ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

Gabinete

GABINETE
DECRETO Nº 36, 23 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a regulamentação para a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas (exclusivamente cervejas e chopes) nos estádios, ginásios esportivos e arenas desportivas durante a realização de eventos esportivos no âmbito do Município de Ipueiras.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRAS/CE, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios, ginásios esportivos e arenas desportivas municipais,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica permitida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas, exclusivamente cervejas e chopes, nos estádios, ginásios esportivos e arenas desportivas quando da realização de um evento esportivo no âmbito do Município de Ipueiras.

Art. 2º. O fornecedor deverá ser habilitado, mediante obtenção de alvará específico, laudos técnicos da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, para realizar a venda de bebidas alcoólicas derivadas de cevada, preservando-se o que reza o art. 28 da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003.

§ 1º Para todos os efeitos legais considera-se fornecedor, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a pessoa, jurídica ou física, responsável pela venda de bebidas alcoólicas derivadas de cevada nos locais definidos neste decreto durante a realização do evento esportivo.

§2º Tratando-se de vendedores ambulantes, os interessados deverão providenciar o credenciamento junto à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.

Art. 3º. A venda só poderá ser iniciada duas horas antes de começar a partida, encerrando totalmente dez minutos após iniciado o segundo tempo.

§ 1º Não será permitida a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos estádios, ginásios esportivos e arenas desportivas municipais após o encerramento do evento esportivo.

 

Art. 4º. A venda e o consumo de cervejas e chopes somente serão permitidos em recipientes enlatados ou plásticos, admitido o uso de copos promocionais.

§ 1º Não será permitida a entrada de recipientes de vidro, como garrafas, ou quaisquer recipientes que possam ocasionar riscos à integridade física ou a saúde dos consumidores, nos estádios, ginásios esportivos e arenas desportivas de que tratam este decreto.

Art. 5º. É proibida a venda e a entrega de bebida alcoólica a pessoas menores de 18 (dezoito) anos, podendo o fornecedor e/ou pessoa física responsável por tais condutas, responder civil e criminalmente, nos termos do disposto da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação vigente.

Art. 6º. Os administradores dos Estádios ficam responsáveis pela fiscalização do cumprimento do disposto neste decreto.

Art. 7º. O fornecedor que infringir este decreto sofrerá as penalidades cabíveis através do Poder Público, com cancelamento imediato da sua licença, e ,consequentemente, apreensão e remoção do equipamento.

Art. 8º É vedada a entrada de pessoas portando qualquer tipo de bebida alcoólica nos locais definidos neste decreto.

§ 1º O torcedor que promover desordens, tumultos e violência ou adentrar no recinto com substâncias não permitidas estará sujeito à impossibilidade de ingresso ou afastamento do recinto esportivo.

Art. 9º. Deverão ser afixadas mensagens de alerta nos locais de vendas de bebidas visíveis a todos, sobre os efeitos da ingestão de bebidas alcoólicas e a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

Art. 10º. A Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo resolverá nos casos omissos.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ipueiras/CE, 23 de agosto de 2023.

 

FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caio César Linhares Ferreiras
Código Identificador:8F71E5CE