ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 047/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL N° 047/2025, de 25 de setembro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, Sra. Juliana Monteiro Abreu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal Dos Direitos Da Pessoa Idosa, destinado a financiar os programas e as ações relativas à pessoa idosa com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Art. 2º O Fundo Municipal Dos Direitos Da Pessoa Idosa constitui importante instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas.

Art. 3º Constituirão receitas do Fundo Municipal Dos Direitos Da Pessoa Idosa:

I - dotação orçamentária da União, do Estado e Município;

II - as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;

III - os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

IV - as advindas de acordos e convênios;

V - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003; e

VI - outros recursos que lhe forem destinados

Art. 4º O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstas no plano de ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

§ 1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal Dos Direitos Da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

§2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

§3º É competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa gerir o Fundo Municipal Dos Direitos Da Pessoa Idosa e fixar os critérios para sua utilização.

§ 4º À Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo, órgão responsável pela coordenação da política municipal da pessoa idosa, compete administrar o Fundo Municipal Dos Direitos Da Pessoa Idosa, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:

I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

II - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; e

IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, EM 25 DE SETEMBRO DE 2025.

 

JULIANA MONTEIRO ABREU

Prefeita Municipal de Quiterianópolis/CE


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:8F710FB8