ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE Nº 27.07.001-2026.
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
Nº 27.07.001-2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e o Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE AO SERVIDOR PÚBLICO LUIS GONZAGA FERNANDES, brasileiro, matrícula n.º 00819409, ocupante do cargo de Guarda Municipal, 40 horas semanais, lotado na Secretaria de Educação, inscrito no CPF sob o n.º ***.604.523-**, com início das atividades em 29/06/1999, com fundamento no Art. 10 §7º da EC nº 103/2019 C/C art. 40, §1º, III (redação EC n.º 41/03), “b” (redação EC n.º 20/98), C/C §3º (EC n.º 41/03), Lei Federal n.º 10.887/04, e na legislação Municipal, Lei n.º 2.103/2002, o art. 20 e Lei Complementar n° 01/2007, nos artigos 71, em conformidade com o quadro discriminativo abaixo no valor R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais) observando o reajuste anual em conformidade com o RGPS, a ser iniciada em 09/12/2022, em conformidade com a tabela que segue:
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CÁLCULO DOS PROVENTOS |
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DESCRIÇÃO |
VALOR |
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Vencimento Base |
R$ 1.212,00 |
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Grat. Risco de Vida Vigias (30%) |
R$ 363,60 |
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Quinquênio (20%) |
R$ 242,40 |
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Total da Remuneração |
R$ 1.818,00 |
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Total de 80% das maiores remunerações |
R$ 324.589,09 |
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Valor da Média |
R$ 1.462,11 |
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Valor do Benefício Proporcional ao TC (80,54%) |
R$ 1.177,58 |
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Complemento Constitucional |
R$ 34,42 |
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TOTAL DOS PROVENTOS |
R$ 1.212,00 |
Este Ato Concessivo de Aposentadoria REVOGA o Ato Concessivo de Aposentadoria n.º 31.10.003/2022 de 31/10/2022, publicado em 09/12/2022, e o Ato Concessivo de Aposentadoria n.º 05.02.003/2024 de 05/02/2024, publicado em 08/02/2024.
Quixadá – CE, 26 de julho de 2026.
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RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA |
ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA |
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Prefeito Municipal de Quixadá-CE |
Superintendente do IPMQ |
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:8F7AF0BF