R$ 6.306,62 |
GRADUADO |
|
PEB II |
10 |
R$ 2.920,28 |
R$ 3.279,44 |
R$ 6.558,88 |
GRADUADO |
|
PEB II |
11 |
- |
R$ 3.410,62 |
R$ 6.821,24 |
GRADUADO |
|
PEB II |
12 |
- |
R$ 3.547,04 |
R$ 7.094,08 |
GRADUADO |
|
PEB II |
13 |
- |
R$ 3.688,92 |
R$ 7.377,84 |
GRADUADO |
|
PEB II |
14 |
- |
R$ 3.836,48 |
R$ 7.672,96 |
GRADUADO |
|
PEB II |
15 |
- |
R$ 3.989,94 |
R$ 7.979,88 |
GRADUADO |
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:8F6F2F59